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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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112[X]
n/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (112)
Banco
expandEMEN (112)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (96)
PARCIALMENTE APROVADA (6)
APROVADA (5)
PREJUDICADA (5)
Partido
PMDB (112)
Uf
RS (112)
Nome
PAULO MINCARONE[X]
TODOS
Date
expand1987 (112)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24629 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se onde convier; no Cap. I, do Título II: Art. - Serão considerados crimes, e como tal punidos pela legislação penal, a sonegação dolosa de tributos, o contrabando e o descaminho, assim como o enriquecimento ilícito e a precepção de benefício, remuneração ou retribuição de qualquer natureza, não expressamente previstas em lei. 
 Parecer:  Visa a Emenda incluir no projeto de Constituição dispositivo pelo qual se determina que serão considerados crimes os atos ilícitos nele indicados. Não obstante os louváveis objetivos de Emenda, entendemos que a matéria de que trata enquadra-se mais apropriadamente no âmbito da legislação infraconstitucional. Pela rejeição. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24630 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o Art. 264 pelo seguinte: Art. 264 - A Previdência Social será calcada em contribuição tríplice e igual dos empregados, empregadores e governo, através de tributo próprio, sendo a sua gestão partitária entre os contribuintes que designarão, pela forma que a lei indicar, os seus representantes em todos os níveis. Nenhum recurso público, quer da Administração direta, quer da Administração indireta, será destinado à contribuição previdenciária que não seja a parcela do tributo próprio referido neste artigo. 
 Parecer:  A emenda, através de um só dispositivo, propõe contri- buição tríplice para a previdência social, gestão paritária da entidade, e proibição de destinação, para a seguridade social, de recursos estranhos às fontes de custeio previstas no texto do projeto. A nosso ver, o projeto trata de todos esses aspectos de forma mais adequada, razão pela qual opinamos pela rejeição da proposta. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24631 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se onde convier; no Cap. II, do Título IV: Art. - É vedado o uso da energia nuclear que não seja para fins pacíficos, condicionada a sua utilização ao referendo do povo brasileiro. 
 Parecer:  Convém ressaltar o elevado mérito de proposições que buscam disciplinar o uso da energia nuclear. No entanto, o Substitutivo já contempla suficientemente a matéria e, assim, concluimos pela prejudicialidade da Emenda. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24632 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 37, alínea C, a 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o Relator achou por bem suprimir do texto do Substitutivo a artigo 37 com seus ítens. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24633 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se no artigo 30, § 3o., a expressão "A faixa interna de até cento e cincoenta quilômetros ..." pela seguinte: " ... faixa interna de até cincoenta quilômetros ..." 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que a faixa inter- na de fronteira ficou definida nos cento e cinquenta quilôme- tros de largura, coforme parecer de número ES34650-4. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24634 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 69, "in fine", a seguinte expressão: ...", observada, quanto a este, a manutenção dos serviços indispensáveis e o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. 
 Parecer:  Acolhemos, em parte, a Emenda, no sentido de fazer a re- visão aos artigos 9. e 10. do Substitutivo que salvaguardam a manutenção dos serviços essenciais no caso de greve. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24635 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o Artigo 47 pelo seguinte: Art. 47 - O Distrito Federal, onde se localiza a Capital da República, terá sua autonomia assegurada através da escolha de seus representantes no Congresso Nacional. Parágrafo Único - Será administrado por um Prefeito nomeado pelo Presidente da República, e por uma Câmara de Vereadores com representação de 30 (trinta) membros, distribuídos proporcionalmente entre o Plano-Piloto e as Cidades-Satélites, segundo suas respectivas populações. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o projeto do Relator aco- lheu as aspirações populares. A população de Brasília e dema- is núcleos habitacionais do Distrito Federal, por seus repre- sentantes no Congresso Nacional e por suas entidades de clas- ses manifestaram entusiasticamente o desejo de emancipação do Distrito Federal. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24636 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o Art. 10, parágrafo único, pelo seguinte: Parágrafo único - É livre o exercício do direito de greve que será arbitrado pela instância competente da Justiça do Trabalho, no prazo máximo de 48 horas de sua deflagração. A continuação da greve declarada ilegal pela Justiça, importa na pena de demissão por justa causa. 
