ANTE / PROJEMENTODOS | 1981 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00302 REJEITADA  | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | Texto: | Substitua-se a expressão "Do Conselho da
República" no "caput" da Seção VIII, e onde mais
estiver a expressão, por "Conselho de Estado". | | | Parecer: | Rejeitada. A terminologia adotada no texto original é mais
precisa e mais usada em toda a parte do mundo. | |
1982 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00303 REJEITADA  | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo 2o. do art. 2o. do
Substitutivo da Comissão III a seguinte redação:
"O número de Deputados por Estado ou Distrito
Federal será estabelecido pela Justiça Eleitoral,
proporcionalmente à população, com os ajustes
necessários para que nenhum Estado ou o Distrito
Federal tenham menos de oito Deputados. | | | Parecer: | Contrário. A emenda acarretaria o aumento desmesurado do
número de Deputados. | |
1983 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00304 REJEITADA  | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | Texto: | O inciso XVI, art. 38 passa a ter a seguinte
redação:
"Nomear os Ministros da Marinha, Exército,
Aeronáutica, Serviço Nacional de Informações e
Estado-Maior das Forças Armadas"; | | | Parecer: | Rejeitada. Os ministros militares não têm função de comando
militar e sim de administração de seus recursos. São Ministé-
rios Políticos e administrativos, sendo, desta forma subordi-
nados ao Chefe do Governo, o Primeiro-Ministro. | |
1984 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00305 REJEITADA  | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | Texto: | O art. 42 passa a ter a seguinte redação:
"O Presidente da República nomeará o
Primeiro-Ministro, após consulta ao partido com
representação majoritária na Câmara dos
Deputados". | | | Parecer: | Contrário. Esta emenda não prevê o caso de não haver bancada
majoritária na Câmara.-o art. 38 inciso I já prevê a nomeação
do Primeiro-Ministro pelo Presidente-da República. | |
1985 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00306 REJEITADA  | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | Texto: | Fica eliminado o art. 47. | | | Parecer: | Contrário. Temos que criar mecanismos que dê ao Presidente
da República condições de sanar crises políticas importantes
e é com este artigo que se efetiva tal intensão. | |
1986 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00307 REJEITADA  | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | Texto: | Acrescente-se o inciso XX ao art. 51:
"O Primeiro-Ministro poderá nomear até dois
ministros sem pasta, também chamados de ministros
de assuntos extraordinários". | | | Parecer: | Rejeitada. Cabe ao Primeiro-Ministro estruturar o seu ministé
rio de acordo com seu Plano de Governo. Não devendo ser dis
posto constitucional o número de ministros que ele deve ter. | |
1987 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00308 REJEITADA  | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | Texto: | Acrescente-se um parágrafo ao art. 56:
"Em cada Ministério haverá um Secretário-
Geral, nomeado pelo respectivo Ministro, com a
aprovação do Primeiro-Ministro, que o representará
por delegação do titular da pasta de que será
escolhido entre os funcionários civis ou militares
de carreira no respectivo Ministério, ou
requisitado de posto equivalente de outro
Ministério. | | | Parecer: | Rejeitada. A organização estrutural de cada munistério deve
ser matéria da lei que os criou. | |
1988 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00309 REJEITADA  | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | Texto: | Fica eliminado o inciso IX do art. 38 | | | Parecer: | Rejeitada. No Art. 28 §4, se vê que o veto passou a ter uma
estrutura muito mais democrática e precisa. | |
1989 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00310 REJEITADA  | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | Texto: | O parágrafo 1o. do inciso II do art. 20 passa
a ter a seguinte redação:
"Não será objeto de deliberação a proposta de
emenda tendente a abolir a unidade nacional; os
direitos, liberdades e garantias individuais; e o
sufrágio universal, direto e secreto." | | | Parecer: | Permite a abolição da República. Pela rejeição. | |
1990 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00312 REJEITADA  | | | Autor: | SÓLON BORGES DOS REIS (PTB/SP) | | | Texto: | Acrescente-se ao Capítulo I, do Legislativo,
Seção I, do Congresso Nacional, do Substitutivo, o
seguinte artigo 4o, renumerando-se os
subsequentes:
"Art. 4o. - As eleições para o Congresso
Nacional realizar-se-ão quadrienalmente no período
imediatamente anterior à Legislatura subsequente,
em data a ser previamente fixada pelo Tribunal
Superior Eleitoral." | | | Parecer: | Contrário. A matéria está regulada satisfatoriamente. | |
1991 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00318 REJEITADA  | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | Texto: | Acrescenta parágrafo 8o. ao artigo 29 com a
seguinte redação:
Art. 29 ....................................
