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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::18::05 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
n/a
n/an/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (11)
Banco
expandEMEN (11)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (11)
Uf
PE (11)
Nome
NILSON GIBSON[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00061 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o art. 7o. do mencionado anteprojeto. 
 Parecer:  Rejeitada, por ser incompatível com o espírito do anteprojeto. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00074 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Que sejam incluídas as seguintes normas: "Art. Os proventos dos inativos de nível superior não poderão ser inferiores ao teto mínimo estabelecido por lei para a categoria profissional a que pertençam. Art. Os proventos da aposentadoria e pensões, estão isentos de tributos e contribuições compulsórias." 
 Parecer:  Não é adequado adotou critérios corporativos para fixação de benefícios; uma vez aposentado, todo beneficiário deve se submeter aos critérios gerais do sistema. Quanto à isenção de tributos, entendemos que o tratamento fiscal dos proventos deve ser o mesmo dispensado aos salários. A isenção de contribuição previdenciários já é estabelecido em lei. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00075 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma: - Articulação efetiva dos organismos federais, estaduais, regionais e municipais, coordenadores das ações integradas de saúde, visando à racionalização das necessidades de medicamentos essenciais. - Incentivo à indústria farmacêutica nacional, privada e estadual, mediante concessão da preferência nas aquisições de medicamentos pelo Poder Público, nas esferas federais, estaduais e municipais. - Financiamento governamental e projetos de pesquisas e de desenvolvimento tecnológico e industrial, voltados à autonomia da produção de matérias-primas e medicamentos essenciais. - Obrigatoriedade da aquisição de medicamentos para uso público, dos produzidos por empresas nacionais quando disponíveis. - Utilização de redes de laboratórios governamentais como instrumento de produção estratégica e de referência do medicamento CEME, em termos de qualidade e custos. 
 Parecer:  Rejeitado por ser matéria para legislação ordiná- ria. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00076 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma: "Art. Nenhuma pensão poderá ser inferior a 80% do que percebia o segurado ou aposentado." 
 Parecer:  Trata-se de matéria a ser tratada na legislação ordiná- ria. Rejeitada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00077 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma: "Art. O trabalhador rural será aposentado ao atingir sessenta anos de idade se do sexo masculino e cinquenta e cinco se do sexo feminino. Parágrafo Único. Nenhuma aposentadoria do trabalhador rural poderá ser inferior a um salário mínimo." 
 Parecer:  O anteprojeto estabelece o piso de um salário mí- nimo para os benefícios de prestação continuada. Quanto a fi- xar parâmetros de idade, entendemos ser matéria própria de lei ordinária, pois se fundamenta em fatores dinâmicos de na- tureza social e demográfica.Aprovada parcialmente. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00079 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma: "Art. O trabalhador urbano e o rural disporão de um único meio e mesmo sistema previdenciário, com idênticas prestações de benefícios e serviços." 
 Parecer:  A emenda no mérito, é compatível com o verdadeiro conceito de seguridade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00080 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Seja incluída a seguinte norma: "Art. A aposentadoria compulsória do funcionário público, dar-se-á aos setenta anos de idade." 
 Parecer:  Trata-se de matéria de competência de outra subco- missão.Prejudicada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00083 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Que seja incluida a seguinte norma: "Art. Todos os rendimentos de todas as pessoas, estão sujeitas ao imposto de renda. Parágrafo único. Não incidirá o Imposto de Renda, todavia, sobre as diárias de viagem e os rendimentos auferidos por aposentados e pensionistas." 
 Parecer:  Entendemos que os proventos de aposentadoria deve- rão ter o mesmo tratamento tributário dispensado aos salá- rios. Rejeitada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00084 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:   
 Parecer:  O anteprojeto assegura a aposentadoria por tempo de serviço, inclusive com redução do requisito de tempo para atividades especiais. No entanto, não pode acolher a redução como norma geral, sob pena de fomentar aposentadorias preco- ces.Rejeitada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00085 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Seja incluida a seguinte norma: "Art. Proibição da publicidade de emdicamentos através dos meios de comunicação de massa, como adoção de forma de inibir e coibir a indução à automedicação." 
 Parecer:  Rejeitado por limitar excessivamente o alcance do dispositivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00086 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Que seja incluida a seguinte norma: - É vedado onerar proventos e pensões com qualquer tributo ou contribuição compulsória. - Nenhuma viúva, enquanto mantiver-se em estado de viuvez, perceberá pensão inferior ao que o de cujor percebia quando do seu falecimento, deduzidos os quinhões a que tiverem direito os filhos, devendo esta medida atingir as pensionistas já em gozo do benefício. - aos inativos de nível superior, não serão pagos proventos inferiores ao mínimo determinado por Lei para a categoria que pertençam, devendo esta medida retroagir à data de lei que instituiu o mínimo regional e profissional. - Os inativos são dispensados da contribuição para a previdência social. - Os aumentos concedidos aos da ativa, sob qualquer modalidade, deverão ser atribuidos também aos inativos e pensionistas, com o mesmo percentual. 
 Parecer:  Os proventos de aposentadoria deverão ter o mesmo tratamento tributário dispensado aos salários. Não é desejá- vel estipular critérios comparativos para a fixação de valor de benefício. A isenção de contribuição previdenciária para os inativos já é assegurada em lei, não sendo apropriada tra- tar da matéria a nível constitucional. Não é justo corrigir os proventos de forma diferenciada, segundo a categoria de origem do beneficiário. É mais justo garantir um critério uniforme, que incorpore inclusive os ganhos médios de produ- tividade a nível nacional. Rejeitada.