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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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GERALDO CAMPOS in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (40)
Banco
expandEMEN (40)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (40)
Uf
DF (40)
Nome
GERALDO CAMPOS[X]
TODOS
Date
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00448 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Substitua-se o item IV, do art. 10, para o seguinte teor: "IV - Os cargos em comissão ou funções de confiança, serão exercidos, privativamente, por servidores do órgão, atendidos os requisitos de competência e experiência, comprovadas, exceto os de chefia de gabinete e assessores da autoridade máxima do órgãos." 
 Parecer:  A emenda enriquece em parte o dispositivo. Pela aprovação parcial. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00449 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Substitua-se o item VII, do art. 10, para que passe a ter a seguinte redação: "VII - É vedado qualquer diferença de remuneração de cargos e empregos e funções de atribuições iguais ou assemelhadas dos servidores do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de carter individual." 
 Parecer:  A proposta não modifica substantivamente o artigo respectivo. Além disso confunde emprego com cargo. --------- Pela rejeição 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00450 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Altere-se a disposição do parágrafo único do art. 10, que passa a ser colocado após o inciso XIII, substituindo-se a palavra "equivalente", pela expressão "em cargo ou emprego de natureza compatíveis com o anteriormente exercido". 
 Parecer:  A emenda não contribui para aprimorar a redação do anteprojeto, além de referir-se aa emprego, termo que se tem evitado no capítulo. ----------Pela rejeição. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00451 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Substitua-se o item XI, do art. 10, para que passe a ter a seguinte redação: "A eleição e nomeação de membros dos Tribunais de Contas a União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, é de competência dos respectivos Poderes Legislativos." 
 Parecer:  Ficou faltando no texto original a referência ao Distrito Fe- deral e aos municípios, como também não se definiu claramente que o processo de escolha é por eleição, com competência dos Poderes Legislativos respectivos. Ante o exposto, opinamos pela aprovação da presente emenda. A emenda de fato complementa o ítem XI, do artigo 10 com vantagem. ----------Pela aprovação parcial. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00452 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Substituir o item IV do art. 2o., para a seguinte redação: "IV - direito a um décimo terceiro salário com base na remuneração integral de dezembro de cada ano." 
 Parecer:  A determinação de que o pagamento deve ser feito obrigatoria- mente em dezembro não deve prosperar. O pagamento pode ser antecipado. O importante é que seja feito com base na remune- ração integral de dezembro. Ante o exposto, opinamos pela aprovação. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00453 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprimir no item XII, do art. 2o., a expressão "ou no caso de interrupção da gravidez". 
 Parecer:  Na hipótese de mera interrupção de gravidez, a mulher já re- cebe, sempre, o benefício da licença remunerada, não havendo razão para uma interrupção tão prolongada. Ante o exposto, opinamos pela aprovação da presente emenda. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00454 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Acresente-se ao item XIX, do art. 2o., a palavra "anos", no fim. 
 Parecer:  Não deve ficar solta a referência ao número 18, sem o escla- recimento de que se trata de anos. Ante o exposto, opinamos pela aprovação. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00455 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Substitutiva: Substitua-se o item XXIII, do art. 2o., pelo seguinte: "XXII - garantia de um salário fixo, não inferior ao salário mínimo, quando a remuneração for variável." 
 Parecer:  A simples determinação de um salário fixo não garante nada, uma vez que pode ser estabelecida parcela ínfima. Deve ser fixado o mínimo como salário fixo base. Ante o exposto, opinamos pela aprovação. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00456 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Substitutiva: Substitua-se no item XXXIII, do art. 2o., a palavra "igual" pela expressão "não inferior". 
 Parecer:  É mais afirmativa a expressão proposta de que não deve ser inferior. Ante o exposto, opinamos pela aprovação. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00457 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Inclua-se mais um item, no elenco constante do art. 2o., do seguinte teor: "pensão, ao beneficiário, igual à remuneração mensal do segurado". 
