Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00272 EM ANALISE  | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emprego dos Incisos: Abuso. Serve para tudo:
matéria própria de artigo, como a maioria do art.
5o. e do art. 29, matéria própria de parágrafo,
como os XXIII, XXIV, XXV e XXVI do art. 5o.
modificativos do princípio que está no inciso XXII
(que, por dispor sobre princípio, deveria ser
artigo e aqueles outros seus parágrafos), como os
incisos XVIII, XIX, XX, XXI do art. 5o., todos
modificando ou definindo situação relativo ao
princípio da plena liberdade de associação que
está no inciso XVII (e como princípoi autônomo
deveria ser artigo, e aqueles seus parágrafos).
Ademais, a numeração por incisos e em algarismos
romanos dificultará a leitura popular do texto,
bastando ver que o art. 5o., referente aos
direitos individuais e coletivos, exibe 76
incisos. O mesmo se diga quanto ao art. 7o.,
relativo aos direitos do trabalhador, com 34
incisos em romano.
Sugere-se pois, pelo menos nesses dois casos,
a adoção de parágrafos para fins de facilitar a
compreensão do texto constitucional em assuntos
vitais à cidadania e ao povo trabalhador. | |
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