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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (100)
Banco
expandEMEN (100)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (74)
APROVADA (20)
PREJUDICADA (4)
PARCIALMENTE APROVADA (2)
Partido
PMDB (44)
PFL (30)
PC DO B (8)
PDC (7)
PCB (4)
PSDB (4)
PSB (3)
Uf
BA[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse11
07 (89)
01 (11)
81Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01454 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 227 do Projeto de Constituição (B), aprovado em primeiro turno, pelo Plenário da Assembléia Nacional Constituinte. 
 Parecer:  A emenda propõe supressão relativa ao art. 227, que cuida da instituição, pelo Congresso Nacional, do Conselho Nacional de Comunicação. A matéria foi amplamente discutida no decorrer dos trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte, prevalecendo a idéia configurada na redação do dispositivo. Pela rejeição. 
82Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01491 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo único do Art. 37 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias. 
 Parecer:  Não concordamos com a proposta supressão do parágrafo único do Art. 37 do Ato das Disposições Constitucionais Tran- sitórias, matéria objeto de fusão aprovada mediante acordo de lideranças. Pela rejeição. 
83Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01495 REJEITADA  
 Autor:  ÂNGELO MAGALHÃES (PFL/BA) 
 Texto:  suprima-se o inciso XXIX do artigo 5o. do Projeto de Constituição (B), cujo teor é o seguinte: "XXIX - Aos criadores e intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativa, estende-se o direito de fiscalização sobre o aproveitamento econômico nas obras que criaram ou de que participarem". 
 Parecer:  Sou pela rejeição da emenda nos termos dos pareceres oferecidos às emendas No.2T00498/2 e 2T00802/3. 
84Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01496 REJEITADA  
 Autor:  ÂNGELO MAGALHÃES (PFL/BA) 
 Texto:  TEXTO ATUAL "Art. 234 - São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupem, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens". TEXTO PROPOSTO "Art. 234 - São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas crenças e tradições, e os direitos sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens". 
 Parecer:  O Autor pretende suprimir palavra do art. 234 do Proje- to (B) para caracterizar o direito do índio sobre a terra. Entendemos que o termo que se quer eliminar deve ser mantido no texto constitucional para maior clareza do assunto e para se evitar especulação de terra indígena. Ante o exposto, somos pela rejeição. 
85Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01545 REJEITADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PDC/BA) 
 Texto:  Suprimam-se, no "caput"" do Art. 9o., as expressões: "a oportunidade e"", passando o dispositivo em apreço a ter a seguinte redação: "Art. 9o. É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre os interesses que devam por meio dele defender."" 
 Parecer:  A supressão pretendida implica em restringir excessiva- mente um dos mais importantes instrumentos de defesa dos in- teresses das classes trabalhadoras. Pela rejeição. 
86Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01546 REJEITADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PDC/BA) 
 Texto:  Suprimam-se, no Inciso XV, do Art. 38, asseguintes expressões: "salvo nos casos em que exceder o teto resultante da remuneração básica do nível mais alto da carreira ou classe funcional, acrescida dos adicionais próprios e por tempo de serviço"", passando o Inciso em referência a ter a seguinte redação: "Art. 38 - *aic*f.š XV - a remuneração dos servidores públicos é irredutível, sujeita, em todos os casos, aos impostos gerais, incluídos o de renda e os extraordinários"". 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir a seguinte expressão do in- ciso XV do art. 38: -... salvo nos casos em que exceder o te- to resultante da remuneração básica do nível mais alto da carreira ou classe funcional, acrescida dos adicionais pró- prios e por tempo de serviço". O inciso XV do art. 38 trata da irredutibilidade da re- muneração dos servidores públicos. O dispositivo acima, que o autor da emenda pretende suprimir, é uma ressalva ao direi- to da irredutibilidade. Optamos por manter a matéria tal como aprovada no 1o. turno de votação da Constituinte, que visa a coibir os altos salários dos assim chamados "marajás". Votamos pela rejeição. 
87Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01547 REJEITADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PDC/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se no art. 22 das Disposições Transitórias a palavra "ininterruptos"" 
 Parecer:  Objetiva a emenda suprimir o termo "ininterrupto" do art. 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A supressão proposta não deve encontrar guarida. O exercício ininterrupto é condição basilar imposta pelo legislador cons- titucional para aquisição da estabilidade. É prêmio instituído para os que demonstraram constância no desempenho de atividades na administração pública. Pela rejeição. 
88Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01548 REJEITADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PDC/BA) 
 Texto:  Suprimam-se no Inciso III do Art. 207 as expressões: "de primeiro ou segundo grau"", passando o Inciso III do Art. 207 a ter a seguinte redação: "Art. 207 - *aic*f.š III - após trinta anos, ao professor, e, após vinte e cinco anos, à professora, por efetivo exercício de função de magistério"". 
 Parecer:  A Emenda, tencionando assegurar aos professores de ter- ceiro grau direito à aposentadoria após trinta anos, se ho- mem, e, vinte e cinco anos, se mulher, por efetivo exercício de função de magistério, pretende retirar, da parte final do item III do art. 207 do Projeto de Constituição, a expressão "de primeiro ou segundo grau". O texto resultou de acordo entre as lideranças, acordo esse que recebeu, em Plenário, a esmagadora unanimidade de 432 votos favoráveis e nenhum contrário, verificando-se, ape- nas, duas abstenções. Pela rejeição. 
89Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01709 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Supressão da expressão "reunidos em números não inferior a 30" do Caput do Artigo 7o. das disposições Transitórias. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir a expressão "reunidos em nú- mero não inferior a 30" que consta no caput do art 7o. das Disposições Transitórias. O dispositivo trata de pedido de registro de partido político. Acompanhamos o texto aprovado no 1o. turno de votação opinando pela rejeição da emenda. 
90Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01710 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO III - DA NACIONALIDADE Suprima-se o Inciso 4, Parágrafo 3o. do Art. 12. 
 Parecer:  O autor propõe alteração no capítulo do projeto referen- te à nacionalidade. Entendemos que o texto deve ser mantido como proposto para o 2o. Turno, pois, além de ser claro, ele guarda perfei- ta sintonia com a tradição do nosso Direito e entre seus dispositivos. 
91Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01711 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  TÍTULO VII - DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA CAPÍTULO III - DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA. Suprimir o Caput, os incisos I e II, numerando o seu Parágrafo Único com Artigo 190. 
 Parecer:  A supressão proposta, caso materializada, implicaria numa modificação radical do espírito do dispositivo na forma em que foi aprovado pelo consenso da Assembléia Nacional Consti- tuinte, em primeiro turno. Não temos assim, como aprovar a matéria. Pela rejeição. 
92Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01731 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se no parágrafo 1o., do artigo 9o., do Projeto de Constituição (B), a seguinte expressão""... da comunidade"". 
 Parecer:  A pretexto de tornar a regra mais abrangente, o autor propõe a supressão, no texto, das expressões "da comunidade". Em que pese seus propósitos, cremos que o conceito de comunidade já é bastante amplo, compreendendo o conjunto po- pulacional como um todo, ou seja, a própria sociedade, e não apenas setores, conforme entendeu o nobre autor da emenda. Pela rejeição. 
93Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01733 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se "in totum" o parágrafo 5o. do art. 9o. do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias, do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o § 5o. do art. 9o. das Dis- posições Transitórias que trata de anistia concedida a ser- vidores públicos civis e da sua readmissão no serviço pú- blico, se demitidos a partir de 1979. Optamos por manter o dispositivo aprovado no 1o. turno de votação da Constituinte. Pela rejeição. 
94Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01739 APROVADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se a alínea e do inciso XLVII do artigo 5o. 
 Parecer:  Existe razão ao nobre autor quando propõe a supressão da letra "e" do inciso XLVII do art. 5o., em face de abran- gência de seu enunciado. A eliminação do dispositivo não prejudica sua finali- dade, uma vez que é simplesmente indicativo ou exemplifica- tivo. Pela aprovação da proposição. 
95Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01740 APROVADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 8o. do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
 Parecer:  O nobre senhor Constituinte Carlos Santana, através da presente emenda, propõe a supressão do art. 8o. do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que determina bus- que a República Federativa do Brasil "a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, vi- sando à formação de uma comunidade latino-americana de na- ções". Sobre o mesmo dispositivo foram apresentados outras pro- posições com objetivos diversos. Assim, os nobres senhores Constituintes Singmaringa Seixas, Cláudio Ariola e Geraldo Melo advogam a sua reposição no texto permanente (Título I). Os nobres senhores Constituintes Aloisio Vasconcelos e Mauro Borges o querem menor. Na redação do Projeto, localizei a regra no Ato das Dis- posições Constitucionais Transitórias, tendo em vista seu ca- rater. Ele, de fato, propõe uma ação limitada no tempo, cujo termo final verá o dia em que efetivada a antes referida in- tegração social, econômica, política e cultural, dar-se-á a formação da comunidade. A presente emenda vem animada em justificação capaz, que assinala: a) O objetivo da norma não precisa figurar em nível Constitucional; b) Mantida a norma, ficaremos expostos "a um comando Constitucional, sujeito, agora, a mandado de injunção, que qualquer súdito latino americano residente no País, poderá ajuizar para compelir o Governo a tornar efetiva a norma pro- gramática"; c) A integração econômica e cultural far-se-á natural- mente, na medida e segundo os nossos interesses; d) A integração política é contrária à soberania nacio- nal em qualquer circunstância. A matéria é, pois, de cunho polêmico. O tema impõe maior reflexão. Sem embargo do respeito que nos inspiram os defensores da integração e da comunidade, até proque somos dos que aspiram com um Continente unido, sob a égide dos ideais de paz e pro- gresso, opinamos pela aprovação da emenda. 
96Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01741 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXVIII do artigo 5o. do Projeto. 
 Parecer:  Sou pela rejeição da emenda, pelas razões constantes do parecer oferecido à emenda n. 2T00498/2. 
97Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01746 REJEITADA  
 Autor:  ÂNGELO MAGALHÃES (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 227 do Projeto de Constituição (B), aprovado em primeiro turno, pelo Plenário da Assembléia Nacional Constituinte. 
 Parecer:  A emenda propõe supressão relativa ao art. 227, que cuida da instituição, pelo Congresso Nacional, do Conselho Nacional de Comunicação. A matéria foi amplamente discutida no decorrer dos trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte, prevalecendo a idéia configurada na redação do dispositivo. Pela rejeição. 
98Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01796 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PSB/BA) 
 Texto:  Suprima-se do texto do Projeto de Constituição (B) art. 187, § 4o., a expressão: "Sucessivamente". 
 Parecer:  Objetiva o proponente suprimir a palavra "sucessivamen - te" do § 4o. do art. 187 do Projeto para eliminar a sequên- cia de penalidade a ser imposta ao proprietário de imóvel urbano não edificado. Entendemos que o termo deve permanecer, pois a finalida- de do dispositivo é incentivar o cumprimento da função so- cial da propriedade urbana, através de graduação progressiva das penalidades. Pela rejeição. 
99Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01797 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PSB/BA) 
 Texto:  Suprima-se do texto do Projeto de Constituição (B) 2o. turno, o inciso XIII do art. 38. (supressão total do inciso). 
 Parecer:  Como estamos evoluindo para institucionalizar a implantação de sistemas de carreira no serviço público, com seus respectivos planos de retribuições de cargos e salários, além da edição de um novo Estatuto do Funcionário Público, definindo o seu regine jurídico, tudo com vistas a uma organização adequada e apropriada para o serviço público em seus vários matizes, não é conveniente a permissão de vinculação ou equiparação de vencimentos como o deseja a ilustre Constituinte, autora da Emenda, pois, os casos admissíveis já se encontram ressalvados no referido inciso. Pela rejeição. 
100Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01799 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PSB/BA) 
 Texto:  Suprima-se do texto do Projeto de Constituição (B) 2o. turno, art. 187, § 3o., a expressão "em dinheiro"". 
 Parecer:  Pretende o proponente excluir a indenização em dinheiro da desapropriação de imóvel urbano. Entendemos que o dispositivo deve permanecer como pro- posto no texto constitucional para que o proprietário do imó- vel urbano não seja penalizado no caso de desapropriação por utilidade pública. A penalidade está prevista no inciso III do § 4o., caso o imóvel não seja edificado, utilizado ou seja subutilizado. Pela rejeição. 
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