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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (113)
Banco
collapseEMEN
B (1)
E (40)
G (38)
J (10)
M (16)
S (4)
U (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (64)
PARCIALMENTE APROVADA (16)
NÃO INFORMADO (14)
APROVADA (10)
PREJUDICADA (9)
Partido
PMDB (113)
Uf
MG (112)
PR (1)
Nome
HÉLIO COSTA[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (105)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12416 APROVADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Parágrafo Único do Artigo 337. Artigo 337 .................................. Parágrafo Único: "Toda contribuição social instituída pela União, destina-se exclusiva e obrigatoriamente ao Fundo a que se refere este artigo". Suprima-se do Projeto de Constituição o Art. 337. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12417 APROVADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 487 Suprima-se do Projeto de Constituição o Art. 487. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17225 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 91 Parágrafo úinico. - O benefício da pensão por morte do servidor falecido, anterior a esta constituição, será revisto atendido o Artigo 91. 
 Parecer:  Despicienda a,prescrição pretendida. O texto do artigo 90 do projeto assegura a pretensão. Pelo não acolhimento. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17226 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 267 - substituir a palavra "MICRO EMPRESA" por "PEQUENA EMPRESA", retirando "OU SUA NÃO INCIDÊNCIA". Acrescente-se um Parágrafo único ao art. 267. A lei também conceituará a Micro-empresa, que será registrada na Prefeitura Municipal e ficará isenta de todo e qualquer imposto e taxa. 
 Parecer:  Visa a Emenda dar nova redação ao dispositivo que disci- plina o tratamento tributário a ser dispensado à microempre- sa (art. 267). Após exame de grande número de emendas sobre a matéria, chegamos à conclusão de que as microempresas e as empresas de pequeno porte, em razão de sua reconhecida importância econô- mico-social, devem receber das três esferas de Governo trata- mento jurídico diferenciado, visando a incentivar sua cria- ção, preservação e desenvolvimento, através da eliminação, redução ou simplificação de suas obrigações administrativas , tributárias, previdenciárias e creditícias. Por outro lado, considerando a conveniência de que a ma- téria seja disciplinada a nível nacional, para que se lhe im- prima a devida uniformidade, entendemos que as aludidas empresas, para fins de receber tratamento diferenciado, devem ser definidas e caracterizadas mediante lei complementar. Por entendermos que tal tratamento deve concretizar-se a- vés de medidas que abranjam as várias espécies de obrigações acima indicadas, e não apenas as tributárias, optamos por in- serir o dispositivo relativo à matéria no Capítulo I do Títu- lo VIII - Da Ordem Econômica e Financeira. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17227 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA: DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 90 Parágrafo único. - A revisão de proventos de que trata este artigo, será efetuada com base na totalidade da remuneração, inclusive das gratificações e vantagens permanentes, devida e percebida pelo servidor, em atividade, de igual categoria funcional e posicionamento. 
 Parecer:  O conceito de remuneração inclui todas as especificações arroladas, sendo desnecessária sua listagem. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00559 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do Artigo 44 a seguinte redação: Os atos de improbidade administrativa são inafiançáveis, e importarão na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento do erário, na forma e graduação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal correspondente. 
 Parecer:  A emenda do ilustre Constituinte visa a modificar a reda ção do parágrafo 3o. do artigo 44 do Projeto. Na verdade, nem todo ato de improbidade é considerado crime, razão pela qual as questões específicas devam ser disciplinadas pela legisla- ção ordinária. O elenco de punições previstas no texto são suficiente- mente rigorosas, sua forma e gradação sasiamente, foram reme- tidos à lei. Ante o exposto, opinamos pela Rejeição. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00665 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se onde couber no Título VIII na Ordem Social, Capítulo V da comunicação, o seguinte item: Os veículos de comunicação, eletrônicos ou não, em todas as circunstâncias, são responsáveis pelo conteúdo das informações divulgadas, e responderão perante a lei, por qalquer informação não verdadeira. 