 Parecer:  Deve ser previsto o pagamento de pensão, ao benefi- ciário, em valor igual ao da remuneração mensal do segurado. Ante o exposto, opinamos pela aprovação. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00458 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Substitutiva: Substitua-se o item IX, do art. 10, para o seguinte teor: "IX - A cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício, o servidor público terá direito a licença especial de 3 (três) meses com todos os direitos e vantagens do seu cargo efetivo". 
 Parecer:  Por qualquer ângulo que se examine a questão se verificará que é mais recomendável a licença especial de 3 meses, após 5 anos de serviço efetivo, de que a de 6 meses após 10 anos de serviço efetivo. Ante o exposto, opinamos pela aprovação. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00459 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Substitutiva: Substitua-se o item XII, do art. 10, para que passe a ter a seguinte redação: "XII - A menor remuneração do servidor público não poderá ser inferior a 1/25 (um vinte e cinco avos) da maior". 
 Parecer:  É preciso eliminar as grandes dificuldades salariais entre os servidores públicos, mas o limite deve estar nos valores mí- nimos e não no teto. Ante o exposto, opinamos pela aprovação. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00460 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Substitutiva: Substitua-se o item X, do art. 10, para que passe a ter a seguinte redação: "X - É assegurado ao servidor público adicional por tempo de serviço, após cada ano de efetivo exercício, vedada a incidência ou a soma dos adicionais posteriores sobre os anteriores". 
 Parecer:  Deve ser adotado o adicional por tempo de serviço na forma de anuênio. Ante o exposto, opinamos pela aprovação. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00461 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva: Acrescente-se no final do § 1o., do art. 11, a expressão "e correlação de matéiras". 
 Parecer:  Deve ser preservado a exigência de correlação de matérias. Ante o exposto, opinamos pela aprovação. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00462 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Substitua-se o texto do item VI, do art. 10, que deve passar a ser o parágrafo único do art. 18, com a seguinte redação: "O pessoal da administração pública é estruturado sob a forma de quadros de carreira, garantido aos servidores o acesso a todos os níveis hierárquicos de cargos integrantes da estrutura administrativa dos órgãos ou entidades públicas". 
 Parecer:  Na nova redação evitou-se a repetição da palavra "quadros" e suprimiu-se a palavra "empregos", que não teria aplicação. Ante o exposto, opinamos pela aprovação. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00463 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se nas disposições transitórias: "O disposto no art. 2o., inciso VIII, não implica em redução do salário ou vencimento". 
 Parecer:  É importante tornar claro que a redução de jornada de traba- lho não importará em redução de salários ou vencimentos. Ante o exposto, opinamos pela aprovação. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00464 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Desloque-se o item IX, do art. 10, para que se constitua em um dos incisos do art. 2. 
 Parecer:  Visa a emenda a estender o direito à licença especial à tota- lidade dos trabalhadores. Consideramos a licença especial benefício que o Poder Público tradicionalmente dispensa a seus servidores. Não caberia im - pô-la à empresa privada, pois significaria ônus adicional de difícil absorção quando não incentivo à dispensa precoce de trabalhadores. Opinamos pela rejeição da emenda. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00465 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Desloque-se o item X, do art. 10, para que se constitua em um dos incisos do art. 2o. 
 Parecer:  O Anteprojeto tem como coluna central a igualdade de trata- mento entre os trabalhadores, não se justificando que o adi- cional por tempo seja previsto para os servidores e não para os trabalhadores de uma forma geral. Ante o exposto, opinamos pela aprovação. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00469 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao item XXV do artigo 2o. a seguinte redação: garantia da imprescritibilidade dos direitos do trabalhador até dois anos após a rescisão do contrato de trabalho." 
 Parecer:  A emenda aprimora a redação do dispositivo e faci- lita a sua compreensão. ----------Pela aprovação. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00470 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao caput do artigo 1o. a seguinte redação: "Art. 1o. A justiça social será assegurada segundo os seguintes princípios:" 
 Parecer:  A emenda de fato aprimora a redação. Pela aprovação. 
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