 Parecer:  A Emenda propõe a interveniência da Justiça do Trabalho, para resolver sobre a legalidade ou ilegalidade da paraliza- ção. Isso é uma das mais conhecidas peças do entulho autori- tário no campo da legislação e já existe na lei atual de gre- ve. O Substitutivo, nesse ponto, consagra um significativo avanço. Somos pela rejeição. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24637 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  inclua-se onde convier, no Cap. I, do Título II: Art. - O criminoso deverá indenizar suas vítimas, devendo a sentença do Juiz que fixar a pena, estipular o valor e o prazo de cumprimento dessa satisfação pecuniária. 
 Parecer:  A Emenda prevê a indenização, pelo criminoso, de suas vítimas. A idéia, conquanto válida, é impraticável, mormente no caso de homicídio. Pela rejeição. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24638 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se onde convier, na Seção II, do Capítulo II, do Título IX: - Todos terão direito à aposentadoria com proventos iguais aos percebidos na atividade, desde que concedida a partir dos 60 anos para os homens e dos 55 para a mulher. A lei assegurará os mecanismos necessários à defesa dos proventos de aposentadoria e das pensões, contra os efeitos da inflação, de modo a assegurar o seu poder aquisitivo. 
 Parecer:  Intenta o autor da emenda garantir ao segurado a aposen- tadoria com proventos de valor igual à maior remuneração per- cebida nos últimos 12 meses de serviço. Em que pesem tais argumentos, o nosso ponto de vista é no sentido de que o cáculo do benefício incida sobre a média dos 36 últimos salários do trabalhador, corrigidos mês a mês. A forma de cáculo que estamos propondo é mais sensata e suportável aos cofres da Presidência Social. Pela rejeição. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24639 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se no art. 225 o seguinte: Parágrafo único - "Nenhum monopólio será estabelecido senão pela forma e nos termos da lei, sendo diretamente executado pelo Poder Público, vedada a participação, nos lucros dele resultantes, de pessoas, entidades ou instituições particulares." 
 Parecer:  A Emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto, pela eliminação de ex- pressões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Subs- titutivo do Relator, sem, contudo, estender-se em aspectos que são pertinentes à lei ordinária. Pela rejeição. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24704 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o Art. 9o. § 2o., pelo seguinte: § 2o. - É vedada qualquer interferência do Poder Público na organização sindical, ressalvado o quadro de categorias econômicas e profissionais que a lei definirá. 
 Parecer:  O que a Emenda pretende é ressalvar interferência do Po- der Público sobre a organização sindical relativamente à cri- ação do quadro de categorias econômicas e profissionais, que a lei definiria. Isso entra em contradição com o pluralismo sindical ado- tado no Substitutivo. Somos pela rejeição. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24705 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o artigo 110 pelo seguinte: Art. 110 - O Presidente será eleito com o Vice com ele registrado, por maioria absoluta, em sufrágio universal e voto direto, para um mandato de 4 anos, podendo ser reeleito apenas uma única vez, caso em que concorrer, deverá afastar-se definitivamente do cargo seis meses antes de seu término. Se a maioria absoluta não for obtida no primeiro escrutínio, realizar-se-à, trinta dias depois, um novo turno de votação em que concorrerão apenas os dois candidatos mais votados. 
