| ANTE / PROJEMENTODOS | | 4121 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00533 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 8o. e seu parágrafo do
anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro. | | | | Parecer: | Os proposítos da emenda apresentada pelo nobre
Constituinte, adequam-se aos princípios que nortearam a
elaboração do Substitivo, e nele foram acolhidos.
Parcialmente aprovada. | |
| 4122 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00534 APROVADA | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 11 do anteprojeto da
Subcomissão do Sistema Financeiro a seguinte
redação:
"Art. 11. Aos juízes federais compete
processar e julgar, em 1a. instância, os crimes
praticados por administrador de instituição
financeira e por autoridade pública federal, no
âmbito do Sistema Financeiro Nacional, em
detrimento de bem ou de interesse de pessoa física
ou de pessoa jurídica." | | | | Parecer: | O exame da emenda e respectiva justificação, apresentadas
pelo nobre Constituinte, levaram-nos a concluir que a altera-
ção proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do
anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, tornando-o
mais completo, preciso e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamen
te aos princípios e diretrizes adotados para a estruturação
do Substitutivo.
Pelo acolhimento. | |
| 4123 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00538 APROVADA | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 11 do anteprojeto da
Subcomissão do Sistema Financeiro a seguinte
redação:
"Art. 11. Aos juízes federais compete
processar e julgar, em 1a. instância, os crimes
praticados por administrador de instituição
financeira e por autoridade pública federal, no
âmbito do Sistema Financeiro Nacional, em
detrimento de bem ou de interesse de pessoa física
ou de pessoa jurídica." | | | | Parecer: | O exame da emenda e respectiva justificação, apresentadas
pelo nobre Constituinte, levaram-nos a concluir que a altera-
ção proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do
anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, tornando-o
mais completo, preciso e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamen
te aos princípios e diretrizes adotados para a estruturação
do Substitutivo.
Pelo acolhimento. | |
| 4124 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00539 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 14 e seus parágrafos do
anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro a
seguinte redação:
Art. 14. No prazo de um ano, contado da data
da promulgação desta Constituição, o Tribunal de
Contas da União realizará auditoria das operações
financeiras, relativas a empréstimos e
financiamentos obtidos em instituições, que tenham
implicado responsabilidade de pagamento em moeda
estrangeira pela administração pública, inclusive
autarquias, empresas públicas e sociedades de
economia mista.
Parágrafo único. Havendo irregularidades, o
Tribunal de Contas da União encaminhará o processo
ao Ministério Público Federal que proporá ao
Supremo Tribunal Federal, no prazo de sessenta
dias, a ação cabível, com pedido, inclusive, de
declaração de nulidade dos correspondentes atos
praticados. | | | | Parecer: | O exame da emenda e respectiva justificação, apresentadas
pelo nobre Constituinte, levaram-nos a concluir que a altera-
ção proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do
anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, tornando-o
mais completo, preciso e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamen
te aos princípios e diretrizes adotados para a estruturação
do Substitutivo.
Pelo acolhimento. | |
| 4125 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00540 APROVADA | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 16 do anteprojeto da
Subcomissão do Sistema Financeiro a seguinte
redação:
Art. 16. Lei Complementar aprovará Código
Financeiro Nacional, dispondo especialmente sobre:
I - finanças públicas;
II - dívida pública externa e interna,
inclusive das autarquias, empresas públicas,
fundações e sociedades de economia mista, e demais
entidades controladas pelo poder público;
III - concessão de garantias pela União e
demais entidades públicas;
IV - emissão e resgate de títulos de dívida
pública;
V - fiscalização financeira. | | | | Parecer: | O exame da emenda e respectiva justificação, apresentadas
pelo nobre Constituinte, levaram-nos a concluir que a altera-
ção proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do
anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, tornando-o
mais completo, preciso e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamen
te aos princípios e diretrizes adotados para a estruturação
do Substitutivo.
Pelo acolhimento. | |
| 4126 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00541 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 9o. do anteprojeto da
Subcomissão do Sistema Financeiro a seguinte
redação:
"Art. 90o. A União não se responsabilizará
pelos depósitos ou aplicações nas instituições
financeiras.
