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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1641)
Sugestão (226)
Banco
expandEMEN (1641)
SGCO (226)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (859)
APROVADA (231)
PARCIALMENTE APROVADA (210)
NÃO INFORMADO (183)
PREJUDICADA (144)
Partido
PMDB (1050)
PDS (504)
PFL (306)
PSB (6)
PT (1)
Uf
PA[X]
TODOS
Date
expand1988 (145)
expand1987 (1494)
expand1982 (1)
expand1971 (1)
1161Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19540 APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva do Art. 16 Suprima-se o art. 16 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pertinente a Emenda. A matéria é caracteristicamente ade- quada à legislação ordinária e, assim, não deve figurar no texto constitucional. * 
1162Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19542 REJEITADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se ao artigo 138, inciso VIII do Projeto da Constituição a seguinte redação: "VIII - a fiscalização da legalidade da acumulação de cargos e das concessões iniciais de aposentadoria, reformas e pensões". 
 Parecer:  A emenda deve ser rejeitada por não austar-se ao enten- dimento predominante na Comissã de Sistematização. 
1163Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19545 REJEITADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se ao artigo 142 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "ART. 142 - Verificada a existência de irregularidades ou abusos, o Tribunal de Contas aplicará aos responsáveis as sanções previstas em lei, que estabelecerá, dentre outras cominações, multa proporcional ao vulto do dano causado ao patrimônio público, nunca inferir a 30% do montante do prejuízo". 
 Parecer:  A emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
1164Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19546 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao Artigo 10 Dê-se ao art. 10 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 10 - Na ordem internacional o Brasil preconiza: I - A codificação progressiva do Direito Internacional; II - A instauração de uma ordem econômica justa e equitativa, com a abolição de todas as formas de dominação de um Estado por outro; III - A união de todos os Estados soberanos contra a competição armamentista e o terrorismo; IV - O desarmamento geral, simultâneo e controlado; V - O estabelecimento de um sistema universal de segurança, com vistas à criação de uma ordem internaconal capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos". 
 Parecer:  Visa a dar uma nova redação ao art. 10 do Projeto de Cons- tituição para suprimir alguns princípios de relações interna- cionais nele consagrados. Entendemos que o referido artigo não deverá figurar no texto definitivo, pois revela apenas um elenco de boas intenções sem possibilidade de implementação. 
1165Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19547 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Dê-se à alínea "c" do inciso IX do art. 17 do Projeto de Constituição, a redação seguinte, suprimindo-se a alínea "d": "Art. 17 .................................... IX .......................................... c) a lei garantirá a defesa dos consumidores de bens e serviços, protegendo, mediante procedimentos eficazes, a segurança, a saúde e os legítimos interesses econômicos, em conjunção com os princípios de liberdade de mercado e de liberdade de contratar". 
 Parecer:  A Emenda oferece nova redação à alínea "c" do item IX do artigo 17 do Projeto, assegurando a defesa do consumidor. As medidas propostas na emenda merece ser contempladas no Substitutivo em elaboração ao qual, com a devida adaptação redacional, devem ser incorporadas. Pela aprovação parcial. 
1166Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19548 REJEITADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva do Artigo 15 Dê-se ao artigo 15 do Projeto a redação seguinte: "Art. 15 - A lei protegerá o salário e punirá a retenção definitiva ou temporária, sem justificativa legal, de qualquer forma de remuneração de trabalho já realizado." 
 Parecer:  Não basta assegurar a proteção legal do salário. É ne- cessário compreender que, uma vez realizado o trabalho o salá rio é propriedade do empregado tanto quanto o são aos equipa- mentos da empresa do empregador. Ora, a retenção, definitiva ou temporária, de qualquer equipamento da empresa por parte do trabalhador é considerada há muito, crime. A equanimidade manda, portanto, a considerar da mesma forma a retenção de salário. * 
1167Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19549 PREJUDICADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva do Inciso XIV do Art. 13 Dê-se ao inciso XIV do ART. 13 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "XVI - proporção mínima de empregados brasileiros, na forma da lei". 
