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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

141	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01032 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO)
	Texto:	SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO Na letra "d" do inciso II do art. 2o., dar a seguinte redação: d) - No caso de merecimento, disporá a lei sobre a adoção de critérios objetivos para sua aferição, dentre as quais a pontualidade e a qualidade na prestação Jurisdicional, podendo levar em conta de frequência e a aprovação em cursos de aperfeiçoamento na Escola da Magistratura de cada Estado.
	Parecer:	Aprovada parcialmente.

142	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01033 REJEITADA
	Autor:	PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO)
	Texto:	SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO No inciso IX do art. 2o., dar a seguinte redação: IX - Em caso de mudança da sede da Comarca, será facultado ao Juiz remover-se para ela ou para outra de igual entrância.
	Parecer:	Rejeitada.

143	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01034 REJEITADA
	Autor:	PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO)
	Texto:	SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO No art. 3o., dar a seguinte redação: Art. 3o. - Nos Tribunais Estaduais e Regionais, reservar-se-á um quinto dos lugares para membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira e um quinto para advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de experiência profissional, escolhidos pelas respectivas classes em lista sextupla, para indicação em lista tríplice pelo respectivo tribunal para aprovação em audiência pública pelo Poder Legislativo competente e nomeação pelo Chefe do Poder Executivo.
	Parecer:	Rejeitada.

144	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01035 REJEITADA
	Autor:	PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO)
	Texto:	SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO Na letra "a" do inciso II do art. 4o., dar a seguinte redação: a) - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função pública, salvo o Magistério, em que não se inclua qualquer atividade diretiva.
	Parecer:	Rejeitada.

145	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01036 PREJUDICADA
	Autor:	PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO)
	Texto:	SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO Eliminar a letra "b" do inciso III do art. 5o.
	Parecer:	Prejudicada.

146	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01037 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO)
	Texto:	SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO No art. 9o., "caput", dar a seguinte redação: Art. 9o. - Os Estados instalarão, no prazo de trezentos e sessenta dias, juizados especiais municipais ou distritais, providos por juízes togados, com competência cível e criminal, participação popular na primeira, em sua fase conciliatória. Parágrafo 1o. - (Texto do parágrafo único que será remunerado) Parágrafo 2o. - As questões criminais da competência desses juizados serão definidas em lei federal, no prazo de cento e oitenta dias.
	Parecer:	Rejeitada.

147	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01038 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO)
	Texto:	SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO No parágrafo 1o. do art. 16, dar a seguinte redação: § 1o. - São partes legítimas para propor ação de inconstitucionalidade, o Presidente da República, as Mesas do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, das Assembléias Legislativas Estaduais e das Câmaras Municipais, os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça, os Conselhos Federal e Seccional da OAB, os partidos políticos devidamente registrados e os Promotores-Gerais.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente.

148	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01039 REJEITADA
	Autor:	PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO)
	Texto:	SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO No parágrafo 2o. do art. 16, dar a seguinte redação: § 2o. - O Promotor-Geral Federal deverá ser previamente ouvido nas representações por inconstitucionalidade, não lhe assistindo direito de veto à ação.
	Parecer:	rejeitada.

149	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01040 REJEITADA
	Autor:	PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO)
	Texto:	SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO No art. 18, dar a seguinte redação: Art. 18 - São órgãos da Justiça Federal: I - Tribunais Regionais Federais II - Juízes Federais.
	Parecer:	Rejeitada.

150	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01041 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO)
	Texto:	SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO Em consequência da eliminação do Tribunal Superior Federal, fica eliminado o art. 19 e os demais deverão ser renumerados.
	Parecer:	aprovada parcialmente.

151	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01042 REJEITADA
	Autor:	PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO)
	Texto:	SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO No art. 20 dar a seguinte redação: Art. 20 - A competência do Tribunal Superior Federal deve ser distribuída aos Tribunais Regionais Federais nos limites da competência territorial de cada um deles.
	Parecer:	Rejeitada.

152	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01043 REJEITADA
	Autor:	PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO)
	Texto:	SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO No art. 21, dar a seguinte redação: Art. 21 - Serão instalados, em trezentos e sessenta dias cinco Tribunais Regionais Federais, cuja jurisdição e competência serão definidas em lei, observado no que couber, o Capítulo das Disposições Gerais, com as seguintes modificações. Parágrafo único (do art. 21) - Aos atuais Ministros do Tribunal Federal de Recursos, será admitido optar entre as vagas dos Tribunais Regionais Federais e a disponibilidade remunerada.
	Parecer:	Rejeitada.

153	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01044 PREJUDICADA
	Autor:	PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO)
	Texto:	SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO No item I do art. 23, retirar a referência final "e a do Trabalho".
	Parecer:	Prejudicada.

154	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01045 PREJUDICADA
	Autor:	PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO)
	Texto:	SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO No parágrafo 3o. do art. 23, dar a seguinte redação: § 3o. - Serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários as causas em que for parte qualquer instituição de previdência social, sempre que a comarca não seja sede de vara do Juízo Federal. O recurso que couber deverá ser interposto para o Tribunal competente.
	Parecer:	Prejudicada.

155	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01046 PREJUDICADA
	Autor:	PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO)
	Texto:	SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO No inciso II do art. 26, dar a seguinte redação: II - de Juiz Federal e, havendo mais de um, do que for escolhido pelo Tribunal Regional Federal.
	Parecer:	prejudicada.

156	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01047 PREJUDICADA
	Autor:	PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO)
	Texto:	SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO No art. 34, dar a seguinte redação: Art. 34 - São órgãos da Justiça do Trabalho: I - Tribunais Regionais do Trabalho II - Juntas de Conciliação e Julgamento Parágrafo-primeiro (art. 34) Aos atuais Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, será admitido optar entre as vagas dos Tribunais Regionais do Trabalho e a disponibilidade remunerada.
	Parecer:	prejudicada.

157	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01048 APROVADA
	Autor:	PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO)
	Texto:	SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO Na seção VII - "Excluí-la"
	Parecer:	Aprovada.

158	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01049 PREJUDICADA
	Autor:	PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO)
	Texto:	SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO No inciso I do art. 42, excluir a referência "e agrária" porque não havendo Justiça Agrária, a referência torna-se inútil.
	Parecer:	Prejudicada.

159	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01050 REJEITADA
	Autor:	PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO)
	Texto:	SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO No parágrafo primeiro do art. 47, dar a seguinte redação: § 1o. - "Os Juízes togados da Justiça Militar Estadual serão integrados na Justiça Estadual comum, na Capital do Estado, em terceira entrância, valendo o tempo de serviço e a produtividade para todos os efeitos, inclusive promocionais.
	Parecer:	Rejeitada.

160	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01051 REJEITADA
	Autor:	PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO)
	Texto:	SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO No parágrafo segundo do art. 47, dar a seguinte redação: § 2o. - Os Juízes Militares da Justiça Militar dos Estados serão absorvidos em funções compatíveis com a formação profissional, respeitadas as prerrogativas vencimentais e o domicílio funcional.
	Parecer:	Rejeitada.

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