Parágrafo único. As instituições financeiras,
na forma da lei, criarão fundo com o objetivo de
proteger a economia popular, garantindo depósitos
ou aplicações até determinado valor." | | | | Parecer: | A Emenda proposta pelo ilustre Constituinte estabelece o
princípio de que recursos públicos não serão alocados para
cobertura de depósitos ou aplicações malversados em
instituição financeira, qualquer que seja a sua natureza
jurídica - e de direito público ou privado. Para tanto,
estabelece que as próprias instituições financeiras criarão
um fundo, destinado a proteger a economia popular.
A proposição enquadra-se, seguramente, dentro dos
princípios que norteam a elaboração do substitutivo desta
Comissão. Portanto, somos pelo acolhimento da Emenda.
Aprovada. | |
| 4127 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00542 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | I - Dê-se ao artigo 5o. e seus parágrafos do
anteprojeto da subcomissão do Sistema Financeiro a
seguinte redação:
"Art. 5o. - Compete privativamente ao Banco
Central emitir moeda, observados os critérios e
limites estabelecidos em lei.
Par. 1o. - A lei disporá sobre a organização,
funcionamento e demais atribuições do Banco
Central do Brasil, bem como sobre os impedimentos
aplicáveis a quem houver exercido cargo na sua
diretoria.
par. 2o. - É vedado ao Banco Central do
Brasil conceder, direta ou indiretamente,
empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão
ou entidade que não seja instituição financeira.
Os empréstimos conedidos a instituições
financeiras adstritos à execução das políticas
monetárias e cambial.
Par. 3o. - O Banco Central do Brasil poderá
comprovar e vender títulos de emissão do Tesouro
Nacional, no mercado, com o objetivo de regular a
oferta de moeda ou a taxa de juros.
Par. 4o. - O presidente e os diretores do
Banco Central do Brasil terão mandato de quatro
anos, serão indicados pelo Presidente da República
e nomeados após aprovação do Senado Federal. Sua
exoneração poderá ser pedida pelo Presidente da
República, e somente será efetivada após a
aprovação do Senado Federal."
II - Suprima-se o artigo 6o. do anteprojeto
em causa. | | | | Parecer: | A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à
conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquanto
trata de aspectos que contribuem efetivamente para o
aprimoramento do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema
Financeiro, tornando-o mais ajustado e consistente.
Em cosenquência, estamos modificando o dispositivo a que
ela se reporta, de modo a fazê-lo incorporar a parte da
Emenda que o aperfeiçoa.
Pela acolhimento parcial. | |
| 4128 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00543 APROVADA | | | | Autor: | BENITO GAMA (PFL/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 1o. do anteprojeto da
Subcomissão do Sistema Financeiro a seguinte
redação:
Art. 1o. - Compete à União:
I - emitir moeda;
II - administrar as reservas cambiais do
país;
III - exercer a fiscalização das operações de
natureza financeira, bem assim as de crédito,
câmbio, capitalização e seguro. | | | | Parecer: | O exame da emenda e respectiva justificação, apresentadas
pelo nobre Constituinte, levaram-nos a concluir que a altera-
ção proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do
anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, tornando-o
mais completo, preciso e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamen
te aos princípios e diretrizes adotados para a estruturação
do Substitutivo.
Pelo acolhimento. | |
| 4129 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00544 APROVADA | | | | Autor: | BENITO GAMA (PFL/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 13 e ao seu parágrafo único,
do anteprojeto da Subcomissão do Sistema
Financeiro a seguinte redação:
"Art. 13. Todas as operações de fomento do
Banco Central do Brasil serão transferidas para o
Banco Brasil S.A. e demais instituições
financeiras oficiais, no prazo máximo de 90
(noventa) dias, contados da data da promulgação
desta Constituição."
