| ANTE / PROJEMENTODOS | | 5801 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00327 REJEITADA  | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio
Ambiente - Art. 18.
Seja incluída a seguinte norma:
Art. Nenhuma pensão poderá ser inferior a
80% do que percebia o segurado ou aposentado. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A Emenda propõe que o valor mínimo dos benefícios previdenci-
ários corresponda a 80% do salário de contribuição do segura-
do. Trata-se de matéria relativa à forma de cálculo dos bene-
fícios que, a nosso ver, deve ser regulada pela lei. | |
| 5802 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00328 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio
Ambiente - Art. 1 - § 3o.
Seja incluída a seguinte norma:
Art. Lei especial disporá sobre a
assistência devida pelo Estado à pessoas
deficientes, nos campos da saúde, social,
trabalho, cidadania, ensino e investimentos, de
forma a garantir sua integração à sociedade. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Acolhida no mérito, assegurando-se a-
cesso universal, igualitário e gratuituo às ações e serviços
de saúde, de acordo com as necessidades de cada um. | |
| 5803 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00329 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas,
Pessoas Deficientes e Minorias.
Incluam-se no anteprojeto as seguintes
normas:
Art. Compete ao Órgão da Administração
Federal, ouvindo a comunidade indígena, a
aprovação de pedidos para a exploração de recursos
minerais no subsolo das áreas indígenas. | | | | Parecer: | REJEITADA.
A participação do Congresso Nacional no ato autorizativo para
a exploração dos recursos minerais em terras indígenas é uma
garantia de defesa das terras ocupadas pelos índios. | |
| 5804 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00330 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas,
Pessoas Deficientes e Minorias - Art. 11 § 1o.
Sejam incluídas as seguintes normas:
Art. São terras ocupadas pelos indígenas
para fins de garantia especial instituída neste
capítulo e na legislação ordinária, as por eles
habitadas necessárias as suas atividades
produtivas, que permitam a subsistência de um
determinado grupo indígena, que possibilite o seu
desenvolvimento sócio-econômico e que mantenha o
seu ambiente cultural. | | | | Parecer: | REJEITADA.
A emenda foi rejeitada por entendermos que a redação original
é mais abrangente e dá maiores garantias à sobrevivência
étnica e cultural das populações indígenas. | |
| 5805 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00331 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Subcomissão do Negros, Populações Indígenas,
Pessoas Deficientes e Minorias - Art. 14.
Seja incluída a seguinte norma:
Art. Os índios, as comunidades indígenas e
suas organizações, através do Órgão da
Administração Federal e os Ministérios Públicos
são parte legítima para ingressar em juízo em
defesa dos interesses e dos direitos indígenas. | | | | Parecer: | REJEITADA.
A Emenda foi rejeitada por entendermos que o ingresso em jui-
zo, para defesa dos interesses e direitos dos índios, prati-
cado diretamente pelos interessados, pelas associações que os
representam e pelo Ministério Público, conferem maior auten-
cidade à ação judicial. | |
| 5806 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00332 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas,
Pessoas Deficientes e Minorias - Art. 9 § 4o.
Sejam incluídas as seguintes normas:
Art. Compete fundamentalmente à União
assegurar às populações indígenas os seus direitos
originários e sua organização social, cabendo-
lhes a posse permanente das terras por ele
ocupadas, bem como o usofruto exclusivo das
riquezas naturais existentes no solo e das
utilidades nelas existentes. | | | | Parecer: | REJEITADA.
Emenda rejeitada, pois entendemos que a permissão à explora-
ção das riquezas do subsolo existentes nas terras ocupadas
pelos índios é fator de extermínio das populações indígenas. | |
| 5807 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00333 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Subcomissão dos Negros, Ppulações Indígenas,
Pessoas Deficientes e Minorias - Art. 9 § 4o.
