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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

181	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00229 NÃO INFORMADO
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo emendado: art. 46 Inclua-se, na parte final da redação do inciso I, do art. 46, do anteprojeto constitucional, após a expressão, "na forma e nos limites da lei federal"", mais o seguinte dispositivo: "notadamente no setor educacional, no assistencial e no hospitalar"".

182	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00230 NÃO INFORMADO
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 18 Suprima-se, do anteprojeto constitucional a letra "h"", inciso IV, do art. 18.

183	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00231 NÃO INFORMADO
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 13 Suprima-se da redação da alínea 1, letra "e"", inciso IV, do art. 13, do anteprojeto Constitucional, o trecho final, onde se lê: "que não terão caráter de censura", ficando, o referido dispositivo legal com a seguinte redação: Art. 13 - .................................. I - ........................................ .................................................. IV - ............................................ a) .............................................. .................................................. e) .............................................. 1) - As disversões e os espetáculos públicos, incluídos os programas de televisão e rádio, ficam sujeitos às leis de proteção da sociedade.

184	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00232 NÃO INFORMADO
	Autor:	LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT)
	Texto:	Dá nova redação do artigo 378 do anteprojeto de Constituição: Art. 378 - .......omissis ......... VII - Valorização do trabalho

185	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00233 NÃO INFORMADO
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	Altere-se as redações das alíneas b e c do art. 87, do Capítulo VIII, Seção II. b) compulsoiriamente, aos 65 (sessenta e cinco) anos para o homem e aos 60 (sessenta) anos para a mulher; c) voluntariamente, após 30 (trinta) anos de serviço para o homem e 25 (vinte e cinto) anos para a mulher;

186	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00234 NÃO INFORMADO
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 13 do Capítulo I, a seguinte alínea. j) todo cidadão é parte legítima para propor ação pública condenatória contra a União, ou o Estado, ou o Município, a fim de compelir o réu a prestar moradia, alimentação, vestuário, educação, assistência médica e trabalho ao menor de 18 anos de idade que se verifique não possuir, por sí ou por seus responsáveis meios com que prover aqueles direitos.

187	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00235 NÃO INFORMADO
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 361, Capítulo II, Seção II o item V com a seguinte redação: V - Aposentadoria para as donas-de-casa e camponesas.

188	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00236 NÃO INFORMADO
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 379, do Capítulo III, da Educação e Cultura o ítem V com a seguinte redação, renumerando-se os seguintes: V - a seleção para a investidura no ensino superior será feita através das avaliações dos currículos e notas;

189	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00238 NÃO INFORMADO
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	Altere-se as redações da alíneas a e b do art. 362, Capítulo II, Seção II. a) com trinta anos de trabalho para o homem; b) com vinte e cinco anos de trabalho para a mulher.

190	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00239 NÃO INFORMADO
	Autor:	ERALDO TRINDADE (PFL/AP)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 434 do Anteprojeto de Constituição Suprima-se do anteprojeto: Art. 434 - A pesquisa, lavra ou exploração de minérios e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica em terras indígenas somente poderão ser desenvolvidas, como privilégio da União, no caso de o exigir o interesse nacional e de inexistirem reservas conhecidas e suficientes para o consumo interno, e exploráveis, em outras partes do território brasileiro.

191	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00240 NÃO INFORMADO
	Autor:	ERALDO TRINDADE (PFL/AP)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo emendado: § 1o. do art. 310 O § 1o. do art. 310 passa a ter a seguinte redação: § 1o. - A lei reprimirá a formação de monopólios, cartéis e toda e qualquer forma de abuso do poder econômico, admitidas as exceções previstas nesta Constituição.

192	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00241 NÃO INFORMADO
	Autor:	ERALDO TRINDADE (PFL/AP)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 433 do anteprojeto da Comissão O art. 433 passa a ter a seguinte redação: Art. 433 - São nulos e extintos e não produzirão efeitos jurídicos os atos de qualquer natureza que tenham por objeto o domínio, a posse, o uso, a ocupação ou a concessão de terras ocupadas pelos índios ou das riquezas naturais do solo nelas existentes.

193	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00242 NÃO INFORMADO
	Autor:	ERALDO TRINDADE (PFL/AP)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 432 O art. 432 passa a ter a seguinte redação: Art. 432 - As terras ocupadas pelos índios são destinadas à sua posse permanente, cabendo- lhes o usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo, das utilidades nelas existentes e dos cursos fluviais, ressalvado o direito de navegação.

194	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00243 NÃO INFORMADO
	Autor:	CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE)
	Texto:	Inclua-se nas disposições finais: Os processos de aposentadoria em tramitação, fundados em lei anterior a atual Constituição, serão resolvidos de acordo com referidas leis e, na hipotese de benefícios, de conformidade com os novos princípios aqui contidos.

195	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00244 NÃO INFORMADO
	Autor:	CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE)
	Texto:	Modifica o item "a"" do artigo 362 e suprime o item "b"": Art. 362 .................................... "a"" - com trinta (30) anos de trabalho;

196	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00245 NÃO INFORMADO
	Autor:	CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE)
	Texto:	Nova redação para o artigo 291: Art. 291 - Os investimentos públicos constarão de plano plurianual ordenado em lei que conterá diretrizes, objetivos e metas para o desenvolvimento, justiça social e redução graduada das desigualdades.

197	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00246 NÃO INFORMADO
	Autor:	CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE)
	Texto:	Dá nova redação ao "caput" do artigo 287, do Anteprojeto do Relator. Art. 287 - O Código de Finanças disporá necessariamente sobre:

198	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00247 NÃO INFORMADO
	Autor:	CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE)
	Texto:	Dá nova redação ao § 4o. do artigo 275 do Anteprojeto do Relator. Art. 275. .................................. § 4o. - O órgão jurídico da Fazenda Pública Federal atuará judicialmente na cobrança de crédito tributário e nas causas referentes a matéria fiscal.

199	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00249 NÃO INFORMADO
	Autor:	CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE)
	Texto:	Inclua-se nas Disposições Transitórias do Anteprojeto do Relator, o seguinte texto, extraído do Anteprojeto da comissão Provisória de Estudos Constitucionais (Projeto Afonso Arinos). "Os membros e servidores da Procuradoria da União, ods Estados, do Distrito Federal e dos Municípios junto dos Tribunais de Contas e Conselhos de Contas serão transferidos para os respectivos quadros de pessoal em função compatíveis ocm as anteriormente exercidas, sem prejuízo de todos os direitos e vantagens."

200	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00250 NÃO INFORMADO
	Autor:	CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE)
	Texto:	Remete-se para as Disposições Finais e Transitórias do Anteprojeto do Relator o artigo 192, até o item "d" do item no. II. O item de no. III passaria a ser o artigo 192, renumerando-se os demais itens.

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