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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
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EMENn/a
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n/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (38)
Banco
expandEMEN (38)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (38)
Uf
RJ (38)
Nome
DENISAR ARNEIRO[X]
TODOS
Date
expand1988 (3)
expand1987 (35)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00392 APROVADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à alínea mencionada: "c) nos serviços públicos e atividades essenciais executados diretamente pelo Estado ou administrados sob regime de permissão ou concessão, haverá obrigatoriedade de uma comissão da qual participarão representantes dos usuários dos empregados da concessionária ou permissionária, do órgão concedente ou permitente e da empresa concessionária ou permissionária, para efeitos de fiscalização e planejamento. 
 Parecer:  A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00874 APROVADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 6o.: "Art. 6o. A entidade sindical poderá atuar como substituto processual da categoria para defesa de seus interesses coletivos, desde que previamente autorizada pelos interessados." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A proposta da Emenda está satisfeita, de forma mais abrangen- te, pela disposição do art. 6o. do substitutivo. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04978 APROVADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 65, Capítulo V, parágrafo 4o. Suprima-se do anteprojeto: O parágrafo 4o. do Capítulo V, do Artigo 65. 
 Parecer:  Justifica-se a supressão, não em razão da justificação, mas por já estar o assunto de que trata o § 4o. do art. 65 regula do nos arts. 96 e 97 (v. emendas no. 5522-5). 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04636 APROVADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 434, CAPÍTULO V, PARÁGRAFO 6o. Suprimam-se do anteprojeto: O parágrafo 6o. do Capítulo V, do Artigo 434. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04644 APROVADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 12 Suprimam-se do projeto: a) a letra "b" do Capítulo III, do Artigo 12 
 Parecer:  Realmente demecessária esta norma. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04645 APROVADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 03, CAPÍTULO II, PARÁGRAFO 2o. Suprimam-se do anteprojeto: a) o parágrafo 2o. do Capítulo II, do Artigo 3. 
 Parecer:  A sugestão é razoável. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04651 APROVADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 3o. TÍTULO I , PARÁGRAFO 1o. Suprimam-se do projeto: a) o parágrafo 1o. do TÍTULO I , do Artigo 3o. 
 Parecer:  De fato, é redundante o dispositivo. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04653 APROVADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 16, CAPÍTULO II, PARÁGRAFO 1o. Suprimam-se do Projeto: a) o parágrafo 1o., do Capítulo II, do Art. 16. 
 Parecer:  A responsabilidade do empregador ou comitente pelos atos de seus prepostos vige entres as disposições do Código Civil. E é por esse motivo, isto é, por ser a matéria de natureza disciplinar, que acatamos a supressão do parágrafo em refe- rência. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04657 APROVADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Artigo 13, inciso XV O inciso XV do Capítulo II, do Art. 13 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 13. .................................... XV - duração de trabalho não superior a 48 (quarenta e oito) horas semanais, e não excendente a 8 (oito) horas diárias, com intervalo para repouso e alimentação. 
 Parecer:  A jornada de trabalho de 40 horas semanais, como consta do Projeto, de 44 ou 48 horas, como proposto em numerosíssi- mas Emendas, teve, de certo modo, um referencial comum. A maioria das propostas, mesmo na fase das Comissões Temáti- cas, seja pelas suas justificações, seja pela forma de apre- sentação dos textos, sempre demonstrou ser a matéria mais adequada à legislação ordinária. De fato, a jornada de trabalho deve refletir uma situa- ção conjuntural que só a lei pode atender. Quarenta horas não conviria a um determinado momento da vida econômica do País, mas, pelo desenvolvimento tecnológico, por motivos de interesse público ou até por comprovadas razões de ordem psi- cosocial, podem vir a ser a solução ideal. Ressalte-se, por oportuno, que mesmo no regime atual de 48 horas semanais, vá- rias categorias, em decorrência de lei específica ou por for- ça de conquistas em acordos ou convenções coletivas, já cum- prem jornadas reduzidas. Num quadro inverso, em que a necessidade imperiosa de se expandir ou incrementar os níveis de produção, até como medida de salvação nacional, poderá o Estado, em consonância com os anseios do povo, propugnar por jornadas mais extensas, desde que compensatórias a nível de remuneração. Esse, aliás, é o exemplo que nos dá o Japão, onde a intensificação do tra- balho, longe de penalizar o trabalhador, é o meio eficaz de lhe propiciar melhor padrão de vida. Assim, considerando que o Congresso Nacional, sempre sensível às reinvindicações dos trabalhadores e consciente das realidades do País, poderá, com maior flexibilidade, dis- ciplinar essa controversa questão, optamos por manter apenas, a limitação da duração diária do trabalho em 8 horas, no má- ximo. * 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04663 APROVADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 88, Seção II, Letra "d"". Suprimam-se do anteprojeto: a) letra "d" da Seção II, do art. 88. 