 Parecer:  A emenda ora sob exame estabelece que "a proporção mínima de empregados brasileiros na forma da Lei". Considerando o mérito da matéria, que é conjuntural, torna-se conveniente deixá-la para o legislador ordinário, que terá maior flexibilidade nas mutações eventuais da econo- mia. Ante o exposto, somos pela prejudicialidade. * 
1168Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19558 APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 360 Suprima-se do projeto de Constituição o artigo 360 e seu parágrafo único. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
1169Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19559 APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Visa a emenda substituições correlatas dos arts. 71 a 73 do Projeto (capítulo VI, do Título IV - Das Regiões), atendendo, assim, o § 2o. do art. 22, da Resolução n. 02 de 1987, da A.N.C., pelos seguintes artigos: "Art. 71 - Lei complementar federal estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento regional integrado, na qual: I - serão definidos os critérios para o zoneamento econômico nacional, articulador dos investimentos públicos e norteador dos investimentos particulares incentivados; II - será estruturado o sistema nacional de planejamento regional integrado, que incorporará as Regiões de Desenvolvimento constituídas na forma deste Capítulo; III - serão estabelecidos os processos de cálculo das quotas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no rateio dos Fundos previstos nesta Constituição, obrigatoriamente: a) - na razão direta do tamanho das populações beneficiárias, da superfície territorial respectiva e, quando for o caso, dos saldos das balanças comerciais dos Estados com o Exterior; b) - na razão inversa da renda per capita e de outros indicadores econômicos e sociais pertinentes, negativos; IV - em função do zoneamento previsto no item I, serão fixadas as sedes dos organismos federais de âmbito regional, inclusive os da administração indireta, obrigatoriamente nas respectivas áreas de jurisdicão: Parágrafo Único - A mesma lei disporá sobre a criação, organização, sustentação e funcionamento das Regiões de Desenvolvimento, observados os seguintes critérios: I - cada Região de Desenvolvimento será criada em lei federal, reunindo Estados e Territórios Federais limítrofes, integrantes do mesmo espaço geo-econômico e social; II - somente participarão de Regiões de Desenvolvimento Estados e Territórios que apresentarem indicadores econômicos e sociais característicos de situações de subdesenvolvimento, inferiores às médias nacionais; III - cada Estado ou Território, na situação descrita no item anterior, fará parte obrigatoriamente de uma Região de Desenvolvimento, e somente de uma; IV - a criação de Região de Desenvolvimento será objeto de lei da Assembléia Legislativa de cada um dos Estados interessados, nesse ato se definindo as parcelas das quotas a que tenham direitos nos Fundos de Participação e outros, e que decidam destinar à composição do Fundo Regional; V - Cumprido o disposto no item IV a União obriga-se, automaticamente, a consagrar, em cada exercício financeiro subsequente, quantia correspondente a, pelo menos, o dobro da reservada pelos Estados, para composição do mesmo Fundo; VI - na lei de criação de cada Região de Desenvolvimento serão: a - fixada a respectiva sede; b - configurados os seus órgãos diretivos e administrativos; c - organizado o Conselho Regional, do qual serão membros natos os Governadores e Presidentes das Assembléias Legislativas dos Estados associados, bem como representantes do Governo Federal em número nunca superior ao dos delegados estaduais. Parágrafo Único - Para os efeitos do disposto neste artigo, o Distrito Federal equipara-se aos Estados. Art. 72 - Os Estados e o Distrito Federal poderão criar Regiões Metropolitanas e Microrregiões, respeitados, com as adaptações exigidas pelas peculiaridades locais, a concepção básica e os critérios do artigo anterior. Art. 73 - As leis federais de criação de Regiões de Desenvolvimento estabelecerão os incentivos tendentes à melhoria dos padrões de vida de suas populações e a garantir a competitividade dos seus sistemas produtivos. Parágrafo Único - Os incentivos compreenderão, entre outras medidas, as seguintes: I - redução, tendente à equalização em todo o território nacional, de tarifas, fretes, taxas de seguros e outros itens de despesas de investimentos e componentes de preços; II - isenções e reduções ou diferimento temporário, de tributos devidos a União, aos Estados e aos Municípios, incidentes sobre os residentes e operações na Região e os empreendimentos regionais prioritários. Art. 74 - Para financiamento dos programas das Regiões de Desenvolvimento a Lei Complementar prevista no artigo 71 definirá as deduções do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e de outros tributos, devidos por pessoas físicas e jurídicas, em todo o território nacional, cujo produto constituirá o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional. Parágrafo Único - O Fundo Nacional a que se refere este artigo será automaticamente distribuido e transferido às diversas Regiões de Desenvolvimento, com observância de critérios idêntidos aos definidos no item III, do art. 71, para aplicação direta pelos órgãos regionais respectivos. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. 
1170Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20906 REJEITADA  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao parágrafo 5o. do artigo 13 do Projeto de Constituição "e os menores de setenta anos", de modo que o dispositivo passa a ter a seguinte redação: "Art. 13. São direitos políticos invioláveis: I - ........................................ II - A elegibilidade a) .......................................... b) são inelegíveis os inalistáveis, os analfabetos, os menores de dezoito e os maiores de setenta anos. c) .......................................... d) .......................................... e) ."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." 
 Parecer:  O objetivo do autor é tornar inelegíveis os maiores de setenta anos de idade. Os exemplos de estadistas de idade avançada que gover naram e governam vários países com sabedoria, liderança e fir meza, nos levam a opinar contrariamente ao pretendido na emen da. Pela rejeição. 
