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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8984)
Sugestão (1083)
Banco
expandEMEN (8984)
SGCO (1083)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (5113)
APROVADA (1231)
PARCIALMENTE APROVADA (1162)
NÃO INFORMADO (758)
PREJUDICADA (634)
Partido
PMDB (4135)
PTB (1833)
PFL (1317)
PT (1132)
PDS (795)
PDC (371)
PDT (280)
PL (114)
PSDB (87)
PMB (3)
Uf
SP[X]
Nome
FRANCISCO AMARAL (579)
JOSÉ EGREJA (505)
RICARDO IZAR (487)
CUNHA BUENO (456)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (438)
FARABULINI JÚNIOR (404)
JOSÉ MARIA EYMAEL (371)
MANOEL MOREIRA (363)
HELIO ROSAS (351)
ANTÔNIO SALIM CURIATI (299)
GASTONE RIGHI (290)
EDUARDO JORGE (272)
JOSÉ GENOÍNO (252)
ANTONIO CARLOS MENDES THAME (248)
MICHEL TEMER (243)
IRMA PASSONI (238)
JOSÉ SERRA (223)
AIRTON SANDOVAL (212)
FAUSTO ROCHA (201)
SAMIR ACHÔA (199)
TODOS
Date
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expand1990 (1)
expand1989 (1)
expand1988 (513)
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1981Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00302 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Substitua-se a expressão "Do Conselho da República" no "caput" da Seção VIII, e onde mais estiver a expressão, por "Conselho de Estado". 
 Parecer:  Rejeitada. A terminologia adotada no texto original é mais precisa e mais usada em toda a parte do mundo. 
1982Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00303 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 2o. do art. 2o. do Substitutivo da Comissão III a seguinte redação: "O número de Deputados por Estado ou Distrito Federal será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população, com os ajustes necessários para que nenhum Estado ou o Distrito Federal tenham menos de oito Deputados. 
 Parecer:  Contrário. A emenda acarretaria o aumento desmesurado do número de Deputados. 
1983Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00304 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  O inciso XVI, art. 38 passa a ter a seguinte redação: "Nomear os Ministros da Marinha, Exército, Aeronáutica, Serviço Nacional de Informações e Estado-Maior das Forças Armadas"; 
 Parecer:  Rejeitada. Os ministros militares não têm função de comando militar e sim de administração de seus recursos. São Ministé- rios Políticos e administrativos, sendo, desta forma subordi- nados ao Chefe do Governo, o Primeiro-Ministro. 
1984Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00305 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  O art. 42 passa a ter a seguinte redação: "O Presidente da República nomeará o Primeiro-Ministro, após consulta ao partido com representação majoritária na Câmara dos Deputados". 
 Parecer:  Contrário. Esta emenda não prevê o caso de não haver bancada majoritária na Câmara.-o art. 38 inciso I já prevê a nomeação do Primeiro-Ministro pelo Presidente-da República. 
1985Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00306 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Fica eliminado o art. 47. 
 Parecer:  Contrário. Temos que criar mecanismos que dê ao Presidente da República condições de sanar crises políticas importantes e é com este artigo que se efetiva tal intensão. 
1986Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00307 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Acrescente-se o inciso XX ao art. 51: "O Primeiro-Ministro poderá nomear até dois ministros sem pasta, também chamados de ministros de assuntos extraordinários". 
 Parecer:  Rejeitada. Cabe ao Primeiro-Ministro estruturar o seu ministé rio de acordo com seu Plano de Governo. Não devendo ser dis posto constitucional o número de ministros que ele deve ter. 
1987Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00308 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Acrescente-se um parágrafo ao art. 56: "Em cada Ministério haverá um Secretário- Geral, nomeado pelo respectivo Ministro, com a aprovação do Primeiro-Ministro, que o representará por delegação do titular da pasta de que será escolhido entre os funcionários civis ou militares de carreira no respectivo Ministério, ou requisitado de posto equivalente de outro Ministério. 
 Parecer:  Rejeitada. A organização estrutural de cada munistério deve ser matéria da lei que os criou. 
1988Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00309 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Fica eliminado o inciso IX do art. 38 
 Parecer:  Rejeitada. No Art. 28 §4, se vê que o veto passou a ter uma estrutura muito mais democrática e precisa. 
1989Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00310 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  O parágrafo 1o. do inciso II do art. 20 passa a ter a seguinte redação: "Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a unidade nacional; os direitos, liberdades e garantias individuais; e o sufrágio universal, direto e secreto." 
