| ANTE / PROJEMENTODOS | | 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00209 REJEITADA  | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no anteprojeto da
Subcomissão do Poder Legislativo, o seguinte
dispositivo:
"Art. Compete às Comissões da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal determinar a prisão
administrativa e, se necessário, o sequestro de
bens dos dirigentes e funcionários de órgãos e
entidades da Administração Federal, direta e
indireta, que, no exercício de suas funções, não
estejam cumprindo obrigação legal ou desobedeçam
as determinações das referidas Comissões ditadas
no interesse de sua função fiscalizadora,
encarregando o órgão do Ministério Público das
providências que se fizerem necessárias." | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00212 REJEITADA | | | | Autor: | EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto do relator, onde
convier, o seguinte artigo:
"Art. Incluir nas atribuições do Congresso
Nacional a aprovação dos nomes que deverão
constituir o Ministério do Poder Executivo." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00213 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Acrescenta-se ao art. 10 um inciso, com a
seguinte redação:
"I - ........................................
II - ........................................
III - ......................................
IV - ........................................
V - ........................................
VI - ........................................
VII - ......................................
VIII - ......................................
IX - ........................................
X - aprovar, por maioria absoluta de seus
membros, a exoneração, de ofício, do Procurador-
Geral da República, antes do termo de sua
investidura, nos casos previstos nesta
Constituição." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00214 REJEITADA | | | | Autor: | EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto do Relator, onde
convier, o seguinte artigo:
"Art. O Vice-Presidente, eleito por
escrutínio direto e secreto, exercerá as funções
de Presidente do Senado Federal, onde só terá
direito a voto de qualidade." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00219 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao item b do art.
7o. do anteprojeto do relator:
"b) Por iniciativa de qualquer membro do
Congresso Nacional, é obrigado o Presidente da
República a prestar por escrito, dentro de dois
meses, esclarecimentos ou justificativas sobre
qualquer ato ou omissão de sua responsabilidade.
Parágrafo único. O não-cumprimento
injustificado, pelo Presidente da República, do
dever previsto neste artigo constitui crime
político." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00220 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 8o. e seus
itens a e b, do artigo 16 do anteprojeto do
relator:
"§ 8o. A convocação extraordinária do
Congresso Nacional far-se-á:
a) pelo seu Presidente, em caso de decretação
de estado de sítio;
b) pelo Presidente da República, ou por um
terço dos seus membros, com especificação das
matérias que serão objeto de deliberação." | | | | Parecer: | Rejeitado | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00221 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | 1o.) No anteprojeto do relator, onde se lê
"Câmara dos Deputados", "Senado Federal", "cada
Câmara" e "cada uma de suas Casas", leia-se
Congresso Nacional.
2o.) Suprima-se o art. 26 do anteprojeto do
relator. | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00222 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso I do art. 14,
renumerando-se os demais e inclua-se no art. 13 do
anteprojeto do relator o seguinte inciso, que
passa a ser o VI.
"Art. 13. .
VI - que for investido nas funções de
Ministro de Estado, Governador de Território,
Secretário de Estado, do Distrito Federal ou de
Municípios." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00223 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | O artigo 1o. do anteprojeto do relator passa
a ter a redação abaixo; suprimam-se os arts. 2o. e
3o. do anteprojeto, renumerando-se os demais:
"Art. 1o. O Poder Legislativo é exercido pelo
Congresso Nacional. O Congresso Nacional compõe-se
de 500 (quinhentos) deputados, eleitos diretamente
pelo povo, com base em listas de candidatos
apresentadas pelos partidos políticos e segundo o
sistema de representação proporcional partidária.
§ 1o. A eleição para o Congresso Nacional
terá por circunscrição os Estados, os Territórios
e o Distrito Federal.
§ 2o. Obedecido o limite máximo previsto
neste artigo, o número de deputados, por Estado,
Território ou pelo Distrito Federal, será
estabelecido pela Justiça Eleitoral para cada
Legislatura, proporcionalmente ao número de
eleitores, com reajuste necessário para que
nenhuma Unidade fique sem representação.