 Parecer:  Pelo acolhimento nos termos do Substitutivo. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07527 APROVADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 306 do Projeto Suprima-se do art. 306 do Projeto a expressão final "e pertencem à União", passando a ter a seguinte redação: "Art. 306 - As jazidas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedades distintas da do solo para efeito de exploração ou aproveitamento industrial." 
 Parecer:  De fato, o ítem VIII do art. 52 relaciona muito clara- mente os bens da União e já inclui tanto os recursos minerais do subsolo quanto os potenciais de energia hidráulica. Por essa razão, concordo em que seja conveniente retirar a ex- pressão "e pertencem à União". 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14892 APROVADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 158, Seção II Inclua-se no Projeto O inciso XXIX da Seção II, do Artigo 158 a seguinte redação: Art. 158. .................................. XXIX - Nomear, após aprovação do Congresso Nacional, o Governador do Distrito Federal. 
 Parecer:  A matéria objeto da presente emenda, será reexaminada com vistas à formulação do Substitutivo. Somos pelo seu acolhimento. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15117 APROVADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: artigo 16, Capítulo II, parágrafo 1o. Suprimam-se do projeto: a) O parágrafo 1o., do Capítulo II, do art. 16. 
 Parecer:  É procedente a supressão do dispositivo, uma vez que se trata de matéria de legislação ordinária, especialmente os seus parágrafos. Procuramos, no entanto, incorporar a respon- sabilidade subsidiária do empregador no inciso XXX do Proje- to. * 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15131 APROVADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva aos ítens VI e VII do artigo 17 Suprimam-se os ítens VI e VII do artigo 17 
 Parecer:  Visa a supressão dos ítens VI e VII do artigo 17 do Antepro- jeto, que o tornam muito detalhado. Em nossa opinião, a maté- ria é de lei ordinária e os dispositivos em tela devem ser suprimidos. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15140 APROVADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva à alínea d do ítem IV do art. 17 Suprima-se a alínea d do ítem IV o artigo 17. 
 Parecer:  Segundo os parâmetros por nós delineados no parecer à Emenda 1P16815-5, deve ser suprimida a norma da alínea "d", do item IV, do art. 17, do Projeto. Pela aprovação. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15141 APROVADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao artigo 423 Suprima-se o artigo 423 
 Parecer:  Estamos de acordo com a proposta. Aprovada. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17211 APROVADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DO ARTIGO 359 Suprima-se o art. 359 do Projeto da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A proposta está de acordo com o objetivo de simplificar o texto constitucional, seja pela supressão de expressões pres- cindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente à legis- lação ordinária, merecendo, portanto, o acolhimento do Re- lator. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17384 APROVADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do art. 335 o item IV do parágrafo 1o. " Contribuição sobre o patrimônio líquido pessoas físicas." 
 Parecer:  A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17385 APROVADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do art. 338 o parágrafo 5o.. 
 Parecer:  A proposta está de acordo com o objetivo de simplificar o texto constitucional, seja pela supressão de expressões pres- cindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente à legis- lação ordinária, merecendo, portanto, o acolhimento do Re- lator. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22133 APROVADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao § 2o. do artigo 7o. Proposição: § 2o. - É proibido o trabalhador noturno e insalubre aos menores de dezoito anos e qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de menor aprendiz". 
 Parecer:  É dever do Estado propiciar ao menor de14 anos condições satisfatórias a fim de dedicar-se ao que é próprio de sua idade. Se lhe for permitido trabalhar, sem qualquer ressalva, estar-se-ia criando dificuldades para que êle possa estudar. Por questão de coerência, não pode o Estado, de um lado obrigar os pais a mandarem a criança frequentar a escola até os 14 anos e, de outro, deixar que a mesma trabalhe antes de completá-los. Fala-se tanto, atualmente, em menor abandonado, menor delinquente e menor analfabeto ou sem escola para poder estudar. entretanto, deve-se fazer uma opção. Nós a fizemos no sentido de que, pelo menos do ponto de vista constitucio- nal, o Estado venha a proteger a infância na sua plenitude. Nesse sentido, a fim de resguardar as peculiaridades próprias da infância e da adolescência, optamos por acatar a sugestão da presente emenda aditando-se ao dispositivo a expressão "salvo na condição de aprendiz". 
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