Inclua-se as seguintes normas:
Art. As sociedades indígenas gozarão da
proteção especial da União, que, sem prejuízo de
outros direitos instituídos por lei, buscará o
desenvolvimento das comunicações indígenas, bem
como a sua harmoniosa integração social,
respeitando suas culturas e tradições. | | | | Parecer: | REJEITADA.
Emenda rejeitada, tendo em vista que a redação original ga-
rante a sobrevivência étnica e cultural das populações indí-
genas. | |
| 5808 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00334 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) | | | | Texto: | Conforme art. 18. do Regimento da Assembléia
Nacional Constituinte, apresentamos à Comissão de
Ordem Social emenda modificativa ao art. 46,
referente ao Meio Ambiente.
Art. 46. Os órgãos de direção das
instituições públicas ambientais serão
constituídos na forma do colegiado, onde serão
representadas entidades civis de proteção ao meio-
ambiente, sem fins lucrativos, de âmbito nacional,
estadual e municipal, com pelo menos um terço dos
votos. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Acolhida no seu mérito, remetendo-se
os pormenores para regulamentação posterior. | |
| 5809 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00335 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) | | | | Texto: | Conforme o art. 18, do Regimento da
Assembléia Nacional Constituinte, apresentamos à
Comissão de Ordem Social Emenda substitutiva ao
parágrafo 1o., do art. 36, referente ao Meio
Ambiente.
§ 1o. Quando afetarem a saúde humana de forma
irreversível ou ameaçarem a sobrevivência de
espécies animais ou vegetais em perigo de
extinção, os autores de tais práticas e condutas
sofrerão agravamento de pena na forma que a lei
determinar. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. A gravidade das agressões sofridas
pelo meio ambiente pedem dispositivos imperativos, mantido o
espírito da emenda. | |
| 5810 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00336 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) | | | | Texto: | "Dê-se ao inciso II, do art. 1o., do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos, a seguinte
redação:
II - direito a uma remuneração proporcional à
extensão e à complexidade do trabalho executado, a
partir de um piso salarial profissional único para
todos os trabalhadores de mesmo grau de instru-
ção". | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Entendemos que a emenda sob exame está
acolhida, embora com outra redação mais abrangente, no item I
do art. 1o. do anteprojeto. Nenhuma referência se fez ao piso
salarial por entendermos que o princípio da "justa remunera-
ção" já engloba a pretensão do autor. | |
| 5811 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00337 REJEITADA | | | | Autor: | CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) | | | | Texto: | "Dê-se à alínea a, do art. 19, do anteprojeto
da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos, a seguinte redação:
a) plano único de classificação para os graus
e níveis de instrução reconhecidos, abrangendo
todos os cargos públicos". | | | | Parecer: | REJEITADA. A unicidade do plano sobre o qual o anteprojeto
dispõe se refere necessariamente às estruturas organizacio-
nais do setor público e não à formação dos ocupantes dos car-
gos - esta, sim, objeto de norma legal no que respeita aos
cargos e qualificações que resultarem da elaboração do plano
de classificação de cargos. | |
| 5812 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00338 REJEITADA | | | | Autor: | NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se no "caput" do art. 4o. a expressão
"execução". | | | | Parecer: | Caracterizada a saúde como função de natureza pública, a exe-
cução das ações de saúde não pode ser excluída da competência
estatal, sob pena de se perder a coerência interna do Sistema | |
| 5813 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00339 REJEITADA | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos - VIIa
Suprimam-se o item XI do Art. 11 e Art. 30. | | | | Parecer: | Reportamo-nos ao parecer à Emenda no.700008-1. | |
| 5814 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00342 REJEITADA | | | | Autor: | RUY BACELAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte item ao Art. 2o. do
Anteprojeto da Subcomissão, dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos:
"Art. 2o. ..................................
..................................................
- estabilidade no emprego à mulher gestante,
a partir da concepção até 180 (cento e oitenta)
dias após o nascimento." | | | | Parecer: | REJEITADA. No inciso XII do art.2o. encontra-se a
ssegurada a estabilidade a todos os trabalhadores, ressalva -
dos aqueles casos de falta grave, contrato a termo,etc....
