ANTE / PROJEMENTODOS | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00129 REJEITADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | EMENDA
Suprima-se o art. 47 do substitutivo e seus
parágrafos. | | | Parecer: | Rejeitada. O próprio art. 47 impõe restrições ao poder presi-
dencial. | |
22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00130 REJEITADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | EMENDA
Suprima-se a expressão "majoritária" contida
no art. 42 do substitutivo. | | | Parecer: | Rejeitada. Aspecto já abordado em emenda análoga. | |
23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00131 PARCIALMENTE APROVADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | EMENDA
Suprima-se a expressão "estado de alarme" do
inciso XXI do art. 38, do art. 45 e do inciso VI
do art. 60 do substitutivo. | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Manteve o estado de sítio de que fala
o inciso XXI do artigo 38, o artigo 45 e o inciso 6 do art.
60. | |
24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00132 REJEITADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | EMENDA
Suprima-se o inciso XI do art. 38 do
substitutivo. | | | Parecer: | Rejeitada. Os territórios ainda não possuem autonomia políti-
ca para o que preconiza a emenda. | |
25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00133 REJEITADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | EMENDA
Inclua-se no inciso III do art. 10 do
substitutivo uma alínea com a seguinte redação:
"Os nomes indicados pelo Presidente da
República para ocupar os postos de Procurador
Geral da República, almirantes-de-esquadra,
general-de-exército e brigadeiro-do-ar e os chefes
de missões diplomáticas de caráter permanente; e
dê-se à alínea "e" a seguinte redação:
"e" - aprovar os nomes indicados pelo
Presidente da República para os cargos de
presidente das empresas estatais e do Banco
Central do Brasil. | | | Parecer: | Contrário. O anteprojeto regula a matéria de forma adequada
especialmente com a inclusão de outros casos previstos em
lei, pela aceitação de outra emenda. | |
26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00134 REJEITADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | EMENDA
Substitua-se a expressão "de cada uma das
casas", contida no § 4o. do art. 28 do
substitutivo, pela expressão " do Congresso
Nacional" e suprima-se o seu § 7o. | | | Parecer: | Contrário. O sistema é bicameral. | |
27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00135 REJEITADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | EMENDA
Suprima-se o inciso IV do art. 19 e a
totalidade do art. 30 do substitutivo. | | | Parecer: | Contrário. A delegação legislativa é uma característica do
sistema parlamentarista. | |
28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00136 REJEITADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | EMENDA
O art. 18 do substitutivo passa a ter a
seguinte redação:
"No período de recesso parlamentar,
funcionará a Comissão Permanente do Congresso,
cuja composição reproduzirá a proporcionalidade da
representação partidária, com atribuições
definidas no Regimento Interno do Congresso. | | | Parecer: | O crescimento é desnecessário face ao preceito geral. Pela re
jeição. | |
29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00137 REJEITADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | EMENDA
Suprima-se a alinea g do inciso III do art.
10 do substitutivo. | | | Parecer: | Contrário. O Território depende da União, não possuindo um
grau de independência que aconselhe a aprovação da emenda. | |
30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00138 REJEITADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | EMENDA
O parágrafo 2o. do art. 2o. do substitutivo
passa a ter a seguinte redação: "O número de
deputadosf por Estado, Território e Distrito
Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral,
para cada legislatura, proporcionalmente à
população, com reajuste necessário para que nenhum
Estado ou Distrito Federal tenha menos de oito
deputados, nem mais de 90, pelo critério
proporcional. | | | Parecer: | Contrário. A emenda não prevê o que ocorreria com os Territó-
rios. | |
31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00139 PARCIALMENTE APROVADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | EMENDA
Suprima-se a expressão "até 487" e inclua-se
no final do art. 2o. do substitutivo a expressão
"... e proporcional". | | | Parecer: | Favorável em parte para incluir a expressão "e proporcional". | |
32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00140 REJEITADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | EMENDA
Suprima-se a expressão "sem delegação do
Congresso Nacional" do art. 20 do substitutivo. | | | Parecer: | No regime parlamentarista, onde a responsabilidade leva à que
da do gabinete, o dispositivo emendado é admissível. Pela re-
jeição. | |
33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00141 REJEITADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | EMENDA
Suprima-se a expressão "... e votar" do
inciso I do § 1o. do art. 17 do substitutivo. | | | Parecer: | Contrário. O dispositivo emendado permite a agilização do
processo legislativo. | |
34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00142 REJEITADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | EMENDA
Suprima-se o inciso VI do art. 12 do
substitutivo. | | | Parecer: | Contrário. A emenda se refere ao art. 13, VI.