§ 3o. São proibidas as coligações partidárias
nas eleições para o Congresso Nacional." | | | | Parecer: | Rejeitada | | | | Indexação: | POSSIBILIDADE, EMENDA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROPOSTA,
PERCENTAGEM, MEMBROS, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, PROIBIÇÃO, ALTERAÇÃO, FEDERAÇÃO, REPÚBLICA,
DIREITOS, LIBERDADE, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, VOTO
SECRETO, IMPOSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
ESTADO DE SÍTIO, ESTADO DE ALERTA, DISCUSSÃO, VOTAÇÃO, PROPOSTA,
SESSÃO CONJUNTA, CONGRESSO NACIONAL, PERCENTAGEM, VOTO, MEMBROS,
APROVAÇÃO, PROMULGAÇÃO, MESA DIRETORA. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00224 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | Dê-se ao item V do art. 5o. esta redação:
"Art. 5o. ..................................
V - aprovar, após a realização de plebiscito
às populações diretamente interessadas, a
incorporação ou desmembramento de áreas de Estado
ou de Território." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00226 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 8o. este texto:
"Art. 8o. Salvo disposição constitucional em
contrário as deliberações de cada Câmara serão
tomadas por maoria de votos, presente a maioria
absoluta de seus membros." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00234 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 32, § 1o., a seguinte redação:
"Art. 32. ..................................
"§ 1o. A abertura de crédito extraordinário
somente será admitida para atender despesas
imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de
guerra externa ou de calamidade pública." | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00236 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao § 2o. do art. 20 a seguinte
expressão final "bem como de intervenção federal". | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00238 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | Substitua-se, no *s087*caput *s085*do art.
16, a expressão final "5 de dezembro" por 15 de
dezembro". | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00239 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | - incluir no Anteprojeto da Subcomissão, as
presentes alterações correlatas (art. 23, éé Reg.
Int. ANC), sob a forma de emenda, procedendo-se a
seguinte redação aos artigos 1o., 16 caput, 17 e §
8o. art. 16:
Do Poder Legislativo Art. 1o. O Congresso
Nacional, composto pela Câmara dos Deputados
e pelo Senado Federal, como órgão máximo da
soberania popular, exerce o Poder
Legislativo.
Art. 16. O Congresso Nacional reunir-se-á
anualmente a 1o. de fevereiro, sob a presidência
da Mesa da Câmara dos Deputados, para receber a
mensagem do Presidente da República expondo a
situação do País e com a solicitação de
providências que entender necessárias.
Art. 17. O Congresso Nacional suspenderá seus
trabalhos de 15 de dezembro a 31 de janeiro, sem
prejuízo de outras suspensões, não superiores a 15
dias, aprovado pela maioria de seus membros.
§ 1o. No período de suspensão, funcionará a
Comissão Permanente do Congresso Nacional,
composta de 2/3 de deputados federais e 1/3 de
senadores, e presidida pelo Presidente da Câmara
dos Deputados, cabendo-lhe:
I - velar pelo respeito às prerrogativas do
Congresso Nacional;
II - deliberar sobrea decretação do Estado de
Alarme e Estado de Sítio;
III - receber a comunicação de veto ou de
pedido de reconsideração e publicá-lo;
IV - manter os membros do Congresso Nacional
informados sobre o funcionamento dos Poderes
Públicos;
V - autorizar o Presidente da República e o
Presidente do Conselho de Ministros a se
ausentarem do País;
VI - desempenhar as demais atribuições
fixadas no Regimento Comum.
§ 2o. Na reunião do Congresso Nacional
imediata à suspensão dos trabalhos, a Comissão
Permanente apresentará relatório detalhado dos
trabalhos realizados.
§ 3o. Os deputados e senadores poderão
licenciar-se, sem prejuízo de seus subsídios e
vantagens, por um período de até 30 dias durante o
ano, chamando-se o suplente imediato para
substituição, sem prejuízo de retorno antes do
prazo de licença.
Art. 16. O Congresso Nacional, ou qualquer
das Câmaras, poderão:
§ 8o. ser convocados no primeiro período de
suspensão dos trabalhos:
I - pela Comissão Permanente do Congresso
Nacional;
II - pelo Presidente da Câmara dos Deputados;
III - pelo Presidente da República; e
IV - por 1/3 dos seus membros. | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00240 REJEITADA | | | | Autor: | VICENTE BOGO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao § 2o. do artigo 2o. do
anteprojeto do Sr. Relator:
Art. 2o. Idem
§ 1o. Idem
§ 2o. "O número de Deputados por Estado ou
Distrito Federal será estabelecido pela Justiça
Federal, proporcionalmente à população, com os
ajutes para que nenhum Estado tenha menos de
quatro ou mais de oitenta Deputados." | | | | Parecer: | Rejeitada, tendo em vista o maior equilíbrio regional para a
Câmara dos Deputados. | |
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