1171Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20907 REJEITADA  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao Projeto de Constituição, no Título V, do Capítulo IV "Do Poder Judiciário", uma Seção, com o seguinte dispositivo: Seção ... Da Justiça Agrária Art. Fica criada a Justiça Agrária, composta dos seguintes órgãos: I - Tribunal Superior Agrário; II - Tribunais Regionais Agrários; III - Juízes agrários. § Primeiro - Compete à Justiça Agrária e julgar: a) causas originadas de discriminação e titulação de terras, incluindo as devolutas do Município, do Estado e da União; b) questões fundiárias decorrentes de desapropriações por interesse social ou para reforma agrária; c) questões relativas às terras indígenas, ficando excluídos os dissídios trabalhistas, salvo quando envolverem questões agrícolas; d) questões relativas ao desapossamento e desapropriação por utilidade e necessidade públicas em zona rural, para imóveis de até três módulos rurais. § Segundo - O processo perante a Justiça Agrária será gratuito, prevalecendo os princípios de conciliação, localização, economia, simplicidade e rapidez; § Terceiro - Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos Tribunais, dos Juízos Agrários e do seu Ministério Público. 
 Parecer:  O Substitutivo da Comissão de Sistematização inclui as questões de direito agrário, na forma de lei complementar, na competência dos juízes federais (art. 155, XII). Não há como adotar os princípios estabelecidos na emen- da, que é rejeitada. 
1172Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21087 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se aos parágrafos 2o. e 3o. do artigo 248, no Substitutivo do Relator, as seguintes redações: § 2o - O juiz apreciará o pedido e decidirá no prazo de (90) noventa dias. A imissão será concedida observadas as disposições do parágrafo anterior. § 3o - Se a decisão judicial reconhecer que a propriedade cumpria parcialmente sua finalidade social, o pedido só operará seus efeitos quanto à área disponível." 
 Parecer:  Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. 
1173Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21088 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dar nova redação aos §§ 1o. e 2o. do Art. 46 do Substitutivo do Relator do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: § 1o - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou do Conselho e Tribunal de Contas dos Municípis onde existir referido órgão estadual. § 2o - O parecer prévio sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente, emitida pela Corte de Contas, somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal." 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
1174Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21089 APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias, Título X, a seguinte emenda: "Até 120 dias da data da promulgação desta Constituição, os parlamentares federais poderão reunir-se em número não inferior a 50 membros e requerer ao TSE o registro de novos partidos políticos, juntando ao requerimento o manifesto, o estatuto e o programa devidamente assinados pelos requerentes. Registrada a agremiação, deverão seus componentes enquadrar-se nas normas da legislação ordinária." 
 Parecer:  A emenda deve ser aprovada por ajustar-se ao entendimen- to predominante na Comissão de Sistematização. Pela aprovação. 
1175Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21090 APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Artigo 260 Dê-se ao Artigo 260 a seguinte redação: "Art. 260. As contribuições sociais a que se refere o artigo 259 e os recursos provenientes do Orçamento da União comporão o orçamento da seguridade social, na forma da lei, ressalvadas aquelas destinadas às entidades de formação profissional e de assistência social sem "fins lucrativos"." 
 Parecer:  A emenda fica prejudicada, em face da opção do Relator por suprimir o dispositivo que o autor pretendia emendar. 
1176Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21121 REJEITADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva DISPOSITIVO EMENDADO: DISPOSIÇÕes Transitórias: Título X, onde couber: Art. - Fica ressalvado o direito ao exercício da advocacia, pelos atuais Procuradores da República que, no prazo de cento e oitenta (180) dias contados da promulgação desta Constituição, optarem pela sua inclusão em Quadro Suplementar do Ministério Público Federal, cujos cargos serão extintos à medida que vagarem. 
 Parecer:  Improcedente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela rejeição. 
1177Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21352 REJEITADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se o § 2o. do Art. 174. Escreva-se. § 2o. - Por suas manifestações, no exercício da profissão, o advogado é inviolável. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os princípios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
1178Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21353 APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 55 das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  A Emenda foi acatada, tendo em vista os argumentos contrá- rios dos Senhores Constituintes para a criação da SUDAMOC,es- pecialmente porque representaria uma divisão da Amazônia. Somos, pois, pela aprovação da Emenda. 
1179Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21354 REJEITADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA O Art. 147 terá a seguinte redação. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de 11 (onze) manifestos, brasileiros natos, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico, eleitor entre os membros dos Tribunais Superior do País. Parágrafo Único - Os ministros do Superior Tribunal Federal serão nomeados por seu Presidente. 
 Parecer:  Pretende a Emenda tornar exclusiva de membros dos Tribu- nais Superiores a nomeação para o exercício das altas funções de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, de- fere ao Presidente da Suprema Corte a competência para efeti- var a nomeação. A proposta, bem se vê, não se emoldura no sistema clássico de "freios e contrapesos", adotado tradicionalmente no Brasil Pela rejeição, pois. 
1180Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21355 REJEITADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Suprime-se a Seção IX em seus Artigos 172 § único e 173. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os princípios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
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