Desse modo, também a mulher gestante tem sua estabilidade ga-
rantida. Entendemos ainda que a nossa proposta seja mais am -
pla e que a presente proposição já esteja englobada nela. | |
| 5815 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00343 REJEITADA | | | | Autor: | SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso VII do Art. 38. a seguinte
redação:
"Art. 38. ..................................
VII - definir espaços territoriais e seus
componentes a serem especialmente protegidos em
razão de sua importância ecológica, social,
paisagística, cultural e científica e regulamentar
o uso de vias de comunicação, se assim aconselhar
relevante interesse econômico, social e turístico,
assegurados, sempre, efetivos instrumentos de
segurança e preservação ambiental". | | | | Parecer: | Rejeitada. A ressalva introduzida contraria a intenção da
norma. | |
| 5816 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00344 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se ao texto do anteprojeto o
seguinte dispositivo:
"Art. É vedada a exploraçaõ, direta ou
indireta, por empresas, pessoas e capitais de
procedência estrangeira, dos serviços de
assistência à saúde". | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Considera-se que pessoas de procedên-
cia estrangeira poderão eventualmente colaborar na prestação
de serviços de assistência à saúde, vedando-se a exploração
dos mesmos por empresas e capitais de origem estrangeira. | |
| 5817 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00345 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão: "facultado contrato
de experiência de 90 (noventa) dias" contida na
parte final do inciso XIII, do art. 2o., do
Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidore Públicos, pela seguinte:
... o período de experiência só será exigido
quando se tratar do primeiro contrato de trabalho. | | | | Parecer: | Rejeitada. Seria de difícil aplicabilidade restringir o pe-
ríodo de experiência apenas quando de tratar do primeiro con-
trato de trabalho. Na realidade, um empregado experiente nem
sempre de adequa a um novo emprego e o contrário também acon-
tece. Isso porque cada empresa tem suas características pró-
prias e, em si, devem ser levados em conta. | |
| 5818 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00348 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescenta ao Anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o
seguinte dispositivo:
Art. Somente servidor concursado e
integrante do quadro permanente poderá ocupar
cargo ou emprego na Administração Direta e
Indireta, ficando a esse reservado o exercício de
função de assessoramento superior ou de direção
intermediária. | | | | Parecer: | Rejeitada. A sugestão já está contida no anteprojeto, em vá-
rios dos seus dispositivos. A tramitação sugerida é incabível
e inexequível. | |
| 5819 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00349 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dá nova redação ao artigo 12, suprimindo seus
incisos e parágrafos, do Anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos.
Art. 12. É proibida a acumulação de cargos,
funções, empregos e proventos da aposentadoria na
Administração Direta e Indireta, aplicando-se-a, a
servidores e ex-servidores civis, militares e
pára-militares. Lei Complementar, de iniciativa
exclusiva do Congresso Nacional, poderá estalecer,
no interesse da administraçaõ pública, exceções à
proibição de acumular, inclusive quanto ao
exercício do mandato eletivo, bem como disporá
sobre a forma de responsabilidade pelo seu
descumprimento. | | | | Parecer: | Rejeitada. O prinípio da não acumulação está adequadamente
disposto no anteprojeto e representa um real avanço quando
comparado com as disposições constitucionais anteriores. Além
disso esgota as exceções cabíveis. | |
| 5820 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00353 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescenta ao Anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o
seguinte dispositivo:
Art. A não ser em casos excepcionais,
devidamente justificados e desde que se configure,
de forma inequívoca, o interesse Público, é vedada
contratação, pela Administração Pública, de
empresas de prestação de serviços de caráter
permanente. | | | | Parecer: | Rejeitada. Trata-se de matéria pertinente à legislação ordi -
nária. Vale ressaltar ainda que a emenda é oportuna, cujo
acolhimento, porém, não cabe por se tratar de eleboração de
texto constitucional. | |
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