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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (16)
Banco
expandEMEN (16)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (16)
Uf
PR (16)
Nome
MAURÍCIO FRUET[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse29
05 (16)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00054 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se, do art. 10 do anteprojeto, a seguinte expressão: "...em especial os remunerados por taxas", substituindo-a por "...inclusive pelo mau serviço ou por demora na prestação". 
 Parecer:  As disposições da Subcomissão dos Municipios e Regiões relati vas a orçamento, tributos, fiscalização orçamentária e finan- ceira-foram destacadas do corpo do substitutivo e remetidas à Comissão temática correspondente, para serem levadas em con ta. Prejudicada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00055 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se, no § 2o. do art. 1o., no § 3o. do art. 2o., no § 1o. do art. 13, no art. 15 e no § 1o. do art. 20 do anteprojeto, a expressão "lei complementar nacional" por "lei complementar federal". ==ar &&&%200056-3 Suprima-se, do item I do art. 11 do anteprojeto, a expressão "...salvo por motivo de força maior". 
 Parecer:  Propõe a emenda a substituição da expressão "lei complementar nacional" por "lei complementar federal", como adequada cor- reção redacional. Pelo acolhimento. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00056 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se, do item I do art. 11, do anteprojeto, a expressão " ... salvo por motivo de força maior". 
 Parecer:  Compreende a realidade política e administrastia do-país a adequada margem de adequação entre as medidas intervenientes e a peculiariedade de cada caso de inadimplência. A força mai or referida no artigo em questão não é justamente a que chama ria a intervenção federal nos Estados ou-estadual no-Municí- pio, mas aquela que explicaria de tal forma o não pagamento da dívida fundada, que justificaria a não intervenção. Pelo não acolhimento. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00057 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o art. 1o. do anteprojeto adotando-se, em seu lugar, o art. 1o. do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. 
 Parecer:  O substitutivo adotada, para o dispositivo objeto da presente emenda. redação que aproveita, largamente, os elementos cons- tantes das redações finais da Subcomissões da União, Distrito Federal e Territórios bem como dos Municípios e Regiões, além de outras propostas, como emendas ou não. Pelo acolhimento parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00058 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se do art. 4o. do anteprojeto, adotando-se, em seu lugar, o art. 4o. do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00059 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Exclua-se, no § 5o. do art. 1o. do anteprojeto, a seguinte expressão: ..."na forma da lei". 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00061 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do art. 1o., do anteprojeto, a seguinte redação: "A República Federativa do Brasil é constituída, sob regime representativo de governo, de forma indissolúvel, da União, dos Estados com seus Municípios e do Distrito Federal." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00063 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se mais um inciso no art. 5o., do anteprojeto, com a seguinte redação: "Proteger o Patrimônio Cultural." 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00066 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se, no § 4o. do inciso IX do art. 3o. do anteprojeto, a expressão: "...de até cem quilômetros de largura" pela expressão "...de até trinta quilômetros de largura". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00068 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se, ao "caput" do art. 12 do anteprojeto, a expressão: "...divisíveis". 
 Parecer:  As disposições da Subcomissão dos Municipios e Regiões relati vas a orçamento, tributos, fiscalização orçamentária e finan- ceira-foram destacadas do corpo do substitutivo e remetidas à Comissão temática correspondente, para serem levadas em con ta. Prejudicada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00069 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se, no anteprojeto elaborado pela Subcomissão dos Municípios e Regiões, o art. 25. 
 Parecer:  Supressão proposta adotada no substitutivo. Pelo acolhimento. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00070 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao item I do art. 13, do anteprojeto, a seguinte redação: Art. 13. I - contribuição de melhoria. 
 Parecer:  As disposições da Subcomissão dos Municipios e Regiões relati vas a orçamento, tributos, fiscalização orçamentária e finan- ceira-foram destacadas do corpo do substitutivo e remetidas à Comissão temática correspondente, para serem levadas em con ta. Prejudicada. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00071 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se, nos arts. 20, 21 e 22 do anteprojeto, a expressão: "Áreas Metropolitanas" por "Regiões Metropolitanas". 
 Parecer:  A modificação da expressão "área metropolitana"-para "região metropolitana" com efeito parece restabelecer uso terminológi co habitual. No entanto, convém diferenciar as expressões, so bretudo em texto constitucional, que-designem as regiões de desenvolvimento econômico, supra-estaduais e as que denominem as áreas supra ou multimunicipais. Para não se repetir o ter- mo "região", optou-se por manter "áreas", como adotado pela Subcomissão de Municípios e Regiões. Pelo não acolhimento. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00072 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Transforme-se a alínea "e" do inciso XIV do art. 7o. em um inciso autônomo, dando-se a este a seguinte redação: Inciso no. "Explorar direta e exclusivamente a produção, os serviços e as instalações de energia nuclear de qualquer natureza". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, visto o tratamento dado à questão no substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00073 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o art. 26 do anteprojeto, adotando-se, em seu lugar, o art. 35 do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00235 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto elaborado pela Subcomissão da Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, as seguintes alíneas "g" e "h" no item II do art. 45. "Art. 45 - ==.+x ==.+x II - ==.+x ==.+x g) promover a ação civil pública por dano ao meio-ambiente e medidas de controle correspondente== h) promover a ação por responsabilidade criminal por dano ambiental". 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente.