1 | Tipo: | Sugestão | Requires cookie* | |
Título: | SUGESTÃO:01197 DT REC:22/04/87 | |||
Autor: | MAURÍLIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | |||
Texto: | SUGERE NORMAS PROIBINDO O 'HABEAS CORPUS' NOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, ROUBO SEGUIDO DE MORTE, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, HOMICÍDIO CONTRA ASCENDENTE, DESCENDENTE, IRMÃO OU CÔNJUGE. | |||
Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO HABEAS CORPUS |