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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::05::09 in date [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (65)
Banco
expandEMEN (65)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (41)
APROVADA (11)
PARCIALMENTE APROVADA (9)
PREJUDICADA (4)
Partido
PMDB (60)
PFL (5)
Uf
PR[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32285 PREJUDICADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Inciso III, do art. 268 a seguinte redação: Art. 268 - II - promoção da integração social e ao mercado de trabalho dos segmentos populacionais socialmente vulneráveis ou em estado de pobreza absoluta. 
 Parecer:  Entendemos ser desnecessária a qualificação proposta pe- lo autor, eis que a população - alvo mencionada na emenda é típica dos programas de assitência social em geral. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32286 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se no art. 235 a expressão "direito urbano" por "direito urbanístico". 
 Parecer:  A Emenda trata da substituição do termo "Direito Urbano" por "Direito Urbanístico" no teor do Art. 235. Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32287 APROVADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 4o., das Disposições Transitórias: "Art. 4o. - As Assembléias Legislativas, com poderes constituintes, elaborarão no prazo de seis meses a Constituição do Estado, observados os princípios desta. 
 Parecer:  Assiste inteira razão ao Autor da Emenda em sua crítica ao disposto no artigo 4. das Disposições Transitórias. Por isso somos pela aprovação integral do texto substitutivo que propõe. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32518 REJEITADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva e Aditiva Suprima-se o Inciso IV, do "caput" do art. 64, dê-se nova redação ao seu § 2o. e inclua-se um § 3o., nos termos seguintes: Art. 64 - I - II - III - § 1o. - § 2o. - A proibição de acumular estende-se a cargos, funções ou empregos em autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. § 3o. - A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados quanto ao exercício de mandato eletivo, de magistério ou de cargo em comissão. 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32609 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda supressiva à letra a) do Art. 265 do Projeto de Constituição: Suprimir da lêtra a) do Art. 265 do Projeto de Constituição os seguintes dizeres: - desde que contem pelo menos, respectivamente, cinquenta e três e quarenta e oito anos de idade. 
 Parecer:  O autor do projeto propõe a supressão dos limites de 48 e 53 anos de idade para concessão da aposentadoria por tempo de serviço. Concordamos com o autor e opinamos pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32610 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao § 3o. do ítem XXIV do Art. 7 do Projeto de Constituição: Dê-se ao § 3o. ao ítem XXIV do Art. 7 do Projeto de Constituição a seguinte redação: § 3o. - São proibidas atividades de intermedição remunerada da mão-de-obra permante, ainda que mediante locação, salvo quanto aos trabalhadores avulsos que exercem atividades representados por sua entidade de classe. 
 Parecer:  O trabalhador avulso exerce atividades de natureza tem- porária, ocasional. Assim, não está ele afetado pela norma constitucional que se dirige à intermediação ou locação de mão-de-obra permanente. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32611 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao ítem IV do Art. 274 do Projeto de Constituição: Dê-se ao ítem IV do Art. 274 da Constituição a seguinte redação: IV - Valorização dos profissionais de ensino obedecidos padrões condignos de remuneração; aposentadoria aos vinte e cinco anos de exercício em função de magistério, com proventos integrais, equivalentes aos vencimentos que, em qualquer época venham a perceber os profissionais de educação, da mesma categoria, padrões, postos ou graduação. 
 Parecer:  A sugestão contida na proposta de Emenda traz alguns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32998 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição do relator da Comissão de Sistematização. Suprime toda Seção I, Capítulo I do Título VI, que trata do Estado de Defesa. 
 Parecer:  A Emenda busca suprimir toda a Seção I, Capítulo I do Tí- tulo VI, contida o Art. 182, que dispõe sobre o Estado de De- fesa. Reiteradas vezes manifestamos nossa convicção de que o Es- tado de Defesa, como salvaguarda do Estado, é medida prelimi- nar que evita a decretação do Estado de Sítio. Assim, optamos pela manutenção do texto inserido no Substitutivo sob exame. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33230 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva - dar ao inciso V do artigo 135 do Substitutivo ao Projeto de Constituição a seguinte redação: V - é compulsória a aposentadoria, com vencimentos integrais, por invalidez, ou aos setenta anos, e facultativa, aos trinta e cinco anos de serviço, após dez anos de exercício efetivo na judicatura. 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação ao inciso V do art. 135, que trata da aposentadoria compulsória. Não nos parece a melhor solução. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33609 APROVADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Parágrafo único do art. 35 do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 35 - .................................. Parágrafo único - São reservados aos Estados todos os poderes que, implícita ou explicitamente, não lhes sejam vedados por esta Constituição." 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33610 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 4o. do art. 18: "Art. 18 - .................................. ............................................ § 4o. - São considerados partidos políticos nacionais os que tiverem representantes eleitos sob sua legenda à Câmara Federal ou ao Senado da República." 
 Parecer:  A emenda acrescenta a expressão "nacionais" ao § 4o. do art. 18. Visando a evitar que os Partidos que não tiverem re- presentantes eleitos sob sua legenda deixe de existir. A emenda nos parece totalmente procedente, parecer favo- rável, nos termos da nova redação dada ao Substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33611 PREJUDICADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 69 do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 69 - São assegurados ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o de greve, observado o disposto nos arts. 9o. e 10o. 