Parágrafo único: Em igual, período, o Banco
Central do Brasil transferirá para o Tesouro
Nacional as atividades que a este afetas." | | | | Parecer: | A Emenda do ilustre Constituinte vem de encontro às
idéias debatidas nesta Comissão. Ou seja, as atividades de
fomento hoje desenvolvidas pelo Banco Central devem ser
transferidas ao Banco do Brasil e demais instituições
oficiais de crédito. Por outro lado, todas as atividades
afetas ao Tesouro Nacional, a exemplo da administração da
dívida mobiliária federal, também devem, a este órgão, ser
transferidas.
Somos pelo pleno acolhimento da proposição.
Aprovada. | |
| 4130 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00545 PREJUDICADA | | | | Autor: | SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 3o. do Anteprojeto da
Subcomissão do Sistema Financeiro. | | | | Parecer: | A supressão do art. 3o. parece nos adequada. Todavia
entedemos, que a Constituição deve estabelecer os princípios
sob os quais a legislação ordinária tratará da matéria,
especialmente quanto aos interesses nacionais, critérios de
reciprocidade e acordos internacionais.
Nesse sentido, consideramos prejudicada a Emenda. | |
| 4131 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00546 APROVADA | | | | Autor: | BENITO GAMA (PFL/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 2o. e seus parágrafos, e ao
artigo 3o. do anteprojeto da Subcomissão do
Sistema Financeiro a seguinte redação:
"Art. 2o. As instituições financeiras devem
subornar-se aos interesses da coletividade e ao
desenvolvimento do país, segundo os princípios
estabelecidos nesta Constituição.
Art. 3o. - A lei disporá sobre a autorização
para o funcionamento das instituições financeiras,
bem como dos estabelecimentos de seguro,
previdência e capitalização.
par. 1o. - A autorização a que se refere este
artigo será inegociável e intransferível e poderá
ser concedida a qualquer pessoa jurídica idônea,
mediante comprovação de capacidade econômica
compatível com o empreendimento.
Par. 2o. - A lei determinará condições para a
participação do capital estrangeiro nas
instituições de que trata este artigo em vista,
especialmente:
I - os interesses nacionais:
II - os acordos internacionais;
III - critérios de reciprocidade.
Par. 3o. - lei municipal poderá,
supletivamente, regularmente horário, local e
condições de instalação física desses
estabelecimentos, de forma compatível com os
interesses da comunidade local. | | | | Parecer: | O ilustre Constituinte contempla de forma apropriada os
princÍpios que devem reger a vida nacional, em matéria de or-
ganizaçÃo e funcionamento do sistema financeiro nacional. Re-
mete à legislaçÃo ordinária os assuntos pertinentes à decisão
da sociedade no momento que lhe aprouver, registrando, porém,
os princÍpios básicos e duradouros.
A concessão de autorizações para abertura de instituiçÕes
financeiras deve ser, também em nosso entendimento, inegociá-
vel e intransferÍvel pela prÓpria natureza dos serviços dela
decorrentes.
A lei deve dispor sobre os limites e condiÇÕes de acesso
capital estrangeiro na economia do paÍs. Todavia,a Carta Mag-
na deve conter os princípios duradouros, dentros dos quais o
legislador ordinário deliberará.
Assim, opinamos pelo acolhimento da Emenda.
Acolhida. | |
| 4132 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00547 APROVADA | | | | Autor: | OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) | | | | Texto: | I - Dê-se ao parágrafo 2o. do artigo 2o. do
anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro a
seguinte redação:
Par. 2o. - A lei determinará condições para a
participação do capital estrangeiro nas
instituições de que trata este artigo, tendo em
vista, especialmente:
I - os interesses nacionais;
II - os acordos internacionais;
III - critérios de reciprocidade.
II - Suprima-se o artigo 3o. do mesmo
anteprojeto.
III - Dê-se ao artigo 15 do mesmo anteprojeto
a seguinte redação:
"Art. 15. Até que sejam fixadas as condições
a que se refere o parágrafo 2o., fica vedada a
concessão de novas autorizações para funcionamento
ou abertura de agência de instituições financeiras
com participação de capital estrangeiro." | | | | Parecer: | A matéria a que se refere o ilustre Constituinte, de fato,
pertence à legislação ordinária. Também concordamos com os
princípios que, neste área vital da economia, devem constar
na Carta Magna.