 Parecer:  A presente proposta visa a incluir, no Título VIII, capítulo V, do Projeto, dispositivo determinando que os veículos de comunicação, eletrônicos ou não, em todas as circunstâncias, sejam responsáveis pelo conteúdo das informações divulgadas e devam responder perante a lei por qualquer informação não verdadeira. Trata esta Emenda de matéria que se deve deixar para a lei ordinária, exceto quanto ao direito de resposta e a indenização, já assegurados nos §§ 5o. e 10 do art. 6o. do Projeto. Pela rejeição. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00666 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se no Artigo 25, o seguinte item: Podrá ser instituído o pedágio nas estradas de qualquer nível para construção, pavimentação e manutenção das mesmas. 
 Parecer:  Propõe o ilustre Constituinte incluir no texto Constitu- cional dispositivo visando a instituir o pedágio nas estradas de qualquer nível para a construção, pavimentação e manuten- ção. A sugestão parece-nos conveniente - mas para figurar no âmbito da legislação ordinária, não sendo necessário elevá-la à categoria de norma constitucional. Por outro lado, o Projeto já cuidou da matéria, no inciso I do artigo 178, de modo adequado. O parecer é pela rejeição. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00667 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se como parágrafo do Artigo 231: As contribuições do trabalhador a previdência somente poderão ser utilizadas nos programas de seguridade, previdência e assistência social. 
 Parecer:  Cuida a emenda em apreço de acrescentar parágrafo ao art. 231 do Projeto de Constituição com o objetivo de estabelecer que as contribuições do trabalhador à Previdência Social somente devem ser utilizadas nos programas de seguridade, previdência e assistência social. Parece-nos injustificável a presente emenda, vez que a finalidade da contribuição previdenciária não é outra senão aquela prevista no texto que se pretende acrescer, ou seja, a de sua utilização nos programas de seguridade, previdência e assistência social. Se desvios de recursos ocorrem, como afirmado pelo nobre autor da emenda, o próprio órgão previdenciário terá meios para coibir o abuso. Pela rejeição da emenda. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00542 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Sumprima-se a alinea ""b"" do Inciso ""I"", do Art. 12, Capítulo III (Da Nacionalidade). 
 Parecer:  O autor propõe alteração no capítulo do projeto referen- te à nacionalidade. Entendemos que o texto deve ser mantido como proposto para o 2o. Turno, pois, além de ser claro, ele guarda perfei- ta sintonia com a tradição do nosso Direito e entre seus dispositivos. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00543 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se ao Artigo 5o., Título II, Capítulo I, Inciso LXII a seguinte frase: ""ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente"", ficando o Inciso LXII com a seguinte redação: ""ninguém será preso senão em flagante delito"". 
 Parecer:  Propõe a emenda a supressão da segunda parte do inciso LXII do art. 5o., com o que a prisão de qualquer pessoa só poderá ocorrer nos casos em que supreendida em flagrante de- lito. Manifesto-me pela rejeição em especial face aos termos do parecer oferecido à emenda no. 2t00203-3. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00544 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se no Inciso IV do Paragráfo 3o. do Art. 14, Capítulo IV, dos Direitos a palavra ""Eleitoral"". 
 Parecer:  Pela rejeição nos termos do parecer à emenda no. 2T00366-8. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00545 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se do Art. 67, do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias a seguinte expressão: ""...e com a aplicação de, pelo menos, cinquenta por cento dos recursos a que se refere o artigo 215 da Constituição... ficando o Art. 67 com a seguinte redação: ""Nos dez primeiros anos da promulgação da Constituinte, o Poder Público desenvolverá esforços, com a mobilização de todos os setores organizados da sociedade, para eliminar o analfabetismo e universalisar o ensino fundamental"". 
 Parecer:  A emenda propõe supressão relativa ao art. 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que cuida da vinculação de percentual dos recursos a que se refere o art. 215, para eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental. A matéria foi amplamente discutida durante os trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte, prevalecendo a prioridade para o ensino fundamental, incluída, aí, a erradicação do analfabetismo. Pela rejeição. 
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