 Parecer:  A proposta, em face de tratamento diverso dado à matéria, ficou prejudicada. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33612 REJEITADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se no "caput" do art. 246, após as expressões "em áreas prioritárias", as expressões "fixadas em decreto do Poder Executivo". 
 Parecer:  As seguintes emendas pretendem ou alterar a competência para desapropriação com fins de R.A. ou especificar a forma de exercê-la. Não contribuem de forma significativa, ao apri- moramento do Projeto. São elas: ES22065-9, ES23301-7, ES33612-6 e ES32443-8. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33613 REJEITADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se no Título X, nas Disposições Transitórias, o seguinte artigo, onde couber: "Art. - As restrições contidas no art. 17, desta Constituição, não se aplicam às eleições que se realizarem em 1988." 
 Parecer:  Pretende o autor que as restrições contidos no art. 17 não sejam aplicados nas eleições de 1988. Não nos convenceram os argumentos do autor. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33614 REJEITADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao item II, do art. 55, do Substitutivo, a seguinte redação: "Art. 55 - .................................. ............................................ II - razoabilidade com o requisito de legitimidade dos atos praticado no exercício da competência discricionária da Administração." 
 Parecer:  Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o direcionamento do conjunto. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33615 REJEITADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Abra-se no Capítulo IV do Título IV a Seção I passando para a Seção II a Seção única, de modo a atender o seguinte esquema técnico: "TÍTULO IV .................................................. CAPÍTULO I DOS MUNICÍPIOS Seção I DA ORGANIZAÇÃO E DA AUTONOMIA ............................................. Seção II DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL" 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33619 PREJUDICADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA DE SISTEMATIZAÇÃO E REDAÇÃO Os Capítulos III e IV do Título IV passa a ter a seguinte ordenação e redação: "TÍTULO IV .................................................. "CAPÍTULO III DOS ESTADOS FEDERADOS Art. 35 - Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. § 1o. - São reservados aos Estados todos os poderes que, implícita ou explicitamente, não lhes sejam vedados nesta Constituição. § 2o. - Compete ainda aos Estados: I - organizar sua Justiça, seu Ministério Público e sua defensoria pública; II - estabelecer diretrizes gerais de ordenação de seu território, objetivando coordenar o desenvolvimento urbano e rural, aproveitar racionalmente os recursos naturais e preservar o meio-ambiente; III - organizar polícias civil e militar e corpos de bombeiros militares; e IV - explorar; autorizado pela União, diretamente ou por suas empresas, os serviços de gás combustível canalizado. Art. 37 - (manter o texto do art. 38) Art. 38 - (manter o texto do art. 39) Art. 39 - (manter o texto do art. 40) Art. 40 - A criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, obedecidos os requisitos previstos na Constituição do Estado, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações interessadas e se darão por lei estadual. Parágrafo único - A divisão de Municípios em distrito depende de lei estadual. Art. 41 - (manter o mesmo do art. do Substitutivo) Art. 42 - (manter o mesmo do art. do Substitutivo) Art. 43 - (manter o mesmo do art. do Substitutivo) Art. 44 - (manter o mesmo do art. do Substitutivo) Art. 45 - (manter o caput do mesmo). I - legislar sobre assuntos de seu peculiar interesse e suplementar às legislações federal e estadual; II - ........................................ III - (suprimir) IV - organizar e prestar os serviços públicos locais; V - ........................................ VI - ........................................ VII - ...................................... VIII - ...................................... Art. 46 - (manter o mesmo do Substitutivo). § 4o. - O Município com população superior a três milhões de habitantes poderá instituir Tribunal de Contas Municipal. § 5o. - (suprimir) 
 Parecer:  A proposta, em face de tratamento diverso dado à matéria, ficou prejudicada. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33702 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao item IV, acrescente-se um item V e substitua-se o parágrafo único, no art. 268, do Substitutivo, renumerado, suprimindo- se os arts. 271 e 272, na forma seguinte: "Art. 268 - IV - habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e promoção de sua integração à vida comunitária. V - concessão de pensão mensal vitalícia, a ser definida em lei, a todo cidadão, a partir dos 65 anos de idade, independentemente de prova de recolhimento de contribuição para a seguridade social, desde que não possua outra fonte de renda. Parágrafo único - Todos os serviços assistenciais privados que utilizem recursos púlbicos submeter-se-ão às normas estabelecidas neste artigo."" 
 Parecer:  Emenda acolhida, parcialmente, quanto ao mérito, espe- cialmente no que tange à incorporação do objetivo de "reabi- litação" das pessoas portadoras de deficiência. Pela aprovação parcial. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33703 APROVADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 269, do Substitutivo, renumerado, a seguinte redação: "Art. 269 - As ações governamentais na área de Assistência Social serão organizadas com base nas seguintes diretrizes: I - descentralização político-administrativa, definida a competência normativa a nível federal e a execução dos programas a nível municipal e estadual; II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis."" 
 Parecer:  Emenda acolhida integralmente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33704 APROVADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 270, do Substitutivo, a seguinte redação: "Art. 270 - As ações governamentais na área da Assistência Social serão realizadas com recursos do orçamento da Seguridade Social, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, além de outras fontes."" 
 Parecer:  A emenda foi acolhida, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação. 
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