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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
JOACI GÓES in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (50)
Banco
expandEMEN (50)
Comissao
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (42)
PREJUDICADA (4)
APROVADA (3)
PARCIALMENTE APROVADA (1)
Partido
PMDB (50)
Uf
BA (50)
Nome
JOACI GÓES[X]
TODOS
Date
expand1987 (50)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01403 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se § 1o., § 2o. e § 5o. do Art. 24 a seguinte redação: § 1o. - Os projetos de lei de que trata este artigo, se o solicitar o Presidente da República e a Câmara dos Deputados aprovar, serão apreciados dentro de quarenta e cinco dias, a contar do seu recebimento na Câmara dos deputados. § 2o. - O Presidente da República poderá solicitar, e a Câmara dos Deputados aprovar, em caso de urgência, que o projeto seja apreciado dentro do prazo de trinta dias. § 5o. - Os prazos não correrão nos períodos de recesso, ou durante a discussão da Câmara dos Deputados. 
 Parecer:  Rejeitada. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01404 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao Caput do Art. 23 a seguinte redação: Art. 23 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, ao Presidente da República e aos Tribunais Federais com jurisdição em todo o território nacional. 
 Parecer:  Rejeitada. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01405 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o Caput do Art. 9o. e dê-se ao inciso II do mesmo Art. a seguinte redação: II - proceder à tomada de contas do Primeiro- Ministro, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura das sessões legislativa; 
 Parecer:  Rejeitada. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01406 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao Caput do Art. 11 a seguinte redação: Art. 11 - Os Deputados são invioláveis por atos praticados durante o mandato, decorrente de suas opiniões, palavra e votos. 
 Parecer:  Rejeitada. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01407 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprimam-se o Art. 3o. e seus parágrafos. 
 Parecer:  Rejeitada. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01408 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 5o. e todos os seus incisos. 
 Parecer:  Rejeitada. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01409 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao Caput do Art. 1o. a seguinte redação: O Poder Legislativo é unicameral e será exercido pela Câmara dos Deputados. 
 Parecer:  Rejeitado. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01410 APROVADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao Caput do Art. 8o. a seguinte redação: Art. 8o. - Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Câmara e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente no mínimo um quinto de seus membros. 
 Parecer:  Aprovada. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01411 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao Caput do Art. 4o. a seguinte redação: Art. 4o. - Cabe a Câmara dos Deputados, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União. 
 Parecer:  Rejeitada. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01431 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprimam-se os incisos a, b e c do Art. 7o. e dê-se ao Art. 7o. a seguinte redação: Art. 7o. - À Câmara dos Deputados compete elaborar o regimento interno, dispor sobre seu funcionamento, organização, polícia e provimento de seus cargos e serviços. 
 Parecer:  Rejeitada. 
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