Comissao • | 3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo | [X] |
ANTE / PROJEMENTODOS | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01403 REJEITADA | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Dê-se § 1o., § 2o. e § 5o. do Art. 24 a
seguinte redação:
§ 1o. - Os projetos de lei de que trata este
artigo, se o solicitar o Presidente da República e
a Câmara dos Deputados aprovar, serão apreciados
dentro de quarenta e cinco dias, a contar do seu
recebimento na Câmara dos deputados.
§ 2o. - O Presidente da República poderá
solicitar, e a Câmara dos Deputados aprovar, em
caso de urgência, que o projeto seja apreciado
dentro do prazo de trinta dias.
§ 5o. - Os prazos não correrão nos períodos
de recesso, ou durante a discussão da Câmara dos
Deputados. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01404 REJEITADA | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Dê-se ao Caput do Art. 23 a seguinte redação:
Art. 23 - A iniciativa das leis
complementares e ordinárias cabe a qualquer membro
ou Comissão da Câmara dos Deputados, ao Presidente
da República e aos Tribunais Federais com
jurisdição em todo o território nacional. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01405 REJEITADA | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Suprima-se o Caput do Art. 9o. e dê-se ao
inciso II do mesmo Art. a seguinte redação:
II - proceder à tomada de contas do Primeiro-
Ministro, quando não apresentadas dentro de
sessenta dias após a abertura das sessões
legislativa; | | | Parecer: | Rejeitada. | |
44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01406 REJEITADA | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Dê-se ao Caput do Art. 11 a seguinte redação:
Art. 11 - Os Deputados são invioláveis por
atos praticados durante o mandato, decorrente de
suas opiniões, palavra e votos. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01408 REJEITADA | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Suprima-se o Art. 5o. e todos os seus
incisos. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01409 REJEITADA | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Dê-se ao Caput do Art. 1o. a seguinte
redação:
O Poder Legislativo é unicameral e será
exercido pela Câmara dos Deputados. | | | Parecer: | Rejeitado. | |
48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01410 APROVADA | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Dê-se ao Caput do Art. 8o. a seguinte
redação:
Art. 8o. - Salvo disposição constitucional em
contrário, as deliberações da Câmara e de suas
comissões serão tomadas por maioria dos votos,
presente no mínimo um quinto de seus membros. | | | Parecer: | Aprovada. | |
49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01411 REJEITADA | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Dê-se ao Caput do Art. 4o. a seguinte
redação:
Art. 4o. - Cabe a Câmara dos Deputados, com a
sanção do Presidente da República, dispor sobre
todas as matérias de competência da União. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01431 REJEITADA | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Suprimam-se os incisos a, b e c do Art. 7o. e
dê-se ao Art. 7o. a seguinte redação:
Art. 7o. - À Câmara dos Deputados compete
elaborar o regimento interno, dispor sobre seu
funcionamento, organização, polícia e provimento
de seus cargos e serviços. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
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