Assim, a lei deve dispor sobre a conveniência ou não de
capital estrangeiro no sistema financeiro, uma vez observados
os critérios de reciprocidade, os acordos internacionais, e
obviamente, os interesses nacionais. Deve dispor também, so-
bre a organização do sistema, suas instituições, regras de
funcionamento, horários, etc.
Portanto, opinamos pelo acolhimento da presente Emenda.
APROVADA. | |
| 4133 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00548 APROVADA | | | | Autor: | OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda
Dê-se ao artigo 4o. do Anteprojeto da
Subcomissão do Sistema Financeiro a seguinte
redação:
"Art. 4o. - Compete exclusivamente ao
Congresso Nacional acompanhar e fiscalizar a
atividade do Governo e da Administração em matéria
de política monetária, financeira e cambial.
Art. 5o. - Cabe ao Congresso Nacional
legislar sobre todas as matérias de competência da
União, especialmente:
I - matéria financeira, cambial e monetária,
instituições financeiras e suas operações;
II - normas gerais de direito financeiro;
III - captação e segurança de poupança
popular;
IV - limites para emissão de moeda e para o
montante da dívida mobiliária federal;
V - limites e condições para as operações de
crédito externo e interno da União e de suas
autarquias;
VI - limites e condições para a concessão de
garantia do Tesouro Nacional em operação de
crédito externo e interno;
Art. 6o. Compete privativamente ao Senado
Federal:
I - estabelecer na forma prevista em lei
complementar, limites para o montante da dívida
mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios;
II - estabelecer limites e condições para as
operações de crédito externo, bem assim para as de
crédito interno dos Estados, do Distrito Federal,
dos Municípios, e respectivas autarquias, empresas
públicas e sociedades sob controle acionário
direto ou indireto dessas unidades, ouvido o Poder
Executivo Federal;
III - aprovar a escolha do Presidente e
Diretores do Banco Central do Brasil, e deliberar
sobre a sua exoneração, na forma prevista no
artigo 9o. parágrafo 4o." | | | | Parecer: | O exame da emenda e respectiva justificação, apresentadas
pelo nobre Constituinte, levaram-nos a concluir que a altera-
ção porposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do
anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, tornando-o
mais completo, preciso e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamen
te aos princípios e diretrizes adotados para a estruturação
do Substitutivo.
Pelo acolhimento. | |
| 4134 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00549 REJEITADA | | | | Autor: | OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) | | | | Texto: | Inserir no texto constitucional, onde couber,
a seguinte disposição:
Art. - As instituições de crédito oficiais,
legalmente destinadas á promoção do
desenvolvimento regional poderão utilizar o
montante dos valores devidos ao IR, observda a
seguinte finalidade:
"I - 80% (oitenta por cento) para conversão
em ações do seu capital social, realizada, pelo
menos bianualmente;
"II - 20% (vinte por cento), a título de
fundo perdido, para estudos e pesquisas vinculados
aos seus objetivos institucionais." | | | | Parecer: | Não obstante a importância da emenda oferecida pelo
nobre constituinte, entendemos deve ela ser objeto de nor-
ma infra-constitucional, porquanto versa sobre matéria que,
por sua natureza e características, pode vir a passar por
frequentes modificações, em decorrência da própria evolução
econômico-social do país, à qual os fatos especificos relati
vos à área tritutária se acham intimamente ligados.
Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de
que a Constituição, como lei fundamental do País, deve vi-
gorar por longo tempo, com o mínimo de alterações, através
de diferentes conjunturas econômicas e sociais.
Agiu acertadamente a Subcomissão "de Tributos, Partici
pação e Distribuição de Receitas" ao deixar de incluir em
seu Anteprojeto norma específica, própria de legistação in-
fraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 4135 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00550 APROVADA | | | | Autor: | OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 13 do Anteprojeto da
Subcomissão do Sistema Financeiro, da Assembléia
Nacional Constituinte. | | | | Parecer: | O artigo 13 do anteprojeto retira do Banco Central as
atividades de fomento que vem desenvolvendo. Assim como o
autor da Emenda supressiva, entedemos que compete àquele
banco exercer a função de autoridade monetária e não de
fomento.
