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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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5 : Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças in comissao [X]
1987::20 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (103)
Banco
expandEMEN (103)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (52)
APROVADA (38)
PARCIALMENTE APROVADA (11)
PREJUDICADA (2)
Partido
PMDB (46)
PFL (38)
PDT (15)
PDS (3)
PTB (1)
Uf
AM (3)
AP (2)
BA (1)
CE (2)
DF (2)
GO (1)
MG (1)
MT (1)
PE (3)
PI (3)
PR (5)
RJ (19)
RN (4)
RO (8)
RS (16)
SE (20)
SP (12)
TODOS
Date
collapse1987
collapse20
05 (103)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00167 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Acrescente-se o adjetivo "Operacional", entre os atuais "orçamentária e patrimonial", passando o art. 23 a ler: "Art. 23 A fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno de cada Poder, instituídos por lei." 
 Parecer:  A iniciativa do ilustre parlamentar vem ao encontro dos nossos propósitos, que é o aprimoramento do Anteprojeto com a imprescindível colaboração dos senhores constituintes. Realmente, a proposta enriquece o nosso trabalho, por isso que nosso parecer é pelo acolhimento da Emenda. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00168 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Acrescente-se o adjetivo "Operacionais", entre "orçamentárias e patrimoniais", passando o item a ler: "III - A realização de inspeções e auditorias financeiras, orçamentárias, operacionais e patrimoniais nos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e "Judiciário;" 
 Parecer:  A iniciativa do ilustre parlamentar vem ao encontro dos nossos propósitos, que é o aprimoramento do Anteprojeto com a imprescindível colaboração dos senhores constituntes. Realmente, a proposta enriquece o nosso trabalho, por isso que nosso parecer é pelo acolhimento da Emenda. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00169 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Após o adjetivo "orçametárias, acrescentar o adjetivo "operacionais", passando o art. 27 a ler: "Art. 27 O Tribunal de Contas da União, de Ofício ou mediante provocação do Ministério Público ou das autoditorias financeiras, orçamentárias, operacionais e patrimonais, se verifica a ilegalidade de qualquer ato suscetível de gerar despesa ou variação patrimonial, inclusive aditais, contratos, nomeações e contratações de pessoal, aposentadorias, disponibilidades, transferências a reserva remunerada, reformas e pensões, deverá." 
 Parecer:  A iniciativa do ilustre parlamentar vem ao encontro dos nossos propósitos, que é o aprimoramento do Anteprojeto com a imprescindível colaboração dos senhores constituintes. Realmente, a proposta enriquece o nosso trabalho, por isso que nosso parecer é pelo acolhimento da Emenda. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00170 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Acrescentar "operacional", após o adjetivo "orçamentária, passando o art. 30 a ler: "Art. 30 O Tribunal de Contas da União prestará a Câmara dos Deputados e ao Senado Federal as informações que forem solicitadas sobre a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e sobre os resultados das auditorias e inspeções realizadas." 
 Parecer:  A iniciativa do ilustre parlamentar vem ao encontro dos nossos propósitos, que é o aprimoramento do Anteprojeto com a imprescindível colaboração dos senhores constituintes. Realmente, a proposta enriquece o nosso trabalho, por isso que nosso parecer é pelo acolhimento da Emenda. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00171 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Acrescente-se, após o substantivo "débito", a expressão "ou multa", passando o artigo a ler: "Art.29. As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa eficácia de sentença e constituir-se-ão em título executivo." 
 Parecer:  De inteira procedência a proposta, tendo em vista o aper feiçoamento que traz em seu bojo. Nosso parecer, então, é pelo acolhimento de Emenda. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00172 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte artigo ao anteprojeto: "Art. O Tribunal de Contas encaminhará ao Congresso Nacional, em cada ano, na forma e para os fins previstos em lei, relatório de sua atividades referentes ao exercício anterior." 