§ 8o. - A apreciação do veto será feita pelo
escrutínio secreto. | | | Parecer: | O voto secreto nas deliberações legisltivas deve ser evitado.
Pela rejeição. | |
1992 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00319 REJEITADA  | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | Texto: | Dê-se ao artigo 95, - 1o, letra a), a redação
seguinte:
Art. 95 ....................................
§ 1o. ......................................
a) - dois, advogados de notório saber
jurídico e conduta ilibada, com mais de dez (10)
anos de atividade profissional, indicados pela
Ordem dos Advogados do Brasil. | | | Parecer: | Não procede a argumentação do autor. Pela rejeição. | |
1993 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00324 REJEITADA  | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | Texto: | Adite-se no artigo 11, após a palavra
"invioláveis", a expressão em qualquer tempo e
lugar. | | | Parecer: | Contrário. O termo "inviolável" é suficientemente extenso
para garantia do mandato. | |
1994 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00333 REJEITADA  | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | Texto: | Substitua-se o art., do capítulo - Do Poder
Judiciário, Seção
Seção
Dos Tribunais e Juízos do Trabalho.
Art. O Tribunal Superior do Trabalho compor-
se-á de vinte e sete juízes togados e vitalícios,
denominados Ministros, sendo quatro quintos
oriundos dos Tribunais Regionais do Trabalho
escolhidos pelo critério alternativo de
antiguidade e merecimento e de um quinto de
advogados com o mínimo de dez anos de efetivo
exercício da profissão, com idade superior a
trinta e cinco anos e inferior a sessenta anos de
notório saber jurídico e de membros do Ministério
Público do Trabalho, nomeados pelo Presidente do
Tribunal.
Art. Os Tribunais Regionais do Trabalho serão
compostos de quatro quintos de juízes togados e
vitalícios escolhidos pelo critério alternativo de
antiguidade e merecimento e um quinto de advogados
com o mínimo de dez anos de efetivo exercício da
profissão na Região, com idade superior a trinta e
cinco anos e inferior a sessenta anos de notório
saber jurídico e membros do Ministério Público do
Trabalho, nomeados pelo Presidente do Tribunal. | | | Parecer: | Sou contra a representação classista nos órgãos recursais
da Justiça do Trabalho. Pela rejeição. | |
1995 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00362 REJEITADA  | | | Autor: | GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator:
Dá nova redação artr. 1o.
"Art. 1o. O Legislativo é exercido pela
Câmara dos Deputados." | | | Parecer: | Contrário. O sistema bicameral atende as condições do no-
so país. | |
1996 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00363 REJEITADA  | | | Autor: | GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator:
Dá nova redação ao § 1o. do art. 2o.:
"Art. 2o. ..................................
§ 1o. Cada legislatura terá a duração de 4
(quatro) anos." | | | Parecer: | Contrário. Contraria a filosofia parlamentarista do pro-
jeto. | |
1997 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00364 REJEITADA  | | | Autor: | GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator:
Suprime as Sessões IV, e VI do Capítulo 2 do
Substitutivo. | | | Parecer: | Rejeitada. O substitutivo tem por orientação o sistema parla-
mentar de governo, que é da preferência da maioria dos men-
bros desta Comissão. | |
1998 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00365 REJEITADA  | | | Autor: | GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator:
Suprime o art. 29 e o inciso IX do art. 38. | | | Parecer: | Rejeitada. Observando a forma como foi estruturado o veto, ve
remos que ele tornou uma disposição muito democrática. | |
1999 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00366 REJEITADA  | | | Autor: | GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator:
Suprime o artigo 30. | | | Parecer: | Contrário. Contraria a filosofia parlamentarista do projeto. | |
2000 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00367 REJEITADA  | | | Autor: | GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator:
Dá nova redação ao § 2o. do art. 33.
"Art. 33 ....................................
§ 2o. Se nenhum dos candidatos obtiver
maioria absoluta, proceder-se-á a nova eleição
quarenta e cinco dias após a primeira,
concorrendo, apenas, os dois candidatos mais
votados." | | | Parecer: | Rejeitada. O próprio processo eleitoral, no segundo turno, di
rá qual é o escolhido por maioria dos votantes. | |
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