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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

61	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09442 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o art. 33 e seus itens I e II do Projeto de Constituição.
	Parecer:	A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição.

62	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09443 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Substitutiva Remunere-se o parágrafo único do art. 32 do Projeto de Constituição para § 1o., e ficam criados os § 2o. e 3o.
	Parecer:	A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição.

63	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09444 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o art. 35 e seu parágrafo único do Projeto de Constituição.
	Parecer:	A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição.

64	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09445 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o art. 34 e seus itens I e II do Projeto de Constituição.
	Parecer:	A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição.

65	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09446 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 32 do Projeto de Constituição, o seguinte § 2o.: Art. 32. .................................... ............................................ ............................................ § 2o. - As ações previstas no presente artigo são gratuitas, respondendo o Estado pelos honorários advocatício5 quando o autor for entidade beneficente ou associativa de âmbito comunitário, ou pessoa física de renda familiar inferior a dez salários mínimos.
	Parecer:	A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição.

66	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09447 PREJUDICADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o art. 38 e seus parágrafos 1o. e 2o. do Projeto de Constituição.
	Parecer:	A emenda já consta interalmente do texto do Projeto de Constituição de Sistematização. Pela prejudicialidade.

67	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09448 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o art. 37 e seu parágrafo único do Projeto de Constituição.
	Parecer:	A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição.

68	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09449 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o art. 40 e seus itens I e II do Projeto de Constituição.
	Parecer:	A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição.

69	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09450 PREJUDICADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o art. 39 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	A emenda já consta interalmente do texto do Projeto de Constituição de Sistematização. Pela prejudicialidade.

70	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09451 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o item III do art. 273, do Projeto de Constituição.
	Parecer:	Busca a Emenda modificar o artigo 273 do Projeto de Constituição. Entendemos que a redação do mencionado dispositivo está técnicamente bem posta, definindo claramente a competência ' tributária dos Municípios, precisando seu âmbito de ação. Pela rejeição.

71	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09452 APROVADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se do item VIII, do art. 17, do Projeto de Constituição as alíneas "a" e "b".
	Parecer:	Assiste razão ao Autor. O legislador ordinário poderá ocupar-se da matéria.

72	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09453 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o art. 41 do Projeto de Constituição, remunerando-se o art. 42.
	Parecer:	Sem embargo do apreço pela intenção, por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição.

73	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09454 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o art. 36 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição.

74	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09455 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao caput do art. 356, do Projeto de Constituição o seguinte termo: Art. 356. .................................. ............................................ ao número de salários mínimos ou equivalentes, percebidos..........................
	Parecer:	Forma de cálculo de benefício previdenciário é matéria típica de lei ordinária, vez que, além de estar sujeita a va- riações periódicas, deve merecer tratamento pormenorizado que não se coaduna com o texto constitucional. Pela rejeição.

75	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09456 APROVADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se do item IX, do art. 17, do Projeto de Constituição as alíneas a, b, c e d.
	Parecer:	Assiste razão ao Autor. O legislador ordinário poderá ocupar-se da matéria.

76	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09457 APROVADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se do item VI, do art. 17 do Projeto de Constituição, as alíneas a, b, c, d, e, f, e g.
	Parecer:	Assiste razão ao Autor. O legislador ordinário poderá ocupar-se da matéria.

77	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09458 APROVADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se do item VII, do art. 17 do Projeto de Constituição, as alíneas a, b, c, d e e.
	Parecer:	Assiste razão ao Autor. O legislador ordinário poderá ocupar-se da matéria.

78	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09459 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se do item V, do art. 17, do Projeto de Constituição, as alíneas a, b, c, d, e, f e g.
	Parecer:	Estamos de acordo com o autor da emenda que sugere a su- pressão de alíneas que são pertinentes à legislação ordiná- ria. Entretanto, ressalva deve ser feita às alíneas a,b,c,g,j e m por se tratarem de princípios que devam figurar no texto constitucional e garantem a integridade do instituto da sin- dicalização. *

79	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09460 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se do item IV, do art. 17, do Projeto de Constituição as alíneas a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, l, m, n, o, p e q.
	Parecer:	Estamos de acordo com o autor da emenda quando sugere a supressão de alíneas que são pertinentes à legislação ordiná- ria. Entretanto, ressalva deve ser feita às alíneas a,b,c,g,j e m, por se tratar de princípios que devem figurar no texto constitucional e que garantem a integridade do instituto da sindicalização. *

80	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09461 APROVADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se do item III, do art. 17 do Projeto de Constituição, as alíneas a e b.
	Parecer:	Assiste razão ao Autor. O legislador ordinário poderá ocupar-se da matéria.

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