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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
1987::09 in date [X]
JORGE HAGE in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (16)
Banco
expandEMEN (16)
Comissao
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (16)
Uf
BA (16)
Nome
JORGE HAGE[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse09
06 (16)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00968 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescentem-se ao § 1o. do Artigo 17 os seguintes Incisos: "III - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; IV - acompanhar, junto ao Poder Executivo, os atos de regulamentação, providenciando no sentido da sua completa adequação ao texto legal; V - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas; VI - solicitar ao Procurador-Geral da República que adote as medidas cabíveis junto ao Poder Judiciário com o objetivo de evitar ou reparar lesões a direitos individuais ou coletivos, inclusive os interesses difusos de grupos sociais ou comunidades; VII - acompanhar, junto ao Poder Executivo, a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução; VIII - solicitar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; IX - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;" 
 Parecer:  Nos termos do parecer à emenda no. 350520-1. Pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00993 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se. ao final do § 2o. do Art, 2o, a expressão: "... Com os ajustes necessários para que nenhum Estado tenha menos de 8 ou mais de 60 Deputados." 
 Parecer:  Contrário. A fórmula proposta criaria grande distorção na composição da Câmara dos Deputados. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00994 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Substitua-se no Artigo 8o. a expressão: um terço de seus membros" pela expressão "um quinto de seus membros" 
 Parecer:  Contrário. O quorum demasiadamente pequeno não daria legiti- midade às decisões. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00995 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Substitua-se no Artigo 34 a expressão "Vedada a reeleição" pela expressão: "Permitida a reeleição por uma única vez". 
 Parecer:  Rejeitada. Tem sido comprovado, pelas ocorrências históricas, que a reeleição não é um processo salutar para cargos execu- tivos. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00996 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o Art. 111: "Art. 111 - As diposições referentes ao Sistema de Governo introduzido por esta Constituição entrarão em vigor a partir da convocação das próximas eleições Presidencialista previstas no Art. 115 e da posse do novo Presidente da República, nos termos dos Artigos 34 e 35 desta Constituição. 
 Parecer:  Rejeitada. Transferir a adoção do sistema de governo para o próximo pleito seria alongar mais ainda a transição para o regime democrático. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00997 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o Artigo 18: Durante o recesso funcionará uma Comissão Representativaa, de Deputados e Senadores cuja função será a de garantir permanentemente as prerrogativas e o exercício das competências essenciais do Poder Legislativo, com a composição e atribuições que forem definidas em regimento do Congresso Nacional. 
 Parecer:  A função de garantir as prerrogativas e o exercícios das com- petências e muito cargo. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00998 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte § 3o. ao Artigo 47: "§ 3o. - Se o Governo resultar da hipótese prevista no § 4o. do Artigo 42, a sua destituição não poderá ocorrer nos primeiros 6 (seis) meses de exercício." 
 Parecer:  Favorável em parte nos termos de subemenda do relator. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00999 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte Artigo na Seção VIII (Do Processo Legislativo): "Art. - Será admitida a iniciativa popular de projetos de Emenda à Constituição e de Leis Complementares e Ordinárias, na forma estabelecida em Lei Complementar, obedecidos os seguintes princípios: I - Subscrição por mais de 50.000 (cinquenta mil) eleitores ou por Entidades Sindicais e outras representativas da Sociedade Civil, desde que, em qualquer dos casos, tenham jurisdição Naci onal e bases legalmente constituídas em pelo menos 15 (15) Estados brasileiros; II - Discussão e votação dos projetos dentro do prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da sua apresentação, interrompida a contagem no recesso. 
 Parecer:  A matéria fica melhor atendida na forma da emenda 350218-0. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01000 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Altere-se a orginazação dos Capítulos do Substitutivo, adotando-se a seguinte titulação: Cap. I - do Legislativo Cap. II - da Presidência Seção I - do Presidente da República Seção II - das atribuições do Presidente Seção III - da responsabilidade do Presidente Seção IV - do Conselho da República Cap. III - do Governo Seção I - da formação do Governo Seção II - do Primeiro-Ministro Seção III - do Conselho de Ministros Seção IV - dos Ministros de Estado Cap. IV - do Poder Judiciário Cap. V - do Ministério Público Cap. VI - da Defensoria Pública e da Advocacia Cap. VII - das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Favorável, incluindo-se um subtítulo "DO EXECUTIVO". 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01001 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o Artigo 112. 
 Parecer:  Rejeitada. Contraria a filosofia do substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01002 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte Inciso ao Artigo 39: " - A formação ou o funcionamento normal do Governo." 
 Parecer:  Favorável. Um dos pontos mais importantes com relação a res- ponsabilidade do Presidente da República. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01003 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Artigo 121 (Disposições Transitórias - Do Judiciário), In Fine a expressão "e Bahia". 
 Parecer:  Contrário. O anteprojeto dá tratamento adequado à questão. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01005 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte § 4o. ao Artigo 47: "§ 4o. - A faculdade prevista no Caput deste Artigo não poderá ser exercida por mais de 2 vezes dentro do mesmo mandato presidencial". 
 Parecer:  Rejeitada. Este artigo tem a função de criar instrumento de resoluções de crises. Desta forma, o Presidente da República não o utilizará apenas sob forma de abuso do poder. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01006 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao § 1o. do Artigo 49, in fine, a seguinte expressão: "..., em qualquer limites por Sessão Legislativa." 
 Parecer:  Rejeitada. É desnecessário tal disposto constitucional, já que nada foi dito em contrário. Temos que nos preocupar, sem- pre que possível, em enxugar o texto. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01007 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o Artigo 48: "Art. 48 - O Primeiro-Ministro será escolhido entre brasileiros natos com mais de 35 anos e no exercício dos direitos políticos." 
 Parecer:  Rejeitada. A necessidade do Primeiro-Ministro ser membro do Congresso Nacional é uma conquista do parlamento. É certo que dentre mais de quinhentos parlamentares existem vários homens a altura do cargo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01008 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o Artigo 115: "Art. 115 - A Eleição de que trata o Artigo 33 desta Constituição realizar-se-á em 15 de dezembro de 1988." 
 Parecer:  Favorável. A alteração é pertinente.