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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (369)
Banco
expandEMEN (369)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (236)
PARCIALMENTE APROVADA (69)
PREJUDICADA (33)
APROVADA (31)
Partido
PMDB (290)
PDS (69)
PFL (10)
Uf
SC[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (369)
81Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15568 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao "caput" do Art. 37: "à saúde pública". 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
82Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15569 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do inciso I, do § 1o., do Art. 335: I - contribuição dos empregadores, incidentes sobre a folha de salários, faturamento, receita e sobre o lucro; 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
83Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15570 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao § 1o., do Art. 335, o seguinte inciso VII - contribuição incidente sobre pagamento de qualquer espécie ou natureza, a título de gratificação, vantagem ou adicional ao saláio ou pro-labore de pagamento ou rendimento efetuado por pessoa física ou jurídica. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois, adequada consideração, na ocasião própria. Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro- posta rejeitada. 
84Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15571 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Do Parágrafo único, do artigo 37, suprima-se a expressão: "exceção feita a litigantes de má fé". 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
85Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15572 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título VII, Capítulo I, Seção III, dos impostos da União, o seguinte artigo: Art. - Excluem-se da incidência do Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza os rendimentos auferidos pelas pessoas físicas, quando decorrentes de trabalho assalariado e não excedente a quinze salários mínimos mensais. 
 Parecer:  A Emenda objetiva icluir artigo no Projeto de Constitui- ção da Comissão de Sistematização, de modo que fiquem imunes do imposto de renda os rendimentos correspondentes a 15 salá- rios mínimos. Não obstante a importância da Emenda,, entendemos que se trata de matéria que, por sua natureza e características, de- ve ser regulada a nível de legislação ordinária e não no texto constitucional. O problema não é de imunidade mas, sim, de isenção. Cabe à lei, entre miríades de rendimentos, especificar os que se sujeita à taxação e declarar os que ficam fora da tributação Somente quando se trata de proteger valores funda- mentais é que a Constituição deve intervir e criar restrições ao Legislativo. No caso em debate, a realidade econômico-social pode se apresentar cambiante, ensejando que pessoas com reduzidos rendimentos de determinada espécie percebam, também, rendi- mentos expressivos noutras espécies - o que desaconselha so- lução única, rígida,, via Constituição. A lei ordinária tem melhores condições para a adequação da norma aos fatos. 
86Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15573 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título VIII, Capítulo I, os seguintes dispositivos, onde couberem: Art. - A privatização de empresa estatal de qualquer espécie dependerá de prévia autorização do Congresso Nacional. Art. - É assegurada a representatividade, na Diretoria, no Conseho de Administração e no Conselho Fiscal das empresas estatais, dos respectivos empregados, na proporção mínima instituida em lei. Art. - As empresas estatais de objetivo econômico e financeiro, inclusive as de prestação de serviço, serão convertidas em sociedade anônima de capital aberto, representado por ações ordinárias e preferenciais. § - Cinquenta e um por cento de capital votande permanecerá em poder da União, Estado ou Município. § - Os recursos provenientes da venda de ações das empresas estatais serão destinadas ao pagamento da dívida interna da União, Estado ou Município. 
 Parecer:  A emenda, a despeito de seu mérito, envolve matéria que, por sua natureza específica, deve ser tratada a nível de le- gislação ordinária. Pela rejeição. 
87Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15574 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do inciso III, do § 1o., do Art. 335: III - contribuição incidente sobre a receita da atividade agrícola; 
 Parecer:  Malgrado seu incontestável mérito, a sugestão contida na emenda fica prejudicada em face da opção do Relator por su- primir, no substitutivo, o dispositivo que o ilustre autor propunha alterar. 
88Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15575 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se o inciso VII do artigo 347. 
 Parecer:  Apesar de acatada a supressão proposta, manteve-se um vínculo mais brando, no art. 351, entre saúde e meio ambiente, em função das intercorrências entre ambos. Pela aprovação. 
89Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15576 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 350. 
 Parecer:  Acatada a supressão proposta. A saúde ocupacional é men- cionada entre as competências do sistema nacional único de saúde e deverá ser disciplinada oportunamente. Pela aprovação. 
90Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15577 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título X, Disposições transitórias, o seguinte artigo, onde couber: Art. - As dívidas interna e externa vencida e vincenda, existentes até 15.3.87 dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e das entidades de sua administração indireta ou sociedade sob seu controle passam à responsabilidade da União Federal. - Durante dez anos os organismos beneficiados não poderão lembrar novos empréstimos. 
