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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00620 REJEITADA
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	Suprima-se o art. 12.
	Parecer:	O Plano Nacional de Educação é uma importante forma de plane- jamento que deve ser prevista na Constituição. Rejeitada.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26312 REJEITADA
	Autor:	WALMOR DE LUCA (PMDB/SC)
	Texto:	Suprima-se a expressão "previdência" do item I, art. 255, do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator).
	Parecer:	A proposta não aperfeiçoa o texto do Substitutivo. Pela rejeição.