ANTE / PROJEMENTODOS | 261 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04866 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | SUGERE QUE A PESSOA CONDENADA PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO DOLOSO PERCA
25% DE SEU PATRIMÔNIO EM FAVOR DOS DEPENDENTES E HERDEIROS DA VÍTIMA. | | | Indexação: | PUNIÇÃO
CRIMINALIDADE
CONFISCO DE BENS | |
262 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04867 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE GREVE AOS TRABALHADORES E AOS
SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. | | | Indexação: | DIREITO DE GREVE
TRABALHADOR
SERVIDOR | |
263 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04868 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | SUGERE SEJAM ASSEGURADOS À MULHER TRABALHADORA GESTANTE OS DIREITOS
QUE ENUMERA. | | | Indexação: | DIREITOS DA MULHER
TRABALHO DA MULHER | |
264 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04869 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AOS FILHOS OS MESMOS DIREITOS E DEVERES,
INDEPENDENTEMENTE DO ESTADO CIVIL DOS GENITORES. | | | Indexação: | DIREITOS E DEVERES
PATERNIDADE
FAMILIA
FILHO NATURAL
FILHO LEGITIMO
FILHO ADOTIVO | |
265 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04870 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJAM INCLUÍDOS ENTRE OS BENS DA UNIÃO OS RECURSOS DO
SUBSOLO, O ESPAÇO AÉREO E A FAIXA DE FRONTEIRA DE CEM QUILÔMETROS DE
LARGURA. | | | Indexação: | BENS PUBLICOS
RECURSOS MINERAIS
ZONA DE FRONTEIRA
RECURSOS NATURAIS
ESPAÇO AEREO | |
266 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04871 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | SUGERE DISPOSIÇÕES PRELIMINARES RELATIVAS À FEDERAÇÃO, À DEMOCRACIA E
AO PARLAMENTARISMO. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
SISTEMA FEDERATIVO
DEMOCRACIA
PARLAMENTARISMO | |
268 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04873 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | SUGERE SEJAM VEDADOS A PENA DE MORTE, A PRISÃO PERPÉTUA, OS
TRABALHOS FORÇADOS E O BANIMENTO. | | | Indexação: | PENA DE MORTE
PRISÃO PERPETUA
TRABALHO DO PRESIDIARIO
EXTRADIÇÃO | |
269 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04874 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | SUGERE SEJAM CONCEDIDOS AOS ESTADOS TODOS OS PODERES QUE
EXPRESSAMENTE NÃO LHES SEJAM VEDADOS PELA CONSTITUIÇÃO. | | | Indexação: | ESTADOS | |
270 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04875 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | SUGERE QUE OS TRABALHADORES QUE PERCEBEM ATÉ DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS
SEJAM ISENTOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL, E QUE OS
TRABALHADORES RURAIS RECEBAM OS MESMOS BENEFÍCIOS QUE OS URBANOS. | | | Indexação: | CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA
PREVIDENCIA SOCIAL
DIREITOS DO TRABALHADOR
TRABALHADOR RURAL
BENEFICIO PREVIDENCIARIO | |
271 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04876 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES RURAIS OS MESMOS DIREITOS
GARANTIDOS AOS TRABALHADORES URBANOS. | | | Indexação: | TRABALHADOR RURAL
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
272 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04877 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | SUGERE QUE CAIBA À UNIÃO ORGANIZAR E MANTER A PROCURADORIA-GERAL DE
JUSTIÇA, A PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO E A DEFENSORIA
PÚBLICA DA UNIÃO. | | | Indexação: | MINISTERIO PUBLICO | |
273 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04878 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJAM BRASILEIROS NATOS OS NASCIDOS EM TERRITÓRIO
NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELATIVAS À NACIONALIDADE
BRASILEIRA. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
BRASILEIRO NATO
BRASILEIRO NATURALIZADO | |
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