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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (53)
Banco
collapseEMEN
B (1)
E (10)
G (6)
M (14)
O (16)
S (3)
U (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDS (52)
PC DO B (1)
Uf
RS (53)
Nome
ADYLSON MOTTA[X]
TODOS
Date
expand1988 (6)
expand1987 (47)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00257 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao art. 5o. do anteprojeto Competência para legislar sobre meio ambiente: "Art. 5o. A União, os Estados e os Municípios podem estabelecer limitações e restrições legais e administrativas relacionadas à proteção ambiental e à defesa dos recursos naturais, mesmo no caso de já haver dispositivo regulando a matéria, para suprir as suas lacunas ou deficiências ou para atender aos interesses nacionais, regionais e às peculiaridades locais, desde que não dispensem ou diminuam as exigências anteriores e não firam o princípio da hierarquia das leis." 
 Parecer:  Acrescenta critério que contraria a intenção da norma. Rejeitada. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB). 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00917 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:   
 Parecer:  Rejeitada. O princípio da probidade em suas diversas manifes- tações tem um profundo sentido institucional e naturamente se aloja no texto constituicional, embora eventualmente possa vir a ser objeto de trato em lei ordinária. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00919 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 19 do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, a seguinte redação, suprimindo-se as letras a, b, c, d e e: "Art. 19 A União, os Estados e os Municípios instituirão em lei complementar do seu respectivo âmbito, plano de classificação de cargos." 
 Parecer:  Rejeitada. A experiência brasileira dos últimos trinta anos de classifi- cação de cargos (lei 3780, lei 5645 e D.lei 1445) aconselha os referenciais, no texto constitucional, que devem ser obe- decidos na definição das diretrizes legais para implantação de planos de cargos nas três esferas da Federação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00922 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 25, do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, a seguinte redação: "Art. 25 Nenhum parente, até o 2o. grau, em linha direta ou colateral, consaguíneo ou afim, de qualquer autoridade, poderá ocupar cargo ou função de confiança, inclusive sob contrato, em organismo a ela subordinado, na administração direta ou indireta." 
 Parecer:  Rejeitada. Princípio basilar de direito - no sentido amplo do têrmo - é o de que os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros na forma da lei. Não há porque discriminar. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00923 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: "Art. Será assegurada paridade de remuneração aos Chefes dos Três Poderes da República." 
 Parecer:  Os cargos dos chefes dos três poderes têm em si mesmos peculiaridades que os distinguem uns dos outros. Além disso, os Poderes são independentes e isso implica a capacidade de definição de sua própria organização 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01064 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  V - É vedada qualquer diferença da remuneração entre funções iguais ou assemelhadas dos servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual. VI - Os servidores públicos serão estáveis após 2 (dois) anos de estágio probatório. VII - Nenhum servidor público pode perceber, a qualquer título, retribuiçaõ superior à dos chefes dos três Poderes. Parágrafo único. Extinto o cargo, o servidor público ficará em disponibilidade remunerada, com vencimentos integrais, até o seu obrigatório aproveitamento em cargo equivalente." 
 Parecer:  Rejeitada. Julgamos que a matéria deva ser definida no âmbi- to da legislação ordinária. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01065 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Suprima-se do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, o parágrafo único, do artigo 13. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda do nobre constituinte visa suprimir o pa- rágrafo único do artigo 13, que diz o seguinte: "Serão equi- valentes os critérios e valores para a aposentadoria no ser- viço público civil e militar". Na verdade, a emenda proposta não contribui para aprimorar o dispositivo, ao contrário, suprime elementos que realmente não consultam o espírito da redação, contido no anteprojeto. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01066 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  O art. 26, do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, passa a ter a seguinte redação: "Art. 26. A lei regulará a previdência privada, em caráter complementar à previdência social em todas as suas áreas e em especial os seus planos de seguro social ou a eles assemelhados." 
 Parecer:  Rejeitada. De acordo com a configuração do Sistema de Seguri- dade adotada na proposta do relator, as entidades de previdên cia privada não integram o Sistema, sem prejuízo de sua exis- tência e funcionamento enquanto iniciativa privada e desde que não dependam de recursos públicos para sua sobrevivência. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00333 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: "Art. Lei estadual estabelecerá os requisitos mínimos de população, renda pública e a forma de consulta prévia às populações diretamente interessadas para a criação de novos municípios, cabendo a estes estabelecer os critérios para a divisão em distritos". 
 Parecer:  Pelo não aproveitamento, por tratar-se de matéria das Consti- tuições estaduais, segundo a orientação adotada no substituti vo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00866 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: "Art. Cada parcela de 500.000 habitante assegurará uma vaga de Deputado Federal, garantido o mínimo de quatro por Unidade Federada."" 
 Parecer:  Rejeitada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00867 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: "Art. O atual mandato do Presidente da República encerrar-se-á 180 (cento e oitenta) dias após promulgada a nova Constituição. Parágrafo único. Serão realizadas eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, pelo voto direto e secreto, 60 (sessenta) dias antes do término do mandato a que se refere este artigo." 
