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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDT[X]
Uf
RJ (1)
SP (1)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00255 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 13 inciso XX O inciso XX do art. 13 do Anteprojeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 13. .................................... XX - Segurança do trabalho. 
 Parecer:  A emenda tem por finalidade a supressão do termo "saúde" do inciso XX do artigo 13 do Projeto. Permaneceria apenas a garantia à segurança do trabalho. Ora, a redação objeto da emenda assegura ao trabalhador sua saúde, no sentido mais amplo, no decorrer do processo de trabalho. Implica, entre outros aspectos, o direito ao ambi- ente salubre, e a ritmo de trabalho compatível com sua poten- cialidade física. Essa dimensão se perderia na hipótese de a- provação da emenda. Pela rejeição. * 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06535 REJEITADA  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  Ao artigo 304 inclua-se o seguinte " § 3o. - É assegurado ao trabalhador urbano e rural o direito de se organizar sob forma cooperativa. 
 Parecer:  Em que pese a relevÂncia de garantir ao trabalhador o direito de se organizar sob a forma cooperativa, acreditamos que o tema não se reveste dos requisitos básicos de uma norma cons- titucional. Pela rejeição.