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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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EMENn/an/a
n/a
n/an/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (6367)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2989)
NÃO INFORMADO (1364)
APROVADA (841)
PARCIALMENTE APROVADA (679)
PREJUDICADA (490)
Partido
PMDB (3362)
PFL (1121)
PDT (629)
PDS (293)
PC DO B (261)
PT (254)
PCB (173)
PTB (123)
PDC (67)
PL (64)
PSB (18)
PMB (2)
Uf
AC (68)
AL (149)
AM (91)
AP (43)
BA (626)
CE (222)
DF (347)
ES (113)
GO (304)
MA (129)
MG (409)
MS (79)
MT (96)
PA (122)
PB (148)
PE (447)
PI (134)
PR (447)
RJ (818)
RN (84)
RO (140)
RR (13)
RS (338)
SC (253)
SE (84)
SP (663)
TODOS
Date
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expand1987 (6356)
expand1985 (4)
expand1982 (2)
expand1978 (1)
expand1970 (1)
expand1958 (2)
41Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00324 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  A redação do inciso IV passa a ser a seguinte: "IV - a liberdade; ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei." 
42Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00325 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  No inciso III, acrescenta-se as expressões "território de origem, instrução" e substitua-se a expressão "condição social" por "situação econômica ou classe social". 
43Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00326 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se, no § 5o. do inciso XXXIII, após a expressão "o ato impugnado", o seguinte: "As associações civis e sindicais terão legitimidade para representar seus filiados em pedidos de mandado de segurança." 
44Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00327 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  O inciso XXV passa a ter a seguinte redação: "XXV - a saúde, como dever do Estado." 
45Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00328 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se no inciso XXXIII o § 3o., renumerando-se os demais. 
46Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00329 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Mdoifica a redação do inciso XXI: "XXI - a livre sindicalização, na forma desta Constituição." 
47Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00330 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  O inciso XXIII passa a ter a seguinte redação: "XXIII - a propriedade, do imóvel de moradia, bens de uso pessoal e instrumentos de trabalho; a desapropriação desses bens somente pdoerá ser feita mediante pagamento de prévia e justa indenização em dinheiro." 
48Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00331 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescenta-se, no inciso II, após a palavra "cidadania", o seguinte: "cabendo ao Estado garantir sua eficácia, formal e materialmente"; e, após a palavra "culturais", no mesmo inciso, a expressão "públicas e privadas". 
49Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00333 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Modifica-se a redação do inciso I e acrescenta parágrafo: "I - a vida; em caso algum, haverá pena de morte. Não haverá pena de prisão perpétua, ou de banimento. Parágrafo (...) A mulher tem o direito de decidir livremente sobre a geração e o nascimento de seu filho e de praticar o aborto, desde que não haja risco de sua vida." 
50Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00334 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se os §§ 32, 33 e 34 do inciso XXXIII. 
51Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00335 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XIX. 
52Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00336 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  A redação do inciso XV passa a ser a seguinte: "XV - a reunião pacífica, não intervindo a autoridade senão paa assegurar os direitos, liberdades e garantias." 
53Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00337 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Altera a redação do inciso XVIII, e acrescenta parágrafo. "XVIII - o acesso à moradia digna, e de dimensões adequadas, em condições de segurança, privacidade, salubridade, boa qualidade e mobilidade, como dever do Estado. Parágrafo (...) Os poderes públicos promoverão as condições necessárias e estabelecerão as normas pertinentes (para tornar efetivo este direito, de acordo com seu interesse social." 
54Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00338 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Altera a redação do inciso XII: "XII - a plena liberdade religiosa." 
55Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00339 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescentar, no inciso XIII, após a expressão "que a lei determinar", o seguinte: "Por necessidade social, a autoridade pública poderá determinar a imediata utilização de obras científicas, assegurando-se a justa indenização." 
56Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00340 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Substitua-se, no inciso VIII, o período "é vedado o registro de convicções pessoais, atinguidades político-partidárias, ou acerca da vida previda" por "é vedado o registro de convicções filosóficas" ou políticas, atividades político-partidárias ou sindical, fé religiosa ou vida privada"; e acrescenta-se o seguinte parágrafo: É proibida a atribuição de um número nacional único aos cidadãos. A Lei definirá o conceito de dados pessoais para efeitos de registro informático. Os bancos de dados particulares somente poderão manter cadastros com registros pessoais, quando previamente autorizados pelo interessado." 
57Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00341 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  No inciso V, acrescenta-se, após a expressão "lesão de direito", o seguinte: "individual, coletivo e difuso". 
58Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00342 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Os parágrafos 27o. e 28o. do inciso XXXIII são alterados e consubstanciados em um único parágrafo, da seguinte forma, renumerando-se os demais. "Parágrafo Não será concedida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, ou se o extraditando puder ser condenado à morte no país que a solicitar, e, a de brasileiro, salvo, quando ao naturalizado, se a naturalização for posterior ao fato que houver motivado o pedido." 
59Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00343 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  No parágrafo 23o., do inciso XXXIII, inclua- se o seguinte dispositivo: A lei disporá sobre prestação de fiança, que será adequada às capacidade econômica do preso." 
60Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00344 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se, no parágrafo 14o. do inciso XXXIII, após a expressão "a ela inerentes" o seguinte: "Ninguém é obrigado a dar testemunho contra si mesmo." 
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