 Parecer:  Rejeitada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00346 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, os seguintes dispositivos: "Art. O Brasil é uma República Federativa, constituída sob o regime representativo pela união indissolúvel dos Estados e do Distrito Federal. Art. Lei complementar definirá a transformação dos Territórios de Roraima e Amapá em Estados, por prazo de 120 (cento e vinte) dias promulgação desta Constituião. Art. Lei complementar tratará os reanexação do Território de Fernando de Noronha ao Estado de Pernambuco." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00790 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Art. O tributo será instituído por lei ordinária, devendo constar do orçamento para a aplicação do exercício fiscal do ano seguinte, não podendo ser majorado antes." 
 Parecer:  Analisada a Emenda e feito seu confronto com o Sistema Tributário proposto no Substitutivo aos Anteprojetos das Subcomissões, verificamos que ela não se harmoniza com a sistemática adotada. O Substitutivo constitui uma unidade, de modo que a introdução de certas disposições ou a supressão de dispositi- vos existentes podem exercer efeitos prejudiciais a todo o sistema, daí resultando a impossibilidade de serem adotadas. É o caso, a nosso ver, da Emenda em estudo. Pela Rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00887 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  O inciso V do art. 11 passa a ter a seguinte redação: "II - os vencimentos dos funcionários dos três Poderes observarão o critério da isonomia salarial, inclusive com relação aos cargos e funções de confiança, dentro dos critérios de igualdade ou semelhança de atribuições. Parágrafo único. Respeitado o disposto neste artigo, é vedada a vinculação ou equiparação de qualquer natureza para efeito de remuneração do pessoal do serviço público." 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda do nobre Constituinte não coaduna com o espírito do anteprojeto. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00889 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Art. Nenhum parente, até 2o. grau, em linha direta ou colateral, cosanguíneo ou afim, de qualquer autoridade, pode ocupar cargo ou função de confiança, inclusive sob contrato, em organismo a ela subordinado, na administração direta ou indireta." 
 Parecer:  Rejeitada. A nosso ver a matéria é própria de legislação ordinária. Quanto ao mérito, é discutível a utilidade de vedar, de ma- neira tão ampla, a contratação de parentes para cargos ou funções de confiança. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00932 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Inclua-se nas disposições transitórias: "Art. Todo o servidor público que contar com dez anos de exercício por ocasião da promulgação desta lei, será considerado estável." 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a Emenda em questão, uma vez que a sua pretensão não condiz com o que estabelece o substitutivo do anteprojeto. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01104 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Passa a ter a seguinte redação o art. 16: "Art. 16. Benefício de pensão por morte corresponderá à totalidade da remuneração do servidor, se o falecimento ocorrer por acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei." 
 Parecer:  Rejeitada. A regra contida no substitutivo deixa implicitas as modalida- des ocorrentes. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02395 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 95, §§ 2o. e 2o. Os §§ 3o. e 4o. do Artigo 94 do Projeto, passam a ter a seguinte redação: Art. 95 .................................... § 3o. - O militar da ativa que aceitar cargo público temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá ser promovido por antiguidade, enquanto permanecer nessa situação, contrando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva. Depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, será transferido para a inatividade. § 4o. - Enquanto perceber remuneração do cargo a que se refere o parágrafo anterior, o militar da ativa não terá direito aos vencimentos e vantagens do seu posto, assegurada a opção. 
 Parecer:  O disposto nos parágrafos 2o. e 3o. do art. 95 não contém qualquer aspecto conflitante, uma vez que é assegurada a op- ção militar. Por outro lado, trata-se sempre de cargo ou em- prego de caráter temporário que dissipa definitivamente qual- quer sombra de dúvida. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08774 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: artigo 255. Transforme-se o parágrafo único do art. 255 do projeto em parágrafo 1o., com a seguinte redação: Art. 255. .................................. § 1o. Lei complementar disporá sobre a carreira de delegado de polícia, privativa de bacharéis em direito, seus deveres e direitos específicos, e estabelecerá normas gerais relativas a organização estrutural e funcional. 
 Parecer:  A Emenda versa sobre assunto não constitucional. A Maté- ria deverá ser regulada em lei ordinária. Pela Rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08775 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 255 O caput do Art. 255 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 255 - As Polícias Civis são instituições permanentes, organizadas por lei, dirigidas por Delegados de Polícia de Carreira, destinadas, ressalvada a competência da União, à repressão criminal e auxiliar a função jurisdicional na aplicação do direito penal comum, exercendo os poderes de política judiciária e de polícia administrativa, nos limites de suas circunscrições, sob a autoridade dos Governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal. 
 Parecer:  A Emenda versa sobre assunto não constitucional. A maté- ria deverá ser objeto de legislação ordinária. Pela Rejeição. 
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