 Parecer:  A Emenda é presidencialista e prevê que o Presidente e o Vice-Presidente da República serão eleitos, por maioria abso- luta, para um mandato de quatro anos, permitida sua reeleição apenas uma vez, desde que se afaste do cargo seis meses antes do término do mandato. Perfeita, no sistema de governo que adota, deve, porém, ser rejeitada, porque não reflete o entendimento da Comissão de Sistematização. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24706 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o § 4o. do Art. 171 
 Parecer:  Consideramos conveniente que possam os Estados criar a sua Justiça Militar. Pela rejeição. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24707 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o Art. 6o., § 46, pelo seguinte: § 46 - Sob pena de responsabilidade da autoridade responsável, todos terão direito de obter, no prazo de 10 (dez) dias úteis, as certidões que requerem às repartiçõe públicas, ressalvados os casos referentes a assuntos sigilosos, como tal classificado pela lei. 
 Parecer:  A emenda pretende alterar a redação do § 46 do art. 6o. do substitutivo para estabelecer pena de responsabilidade da autoridade responsável que, no prazo especificado, deixar de atender a requerimento de certidão. Não concordamos com tal proposta por identificarmos em seu conteúdo, matéria de lei ordinária. Pela rejeição. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24708 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o art. 6o., § 19, pelo seguinte: § 19 - Será classificado como crime de ação pública a violação do respeito à dignidade e à integridade física e moral dos presos e detidos. 
 Parecer:  A Emenda refere-se ao tratamento a que tem direito o preso, classificando como crime a violação desses direitos. A matéria está devidamente tratada no Substitutivo, em sua redação final. Pela rejeição. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24709 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o artigo 225 pelo seguinte: Art. 225 - A ordem econômica terá por base a liberdade de iniciativa individual, a economia de mercado e a livre competição e por finalidade a promoção do desenvolvimento econômico e a equitativa participação de todos nos benefícios da riqueza coletiva, com o fim de promover a justiça social e garantir a plena realização individual. Com base nesses princípios, a empresa econômica tem responsabilidade social com os seus empregados quer em relação à justa distribuição dos lucros e benefícios, quer em relação à manutenção do emprego. 
 Parecer:  Os objetivos da Emenda estão contemplados no Substitutivo, embora a redação, como está proposta, não seja incluída. Pela rejeição. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24710 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o art. 7o., § 3o., pelo seguinte: § 3o. - São proibidas atividades de intermediação remunerada da mão-de-obra, ainda que mediante locação, mesmo que para o trabalho temporário. 
 Parecer:  A intermediação e a locação de mão-de-obra permanente foram objeto de profundas análises e amplas discussões em to- das as fases do processo de elaboração do Projeto. Verifica- mos que a tendência dos Constituintes é pela proibição dessa prática que, no entender de muitos, é uma forma de exploração do homem pelo homem. No entanto, as peculiaridades da realidade brasileira são muitas e não podem ser ignoradas, ou mesmo, tratadas sob um único perfil. Por outro lado, a matéria é de extrema complexidade. A vedação pura e simples correria o risco de atingir atividades que não apresentam os conhecidos efeitos nocivos dessa práti- ca. Assim, entendemos que a nova Constituição não deva proi- bí-la, mas também não pode se omitir e nela deve constar o preceito sobre as atividades de intermediação e locação de mão-de-obra permanente, no sentido de resguardar os interes- ses dos trabalhadores. Por isso, optamos pela eliminação da vedação, remetendo à legislação ordinária sua regulamentação, onde a matéria po- derá ser normatizada com mais propriedade, em seus mais va- riados aspectos. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24711 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se como item III do art. 281: III - Tanto o magistério público quanto o privado serão estruturados em carreiras iguais, com idênticos salários e benefícios. O acesso ao magistério de qualquer nível será feito apenas através de concurso público de provas e títulos, observadas as prescrições e exigências relativas a cada grau de ensino estabelecidas em lei. 
 Parecer:  O Substitutivo, no inciso IV do art. 274, encerra o prin- cípio de valorização dos "profissionais de ensino", sejam do magistério oficial ou particular. As providências contidas na emenda têm índole de lei ordinária, e ao Legislador deverá ser confiada sua concretização. Pela rejeição. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24712 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do Artigo 207. 
 Parecer:  A proposta da Emenda não se coaduna com o sistema tributá rio atualmente adotado pelos Constituintes. Pela rejeição. 
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