 Parecer:  São de todo procedentes as razões que informam a Emenda em exame, porquanto preceituam igualdade de tratamento ao Tribunal de Contas em relação aos demais órgãos da adminis- tração pública, da qual é parte integrante. Assim, nosso voto é pelo acolhimento da Emenda. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00173 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Substitua-se a redação pela seguinte: "Art. 15 Os créditos especiais extraordinários não poderã ter vigência além do exercício financeiro em que forem autorizados, salvo expressem disposição legal." 
 Parecer:  Houve equívoco no Anteprojeto, quando se mencionou "su- plementares" em vez de "extraordinárias", o que deve ser cor- rigido. Já houve neste sentido acolhida. Parecer favorável. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00174 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Art. 20. É vedada a criação de fundos de qualquer natureza, salvo por autorização legislativa. Parágrafo único. Os fundos existentes na data da promulgação desta Constituição: a) constarão dos respectivos orçamentos do setor público. b) serão automaticamente extintos se não forem ratificados pelo Poder Legislativo no prazo de dois anos. 
 Parecer:  A Emenda apresentada soluciona as dificuldades redacio- nais que este Relator encontrou ao elaborar o Anteprojeto. Cremos que a Emenda foi mais feliz do que nossa proposta. Parecer favorável. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00175 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Art. 22 Lei complementar disporá sobre normas gerais de organização, elaboração execução e acompanhamento do planejamento e dos orçamentos públicos em termos reais, inclusive sobre os prazos de vigência e apresentação dos planos ao poder legislativo. 
 Parecer:  A Emenda proposta estabelece melhor lógica no texto con- correndo, portanto, para a melhoria do Anteprojeto. Parecer favorável. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00176 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  "Art. 21. A Câmara dos Deputados, o Senado Federal e os Tribunais Federais aprovarão suas respectivas programações financeiras dos recursos que estarão mensalmente disponíveis para saques junto ao Caixa único do Tesouro Nacional, respeitado o limite do duodécimo das respectivas dotações orçamentárias." 
 Parecer:  A Emenda apresentada vem resolver as dificuldades que pa- recem ter surgido de entendimento do texto apresentado no An- teprojeto. Acolhemo-la de bom grado. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00177 PREJUDICADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Acrecente-se o adjetivo "Operacional", entre os atuais "orçamentária e patrimonial", passando o art. 23 a ler: "Art. 23 A fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno de cada Poder, instituído por lei." 
 Parecer:  A Emenda em epígrafe é mera repetição da de no.5b0167-5, apresentada pelo mesmo Autor. O nosso voto, por esse motivo, é no sentido de que seja declarada sua prejudicialidade. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00178 APROVADA  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  No artigo 17, adicione-se após a expressão "físico-financeiro" e a avaliação econômica e social. "Art. 17 O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, para acompanhamento, relatórios circunstanciados da execução físico- financeira e a avaliação econômica e social dos planos e orçamentos." 
 Parecer:  Por melhorar o conteúdo da informação, a redação merece aco lhida. Assim, nosso voto é pela aprovação da Emenda. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00179 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Substitua-se a redação dada ao a*087caput do artigo 11 pela seguinte: "Art. 11 Para os fins de que trata esta Seção, o congresso Nacional instituirá Comissão Mista Permanente com a estrutura e organização que o regimento interno determine." 
 Parecer:  Este relator, após ouvidos alguns nobres constituintes, vê-se inclinado a aceitar a proposta desta emenda, de forma a simplificar e deixar que o Regimento Comum disponha sobre a matéria. Nosso voto, é pela aprovação da Emenda. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00180 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Parágrafo 1o. do artigo 11 - Dispõe sobre a Comissão Mista. Suprima-se em sua totalidade e renumeram-se os restantes parágrafos. 