Este dispositivo é necessário para assegurar o fortaleci-
mento dos partidos. | |
35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00143 APROVADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | EMENDA
O inciso V do art. 12 do substitutivo passa a
ter a seguinte redação: "V - quando decretar a
Justiça Eleitoral, nos casos privistos na lei". | | | Parecer: | Favorável. A emenda torna mais claro o dispositivo do an-
teprojeto. | |
36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00144 REJEITADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | EMENDA
Substitua-se a expressão "Senado Federal"
contida no Parágrafo Único do art. 10 do
substitutivo por "Congresso Nacional". | | | Parecer: | Contrário. O anteprojeto regula a questão de forma corre-
ta. | |
37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00145 REJEITADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | Suprima-se o inciso V do art. 10 do
substitutivo, renumerando-se os seguintes. | | | Parecer: | Contrário. O anteprojeto regula de forma adequada a
questão. | |
38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00146 REJEITADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | O art. 10 do substitutivo passa a ter a
seguinte redação: "Compete privativamente ao
Congresso Nacional". | | | Parecer: | Contrário. O anteprojeto regula de forma adequada a ques-
tão. | |
39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00192 REJEITADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | JOSÉ COSTA (PMDB/AL) | | | Texto: | Comissão da Organização dos Poderes e
Sistemas de Governo
Emenda ao Substitutivo do Relator,
Constituinte Egídio Ferreira Lima
Autor: Deputado Constituinte José Costa
Na forma do artigo 23, par. 2., in fine, do
Regimento Interno da Assembléia Nacional
Constituinte, os artigos 95 e 96 do Substitutivo
passarão a ter a seguinte redação.
Artigo 95 - O Superior Tribunal Militar é
constituído de quinze Ministros vitalícios
nomeados pelo Presidente da República, depois de
aprovação da Câmara dos Deputados, dentre os quais
três Oficiais-Generais da ativa da Marinha; quatro
Oficiais-Generais da ativa do Exército; três
Oficiais-Generais da ativa da Aeronáutica e cinco
civis, dentre os quais pelo menos um Juiz Auditor,
um representante do Ministério Público Militar e
um advogado.
Parágrafo 1. - Os Ministro civis deverão ser
maiores de trinta e cinco anos, possuir notório
saber jurídico, conduta ilibada e, em qualquer
caso, ter pelo menos dez anos de prática forense.
Parágrafo 2. - Os Ministros do Superior
Tribunal Militar tem vencimentos iguais aos dos
Ministros dos Tribunais Superiores da União.
Artigo 96 - A Justiça Militar compete
processar e julgar réus de crimes militares
definidos em lei. | | | Parecer: | Prefiro manter a composição constante do Substitutivo, que me
parece mais adequada. Pela rejeição. | |
40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00242 PREJUDICADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | ROBERTO TORRES (PTB/AL) | | | Texto: | - Inlcua-se é no artigo 21:
"Parágrafo único: os administradores das
cidades satélites serão indicados em lista
tríplice pelo Governador do Distrito Federal e
então serão submetidos a plebiscito para a escolha
de um, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da
posse do Governador. | | | Parecer: | Prejudicada. Não tem relação com o artigo citado. | |
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