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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (430)
Banco
collapseEMEN
B (98)
E (118)
J (17)
M (128)
O (60)
S (4)
U (3)
W (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (262)
PARCIALMENTE APROVADA (53)
APROVADA (46)
PREJUDICADA (39)
NÃO INFORMADO (28)
Partido
PMDB (424)
PT (6)
Uf
RS (2)
SC (428)
Nome
PAULO MACARINI[X]
TODOS
Date
expand1988 (9)
expand1987 (420)
expand1986 (1)
141Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00952 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Inclua-se ao Relatório Final da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas: Art. A lei disporá sobre a concessão de incentivo fiscal ao desenvolvimento regional, que utilizar recursos da União, e aprovará o programa de aplicação dos recursos que o integrem. 
 Parecer:  Não obstante a importância da emenda oferecida pelo nobre constituinte, entendemos deve ela ser objeto de nor- ma infra-constitucional, porquanto versa sobre matéria que, por sua natureza e características, pode vir a passar por frequentes modificações, em decorrência da própria evolução econômico-social do país, à qual os fatos especificos relati vos à área tributária se acham intimamente ligados. Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de que a Constituição, como lei fundamental do País, deve vi- gorar por longo tempo, com o mínimo de alterações, através de diferentes conjunturas econômicas e sociais. Agiu acertadamente a Subcomissão "de Tributos, Partici pação e Distribuição de Receitas" ao deixar de incluir em seu Anteprojeto norma específica, própria de legistação in- fraconstitucional. Pela rejeição. 
142Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00961 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Relatório Final da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas: Parágrafo - Os impostos sobre produtos industrializados (IPI) e sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICM) não incidirão sobre veículos, máquinas e implementos agrícolas e rodoviários, quando adquiridos pelos Estados e Municípios. 
 Parecer:  Não obstante a importância da emenda oferecida pelo nobre constituinte, entendemos deve ela ser objeto de nor- ma infra-constitucional, porquanto versa sobre matéria que, por sua natureza e características, pode vir a passar por frequentes modificações, em decorrência da própria evolução econômico-social do país, à qual os fatos especificos relati vos à área tributária se acham intimamente ligados. Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de que a Constituição, como lei fundamental do País, deve vi- gorar por longo tempo, com o mínimo de alterações, através de diferentes conjunturas econômicas e sociais. Agiu acertadamente a Subcomissão "de Tributos, Partici pação e Distribuição de Receitas" ao deixar de incluir em seu Anteprojeto norma específica, própria de legistação in- fraconstitucional. Pela rejeição. 
143Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00962 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Relatório Final da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas: Art. - A União indenizará os Estados e Municípios pelo valor correspondente à arrecadação que deixarem de realizar em virtude de imunidade tributária, de isenções ou outros incentivos fiscais à exportação relativos a impostos próprios ou de cuja receita participem. 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente Autor da Emenda, face à importância do assunto. Contudo, as normas que compõem o Anteprojeto da Subco- missão de Tributos. Participação e Distribuição de Receitas já atendem aos objetivos do Autor Emenda, pois atingem de for ma implícita, os efeitos pretendidos. Torna-se, pois, dispensável a explicitação proposta Pela rejeição. 
144Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00963 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Inclua-se no Relatório Final da Subcomissão do Sistema Financeiro: Art. - Os impostos sobre produtos industrializados (IPI) e sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICM) não incidirão sobre veículos, máquinas e implementos agrícolas e rodoviários, quando adquiridos pelos Estados e Municípios. 
 Parecer:  A fim de que o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal seja um instrumento eficaz para a redução das desigualdades sociais e regionais, prevê-se que a sua distribuição se faça exclusivamente às unidades federadas cu- ja renda "per capita" seja inferior à nacional. Assim se estabelecem parâmetros objetivos que, demons- trando as reais condições dos Estados, servirão para distin- guir, com o máximo de segurança e exatidão, aquelas unidades federadas para as quais devem ser destinados os recursos do Fundo, a fim de que se reduzam as disparidades regionais. Nesse sentido, adotou-se uma formula mais branda que, sem excluir nem um Estado da Federação, assegura contudo tra- tamento preferencial para as unidades Federadas de "Renda per cápita" mais baixa. Pela rejeição. 
145Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00744 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  O item VIII do artigo 18, do Relatório Final da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte, passará a ter a segunte redação: VIII - legislar sobre: a) concessão ou autorização para derivação em cursos d'água, mediante projetos prévios de múltiplo aproveitamento integrado que preserve o equilíbrio ambiental, salvo em caso de aproveitamento de energia hidráulica de até 20.000 KVA. para uso industrial próprio. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
146Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00745 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Relatório Final da Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária: Art. ... - Ao direito de propriedade de imóvel corresponde uma obrigação social. é ... - O imóvel rural que não corresponder à obrigação social poderá ser arrecadado mediante a aplicação do instituto da desapropriação por interesse social, para fins de Reforma Agrária, mediante indenização para em títulos. é ... - A propriedade de imóvel rural correspondente a obrigação social quando: a) é racioalmente aproveitada; b) conserva os recursos naturais renováveis e preserva o meio ambiente; c) observa as disposições legais que regulam as relações de trabalho e de produção; d) é área produtiva; e) está revestido de reservas nativas; f) é projeto de florestamento ou reflorestamento; g) é projeto de colonicação. - Estão excluídas de desapropriação por interesse social, para fins de Reforma Agrária, os imóveis explorados pelos proprietários com dimensão que não ultrapasse dez (10) módulos ruraius ou 75 (setenta e cinco) hectares. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
147Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00746 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Relatório Final da Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária: Art. ... - Aos proprietários de imóveis rurais de área não excedente a três (3) módulos rurais que os cultivem, neles residam e não possuam outros imóveis rurais, e aos beneficiários da Reforma Agrária, serão assegurados preferencialmente, crédito e assistência técnica. Parágrafo único - É insuscetível de penhora ou qualquer outra forma de ônus ou alienação, a propriedade rural até o limite de três (3) módulos rurais, ou 75 has. explorada diretamente pelo proprietário que nela resida e não possua outro imóvel rural. Nesse caso, a garantia pelas obrigações limitar-se-á à safra, aos animais e às máquinas. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
148Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00747 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Relatório Final da Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária: Art. 13 - A gleba ou área recebida em virtude de reforma agrária será inalienável e indispensável pelo prazo de vinte anos, podendo, contudo, servir de garantia para empréstimos agrícolas destinados à realização de projetos agro-pecuários. - Em caso de morte do titular o domínio desta área será transferida aos herdeiros legalmente constituídos. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
149Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00748 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Relatório Final da Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária: Art. 14 - A União e os Estados reconhecem a importância do crédito rural, da pesquisa, da assistência técnica agropecuária, do cooperativismo e do seguro agrícola, como formas de assegurar o bem estar da população e o desenvolvimento social e econômico do País. Os órgãos da União dirigentes da sua execução serão integrados por um (01) representente da Confederação Nacioal dos Trabalhadores na Agricultura e um (01) representante dos empresários agrícolas. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
150Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00749 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Relatório Final da Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária: Art. ... - A importação de bebidas e de produtos alimentícios depende de prévia e expressa autorização do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
151Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00750 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Relatório Final da Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária: Art. ... - Estão excluídas de desapropriação por interesse social, para fins de Reforma Agrária, os imóveis produtivos; revestidos de florestas nativas; com projetos de florestamento, de reflorestamento e de colonização. é ... - É dever do Poder Público promover e criar as condições do trabalhador e da mulher à propriedade da terra, de preferência na abertura de novas fronteiras agrícolas, urbanas e industriais. é ... - O Poder Público reconhece o direito à propriedade da terra agrícola na forma cooperativa, condominal, associativa, empresarial industrial, individual ou mista. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
152Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00751 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Relatório Final da Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária: Art. ... - A remuneração do crédito rural, para custeio e investimentos, destinado às cooperativas de produção, aos pequenos e médios produtores rurais, não será superior à variação dos índices dos produtos financiados. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
153Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00752 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Relatório Final da Subcomissão da Política Agrária e Fundiária e da Reforma Agrária. Art. ... - Do produto da arrecadação tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, 10% (dez por cento) serão destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Agricultura, depositado mensalmente, no Banco do Brasil S.A. é ... - O FNDA será administrado pelo Banco do Brasil S.A., supervisonado pelo Ministério da Agricultura, sob a fiscalização do Tribunal de Contas da União. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
154Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00753 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Relatório Final da Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária: Art. ... - É vedada a incidência de tributo sobre glebas rurais e área não excedente a setenta e cinco hectares, quando as cultive, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
155Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00754 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Relatório Final da Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária. Art. ... Os proprietários ficarão imunes a quaisquer impostos federais, estaduais e municipais que incidam sobre a transferência da propriedade sujeita à desapropriação. Art. ... - a medida judicial de desapropriação será precedida de sumário entendimento de conciliação administrativa entre o expropriante e o expropriado que, no prazo máximo de trinta dias, poderão, de comum acordo, estabelecer o valor da indenização. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
156Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00755 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Relatório Final da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte: Art. ... A União, os Estados e Municípios destinarão obrigatoriamente um mínimo de 10% (dez por cento) de suas receitas orçamentárias, durante um período de dez anos, à execução de programas habitacionais. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
157Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00756 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrecente-se ao Relatório Final da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime de Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica: Art. ... - A União pagará, em partes iguais, um por cento sobre o valor do faturamento, aos Estados e aos Municípios, a título de indenização sobre as áreas inundadas em decorrência da construção de usinas hidroelétricas. Art. ... - As empresas exploradoras de minérios, de qualquer natureza, cuja atividade seja decorrente de concessão da União, pagarão em partes iguais, 3% (três por cento) aos Estados e Municípios, a título de indenização, sobre o valor do faturamento, mensalmente. 
 Parecer:  Não acolhida, por impertinência, pois o assunto, é estranho ao objeto da competência regimental da Comissão. 
158Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00757 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Relatório Final da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime de Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica: Art. ... - É dever do Estado incentivar em caráter prioritário as atividades econômicas produtivas. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
159Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00758 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Relatório Final da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime de Propriedade do Subsolo e da atividade econômica. Art. ... - Durante dez anos os lucros das empresas estrangeiras serão incorporados a seu capital. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
160Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00759 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Inclua-se no Relatório Final da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica: Art. ... - As tarifas de serviços prestados pela entidade pública não serão inferiores aos preços de custos. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
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