Somos favoráveis à supressão do artigo, visto que há
imperfeições no texto, ou seja, a transferência das ativida-
de de fomento deve ser feita ao Banco do Brasil e demais
instituições oficiais de crédito.
Assim, somos favoraveis à Emenda do nobre Constituinte.
Aprovada. | |
| 4136 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00551 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 12 e seu parágrafo único
do Anteprojeto do Relator da Subcomissão do
Sistema Financeiro. | | | | Parecer: | A apreciação da Emenda, e respectiva justificação, le-
vam-nos a concluir que os propósitos que a informam adequam-
se aos princípios que norteiam a elaboração do Substitutivo.
Por conseguinte, somos por seu acolhimento parcial.
Aprovada parcialmente. | |
| 4137 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00552 APROVADA | | | | Autor: | SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se, no Anteprojeto da Subcomissão do
Sistema Financeiro (V.a), o seguinte artigo:
"Art. Lei Complementar aprovará Código
Financeiro Nacional, dispondo especialmente sobre:
I - normas gerais relativamente a finanças
públicas;
II - dívida pública externa e interna,
inclusive das autarquias, empresas públicas,
fundações e sociedades de economia mista, e demais
entidades controladas pelo poder público;
III - concessão de garantias pelas entidades
públicas;
IV - emissão e resgate de títulos da dívida
pública;
V - fiscalização financeira." | | | | Parecer: | O exame da emenda e respectiva justificação, apresentadas
pelo nobre Constituinte, levaram-nos a concluir que a altera-
ção proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do
anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, tornando-o
mais completo, preciso e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamen
te aos princípios e diretrizes adotados para a estruturação
do Substitutivo.
Pelo acolhimento. | |
| 4138 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00553 APROVADA | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 7o. do anteprojeto da
Subcomissão do Sistema Financeiro a seguinte
redação:
"Art. 7o. - A execução financeira do
orçamento da União será efetuada pelo Tesouro
Nacional, tendo como agente exclusivo o Banco do
Brasil S.A.
Parágrafo único. As disponibilidades de caixa
da União e de entidades públicas, que recebam
recursos orçamentários da União, serão depositadas
exclusivamente no Banco Central do Brasil." | | | | Parecer: | A centralização de execução financeira da União deve ser
da competência do Tesouro Nacional. Todavia, o Banco do
Brasil deve ser apenas agente pagador exclusivo, visto que,
não há razão para monopólio do Banco do Brasil nas operações
de colocação e resgate de títulos da dívida pública.
Tanto as disponibilidades de Caixa da União, como
aquelas de entidades que recebam verbas do Orçamento Público
devem ser depositadas no Banco Central, com o objetivo
específico de reduzir o custo da dívida mobiliária da União.
Somos pelo acolhimento da Emenda da ilustre Constituinte
Aprovada. | |
| 4139 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00554 APROVADA | | | | Autor: | SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) | | | | Texto: | Surpima-se o artigo 7o. do Anteprojeto da
Subcomissão do Sistema Financeiro. | | | | Parecer: | A redação do Art. 7o. do Anteprojeto nos parece
inadequada, porquanto estabelece monopólio do Banco do Brasil
nas operações de colocação de títulos da dívida pública,
embora defina de forma apropriada a contabilização da
execução orçamentária da União no Tesouro Nacional.
Nesse sentido, somos favoráveis à supressão do Artigo,
acolhendo a Emenda do ilustre Constituinte.
Aprovada. | |
| 4140 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00555 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 5o. do Anteprojeto da
Subcomissão do sistema Financeiro. | | | | Parecer: | O exame da Emenda do nobre Constituinte, e das razões
que determinaram sua apresentação, adequam-se aos princípios
que nortearam a elaboração do Substitutivo que submetemos à
deliberação desta Comissão.
Aprovação parcial. | |
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