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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (36)
Banco
expandEMEN (36)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (36)
Uf
SP[X]
Nome
FRANCISCO AMARAL[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (35)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00240 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescentar no artigo 3o., I, do Capítulo do Ministério Público depois da expressão "... polícia judiciária". o seguinte: "..., sem prejuízo da permanente correção judicial". 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00243 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Dar nova redação ao art. 9o., II a do Capítulo do Ministério Público e acrescentar a esse artigo o inciso V: "Art. 9o. .................................. II - ........................................ a) Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função pública, salvo o magistério; ............................................ V - exercer atividade político-partidária." 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01185 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se no CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DO ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Art. 58 - Ficam mantidos os Tribunais de Justiça Militar existentes no Estado de São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. 
 Parecer:  Aprovada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00558 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 14 do anteporjeto da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais o parágrafo seguinte: "Art. 14. .................................. ............................................ Parágrafo único. Aos naturais de países de língua portuguesa, será facultado o acesso, sob condição de reciprocidade, ao mandato de Deputado Federal, sendo-lhes todavia vetado o exercício da Presidência da Mesa." 
 Parecer:  Norma contida no esboço de anteprojeto impede de a lei estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, exceto nos casos de funções privativas. Assim, o trabalho proposto acata a sugestão contida na emenda. Conclusão: Aprovada 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00086 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Art. 102. As chefias do Ministério Público Militar e do Ministério Público do Trabalho serão exercidas pelos respectivos Procuradores-Gerais, escolhidos entre os membros das respectivas carreiras, com dez anos, pelo menos, de prática forense. 
 Parecer:  Acolho a sugestão que aperfeiçoa o Substitutivo. Aprovada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01868 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Modifica a redação do inciso V do art. 188: V - a aposentadoria, com vencimentos integrais, é compulsória aos setenta anos e por invalidez, e facultativa aos trinta anos de serviço, após cinco anos de efetivo exercício na judicatura. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. A redução de tempo de efetivo exercício na judicatura, para fins de aposentadoria, como formulada na Emenda, não cria privilégio. Aprovada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16387 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o, do art. 109. 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16389 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Ato das Disposições Transitórias, onde couber: Art. ... São canceladas todas as punições disciplinares impostas aos membros do Poder Judiciário pelo Concelho Superior da Magistratura ou pelos órgãos especiais dos Tribunais de Justiça dos Estados. 
 Parecer:  Pela aprovação. Válidos os fundamentos da justificação da emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16407 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se às Disposições Transitórias do Projeto de Constituição o seguinte, onde couber: "Art. - Os membros do Ministério Público do Trabalho, Militar e Federal poderão optar por exercer suas funções junto aos juízos e Tribunais em que estiverem lotados, no prazo de sessenta dias a contar da data da promulgação desta Constituição". 
 Parecer:  Pela aprovação. Válidos os fundamentos da Emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16412 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se às Disposições Transitórias o seguinte, onde couber: "Art. - Fica ressalvado o direito ao exercício da advocacia aos membros do Ministério Público que estejam inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil à data da promulgação desta Constituição, ressalvados os impedimentos legais em vigor nesta mesma data." 
 Parecer:  Pela aprovação. Válidos os fundamentos da justificação da emenda. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16417 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: Artigo 336, parágrafo único do artigo 337 e artigos 487 e 488. Suprima-se do Projeto de Constituição os seguintes dispositivos: a) Artigo 336. b) Parágrafo único do artigo 337. c) Artigo 487. d) Artigo 488. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16419 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o art. 336 do Projeto de Constituição, renumerando-se os artigos subsequentes. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16422 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o art. 360 e seu parágrafo único, seção II do Projeto da Constituinte. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16423 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação aos parágrafos terceiro e quarto do art. 229: "§ 3o. - A lei poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar Estadual, constituída esta, em primeira instância, pelos Conselhos de Justiça, e, em segunda instância, pelo próprio Tribunal de Justiça ou por um Tribunal Especial de Justiça Militar. § 4o. - Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar por crimes exclusivamente militares os policiais militares e bombeiros militares, cabendo ao Tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficais". 
 Parecer:  Acolho a Emenda, com o fito de AMPLIAR o debate sobre o tema. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16427 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao artigo 87, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 87 - É vedada a acumulação remunerada de cargo, funções públicas, empregos e proventos, na AdministraçãoDireta e Indireta, inclusive empresas estatais e fundações instituídas pelo Pode Público". 
 Parecer:  a proposta é oportuna e adequada, tendo sido aproveitada, com adaptações redacionais, nos termos do substitutivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16452 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva No art. 17, IV, suprima-se a letra "n" 
 Parecer:  A norma da alínea "n", do item IV, do art. 17, do Proje- to foi por nós excluída, na elaboração do nosso substitutivo, por conter matéria da lei ordinária. A Emenda propõe a supressão também. Pela aprovação. * 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16473 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Alterado - Inciso I do art. 292 Substituir o termo "receita de natureza tributária" por "receita de impostos". 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva jusfificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a altera - ção proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto , tornando-o mais completo, preciso e consistente. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16480 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 65, § único Inclua-se após o vocábulo renumeração o seguinte texto: dos agentes políticos referidos no "caput" será fixado na Constituição de cada Estado Federado. 
 Parecer:  Pela aprovação tal como propõe o ilustre Constituinte. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19901 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprimam-se os incisos VII e VIII do art. 86 do texto do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  sugestão procedente. Pelo acolhimento. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19902 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "d" do art. 88 do texto do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação, tendo em vista a coincidência da propos- ta com os termos do substitutivo do Relator que suprimiu o dispositivo. 
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