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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (237)
Sugestão (36)
Banco
expandEMEN (237)
SGCO (36)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (127)
APROVADA (51)
PARCIALMENTE APROVADA (25)
PREJUDICADA (19)
NÃO INFORMADO (15)
Partido
PMDB[X]
Uf
PI (273)
Nome
CHAGAS RODRIGUES[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
expand1987 (233)
261Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04866 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE A PESSOA CONDENADA PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO DOLOSO PERCA 25% DE SEU PATRIMÔNIO EM FAVOR DOS DEPENDENTES E HERDEIROS DA VÍTIMA. 
 Indexação:  PUNIÇÃO CRIMINALIDADE CONFISCO DE BENS 
262Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04867 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE GREVE AOS TRABALHADORES E AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. 
 Indexação:  DIREITO DE GREVE TRABALHADOR SERVIDOR 
263Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04868 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS À MULHER TRABALHADORA GESTANTE OS DIREITOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  DIREITOS DA MULHER TRABALHO DA MULHER 
264Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04869 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AOS FILHOS OS MESMOS DIREITOS E DEVERES, INDEPENDENTEMENTE DO ESTADO CIVIL DOS GENITORES. 
 Indexação:  DIREITOS E DEVERES PATERNIDADE FAMILIA FILHO NATURAL FILHO LEGITIMO FILHO ADOTIVO 
265Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04870 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM INCLUÍDOS ENTRE OS BENS DA UNIÃO OS RECURSOS DO SUBSOLO, O ESPAÇO AÉREO E A FAIXA DE FRONTEIRA DE CEM QUILÔMETROS DE LARGURA. 
 Indexação:  BENS PUBLICOS RECURSOS MINERAIS ZONA DE FRONTEIRA RECURSOS NATURAIS ESPAÇO AEREO 
266Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04871 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES PRELIMINARES RELATIVAS À FEDERAÇÃO, À DEMOCRACIA E AO PARLAMENTARISMO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA FEDERATIVO DEMOCRACIA PARLAMENTARISMO 
267Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04872 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ESTABELECIDAS NORMAS PARA A DISPENSA DO TRABALHADOR. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
268Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04873 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE SEJAM VEDADOS A PENA DE MORTE, A PRISÃO PERPÉTUA, OS TRABALHOS FORÇADOS E O BANIMENTO. 
 Indexação:  PENA DE MORTE PRISÃO PERPETUA TRABALHO DO PRESIDIARIO EXTRADIÇÃO 
269Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04874 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE SEJAM CONCEDIDOS AOS ESTADOS TODOS OS PODERES QUE EXPRESSAMENTE NÃO LHES SEJAM VEDADOS PELA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  ESTADOS 
270Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04875 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE OS TRABALHADORES QUE PERCEBEM ATÉ DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS SEJAM ISENTOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL, E QUE OS TRABALHADORES RURAIS RECEBAM OS MESMOS BENEFÍCIOS QUE OS URBANOS. 
 Indexação:  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PREVIDENCIA SOCIAL DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHADOR RURAL BENEFICIO PREVIDENCIARIO 
271Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04876 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES RURAIS OS MESMOS DIREITOS GARANTIDOS AOS TRABALHADORES URBANOS. 
 Indexação:  TRABALHADOR RURAL DIREITOS DO TRABALHADOR 
272Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04877 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE CAIBA À UNIÃO ORGANIZAR E MANTER A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, A PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO E A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO 
273Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04878 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM BRASILEIROS NATOS OS NASCIDOS EM TERRITÓRIO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELATIVAS À NACIONALIDADE BRASILEIRA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO NATO BRASILEIRO NATURALIZADO 
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