 Parecer:  A proposição em tela conflita com a sistemática adotada pelo nono texto, a qual visa a conferir recursos suficientes às unidades federadas e aos Municípios para que se inaugure fase de estabilidade financeira a todas as pessoas de direito público interno. Pela rejeição da Emenda. 
91Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15578 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título X, Disposição transitórias, onde couber: Art. - Os encargos de qualquer natureza sobre a dívida externa, contraída até a data da promulgação da Constituição, são limitados ao máximo de 3% (Três por cento) ao ano, reais. Art. - Os pagamentos dos encargos e amortização do principal, sobre o valor da dívida externa já contraída, ficam condicionados ao máximo do valor correspondente a 1% (hum por cento) do PIB, anualmente. Art. - É fixado em 5 (cinco) anos de carência, para o reinício do pagamento do principal e acessórios da dívida externa, cuja liquidação não será inferior ao prazo de 40 (quarenta) anos. Art. - Estes dispositivos não se aplicam aos empréstimos contraídos perante agências nacionais de desenvolvimento. 
 Parecer:  A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto pela eliminação de ex- pressões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro- jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec- tos que qualificam a matéria e que são pertinentes à legisla- ção ordinária. Pela rejeição. 
92Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15579 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: Artigo 86, inciso VIII. O inciso VIII do Art. 86 do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 86 .................................... VIII - É assegurado, ao servidor, público, o adicional por tempo de serviço, incidente sobre a respectiva remuneração, a cada ano de efetivo exercício. 
 Parecer:  Efetivamente, trata-se de matéria tipicamente inerente à legislação ordinária, razão pela qual não acolhemos a presen- te emenda. 
93Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15580 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 86 inciso VII. O Art. 86 inciso VII do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 86 .................................... VII - A cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício o servidor público assíduo, que não houver sido punido no período, terá direito à licença especial de 3 (três) meses com todos os direitos e vantagens do cargo em indenização pecuniária, se não gozada, ou contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor. 
 Parecer:  Efetivamente, trata-se de matéria tipicamente inerente à legislação ordinária, razão pela qual não acolhemos a presen- te emenda. 
94Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15581 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 88 - § 2o. O § 2o. do Art. 88 do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 88 .................................... § 2o. - São equivalentes os princípios e critérios para a aposentadoria e reforma no serviço público civil e militar. 
 Parecer:  Parecer idêntico ao de n. 1p16847-3 Pela rejeição. 
95Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15582 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 89. O Art. 89 do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 89 - Os proventos da aposentadoria corresponderão à totalidade da remuneração, gratificações e vantagens pessoais e serão: 
 Parecer:  Parecer idêntico ao de n. 1p16950-0. Pela rejeição. 
96Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15863 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 89 INCISO I, LETRA "B". A letra "B" do inciso I do Art. 89 do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 89 .................................... I - ........................................ B - sofrer invalidez permanente: 
 Parecer:  Pelo não acolhimento nos termos do substitutivo. 
97Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15864 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 86 - INCLUIR INCISO XI. Ao Art. 86 do projeto, fica incluido do seguinte inciso, de no. XI. Art. 86 .................................... XI - O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, prestado aos órgãos da administração direta ou indireta, será computado integralmente para todos os efeitos e o prestado à iniciativa privada será computado reciprocamente para fins de aposentadoria. 
 Parecer:  Embora fique no art. 102, parágrafo 3o. da atual cons- tituição, o dispositivo constante nesta emenda é pertinente ao âmbito da legislação ordinária. 
98Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15865 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO : ARTIGO 82. O Art. 82 do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 82 - O reajuste automático periódico da remuneração dos servidores públicos civis e militares far-se-á sempre que ocorra alteração do poder aquisitivo da moeda, na mesma época e com os mesmos índices. 
 Parecer:  A forma e os critérios do reajuste serão estipulados nos termos da lei, constituindo, pois, matéria infra-constitucio- nal. 
99Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15866 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 416, o § 7o.: § 7o. - A anulação e a nulidade do casamento podem ser arguidas em qualquer época. 
 Parecer:  Somos pela rejeição da emenda, vez que a matéria é per- tinente à legislação ordinária, onde, aliás, já é detalhada- mente tratada. 
100Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16262 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Incluir no artigo 328 do Projeto de Constituição o seguinte dispositivo: VI - criação de bancos municipais, locais e regionais que terão preferância na obtenção de concessão e na captação de recursos na sua área de atuação. 
 Parecer:  A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto pela eliminação de expres- sões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro- jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec- tos que qualificam a matéria e que são pertinentes à legisla- ção ordinária. Pela rejeição. 
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