 Parecer:  Por considerar que a matéria substituída é típica de regimento, acolhe-se a emenda. Por isso, somos favoráveis ao acolhimento da emenda. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00181 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao § 2o. e Supressiva do § 3o. do art. Dispõe sobre Emenda a Proposta de Distribuição de Recursos ao Projeto de Lei Orçamentária. "Art. 11. .................................. § 2o. Somente na Comissão Mista poderão ser oferecidas emendas à Proposta de Distribuição de Recursos e aos Projetos de Lei Orçamentária não sendo aceitas as: a) incompatíveis com os Planos de médio e curto prazos; b) que contrariem a Proposta de Distribuição de Recursos previamente aprovada. c) sem a indicação das respectivas fontes de financiamento; d) que alterem a natureza econômica da despesa." 
 Parecer:  A Emenda concorre para a simplificação do texto vindo ao encontro de um dos objetivos do Relator, razão pela qual é acolhida. Por outro lado a inserção da letra "d" nos § 2o. assegura a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária observados os critérios econômicos da despesa, salvaguardando os investimen tos previstos e aprovados pela Comissão Mista. Somos, portanto, diante do exposto, pela aprovação da Emenda. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00182 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Substitua-se a redação do artigo 9o. pela seguinte e suprima-se o artigo 10. Art. 9o. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional: I - Com a Mensagem de abertura dos trabalhos legislativos, os indicadores econômicos e sociais e outros parâmetros para a elaboração da proposta orçamentária e Proposta de Distribuição de Recursos, devendo o Congresso manifestar-se de forma conclusiva no prazo de sessenta dias, o que não ocorrendo considerar-se-á aprovada. II - Até três meses antes do início do exercício financeiro o Projeto de Lei Orçamentária, ajustado à deliberação prévia do Poder Legislativo, que deverá em sessenta dias aprová-lo e devolvê-lo ao Poder Executivo para sanção, considerando-se promulgada, caso assim não ocorra. 
 Parecer:  Concordamos com a justificativa apresentada. Assim, nosso voto é pela aprovação da Emenda. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00183 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Dá nova redação ao caput do art. 13 e seu parágrafo: "Art. 13. A Lei Orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e despesa, salvo autorização para: a) operações de crédito por antecipação da receita, que serão liquidadas no próprio exercício; b) abertura de crédito suplementar. Parágrafo único - Qualquer alteração da legislação tributária relativa a hipótese de incidência, base de cálculo, alíquota, sujeito passivo e modalidade de arrecadação de quaisquer tributos só será admitida com prévia autorização do Congresso Nacional, para vigorar no exercício financeiro seguinte e desde que tenha sido contemplada na Proposta de Distribuição de Recursos." 
 Parecer:  Entendemos que a redação proposta vem de encontro à necessi dade de correção e maior clareza do texto original. Parecer favorável. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00184 PREJUDICADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Acrescente-se o adjetivo "OPERACIONAL" ao título da Seção, que passará a ler: "II - Da Fiscalização Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial". 
 Parecer:  A proposição em exame é mera repetição da Emenda no. ... 5b0166-7, do mesmo Autor. O nosso voto, em razão do exposto, é pela sua prejudi- cialidade. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00185 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Inclui Item IV ao Art. 14: "Art. 14. .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - O destaque de Recursos do Orçamento na União para cobertura de déficit nas Empresas Estatais, salvo aprovação Legislativa." 
 Parecer:  Tendo este Relator concluído favoravelmente ao acolhi- mento da Emenda no. 5B0117-9, que altera a redação do art. 14 do Anteprojeto, excluído o § 2o., e também nada havendo a opor ao acolhimento da presente proposição, deverá o dispo- sitivo aqui sugerido constituir a alínea "e" do § 1o. do art. 14, com a redação dada pela referida Emenda no. 5B0117-9. Diante do exposto, somos favorável à emenda. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00186 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Altera a redação do § 5o. do artigo 11: "§ 5o. O Poder Executivo poderá propor modificação à Proposta de Distribuição de Recursos ou ao Projeto de Lei Orçamentária, enquanto não estiver concluída a votação, na Comissão Mista, de parte cuja alteração é proposta". 
 Parecer:  A Emenda corrige um lapso do anteprojeto e, por isso, é acolhida. Assim, somos pela aprovação da Emenda. 
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