 Parecer:  Permite a abolição da República. Pela rejeição. 
1990Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00312 REJEITADA  
 Autor:  SÓLON BORGES DOS REIS (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo I, do Legislativo, Seção I, do Congresso Nacional, do Substitutivo, o seguinte artigo 4o, renumerando-se os subsequentes: "Art. 4o. - As eleições para o Congresso Nacional realizar-se-ão quadrienalmente no período imediatamente anterior à Legislatura subsequente, em data a ser previamente fixada pelo Tribunal Superior Eleitoral." 
 Parecer:  Contrário. A matéria está regulada satisfatoriamente. 
1991Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00318 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescenta parágrafo 8o. ao artigo 29 com a seguinte redação: Art. 29 .................................... § 8o. - A apreciação do veto será feita pelo escrutínio secreto. 
 Parecer:  O voto secreto nas deliberações legisltivas deve ser evitado. Pela rejeição. 
1992Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00319 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 95, - 1o, letra a), a redação seguinte: Art. 95 .................................... § 1o. ...................................... a) - dois, advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez (10) anos de atividade profissional, indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil. 
 Parecer:  Não procede a argumentação do autor. Pela rejeição. 
1993Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00324 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se no artigo 11, após a palavra "invioláveis", a expressão em qualquer tempo e lugar. 
 Parecer:  Contrário. O termo "inviolável" é suficientemente extenso para garantia do mandato. 
1994Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00333 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Substitua-se o art., do capítulo - Do Poder Judiciário, Seção Seção Dos Tribunais e Juízos do Trabalho. Art. O Tribunal Superior do Trabalho compor- se-á de vinte e sete juízes togados e vitalícios, denominados Ministros, sendo quatro quintos oriundos dos Tribunais Regionais do Trabalho escolhidos pelo critério alternativo de antiguidade e merecimento e de um quinto de advogados com o mínimo de dez anos de efetivo exercício da profissão, com idade superior a trinta e cinco anos e inferior a sessenta anos de notório saber jurídico e de membros do Ministério Público do Trabalho, nomeados pelo Presidente do Tribunal. Art. Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de quatro quintos de juízes togados e vitalícios escolhidos pelo critério alternativo de antiguidade e merecimento e um quinto de advogados com o mínimo de dez anos de efetivo exercício da profissão na Região, com idade superior a trinta e cinco anos e inferior a sessenta anos de notório saber jurídico e membros do Ministério Público do Trabalho, nomeados pelo Presidente do Tribunal. 
 Parecer:  Sou contra a representação classista nos órgãos recursais da Justiça do Trabalho. Pela rejeição. 
1995Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00362 REJEITADA  
 Autor:  GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator: Dá nova redação artr. 1o. "Art. 1o. O Legislativo é exercido pela Câmara dos Deputados." 
 Parecer:  Contrário. O sistema bicameral atende as condições do no- so país. 
1996Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00363 REJEITADA  
 Autor:  GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator: Dá nova redação ao § 1o. do art. 2o.: "Art. 2o. .................................. § 1o. Cada legislatura terá a duração de 4 (quatro) anos." 
 Parecer:  Contrário. Contraria a filosofia parlamentarista do pro- jeto. 
1997Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00364 REJEITADA  
 Autor:  GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator: Suprime as Sessões IV, e VI do Capítulo 2 do Substitutivo. 
 Parecer:  Rejeitada. O substitutivo tem por orientação o sistema parla- mentar de governo, que é da preferência da maioria dos men- bros desta Comissão. 
1998Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00365 REJEITADA  
 Autor:  GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator: Suprime o art. 29 e o inciso IX do art. 38. 
 Parecer:  Rejeitada. Observando a forma como foi estruturado o veto, ve remos que ele tornou uma disposição muito democrática. 
1999Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00366 REJEITADA  
 Autor:  GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator: Suprime o artigo 30. 
 Parecer:  Contrário. Contraria a filosofia parlamentarista do projeto. 
2000Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00367 REJEITADA  
 Autor:  GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator: Dá nova redação ao § 2o. do art. 33. "Art. 33 .................................... § 2o. Se nenhum dos candidatos obtiver maioria absoluta, proceder-se-á a nova eleição quarenta e cinco dias após a primeira, concorrendo, apenas, os dois candidatos mais votados." 
 Parecer:  Rejeitada. O próprio processo eleitoral, no segundo turno, di rá qual é o escolhido por maioria dos votantes. 
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