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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ÁLVARO ANTÔNIO in nome [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
1987 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
expandEMEN (10)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (10)
Uf
MG (10)
Nome
ÁLVARO ANTÔNIO[X]
TODOS
Date
collapse1987
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1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08664 APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se do Projeto: Os Artigos 336, 487, 488 e o Parágrafo Único do Artigo 337. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13033 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se à alínea h, inciso XXIII do Art. 54, a seguinte redação: Art. 54 .................................... XXIII ...................................... h) Trânsito, transporte e tráfego interestadual e rodovias e ferrovias federais. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial nos termos do substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13034 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva: Art. 54, inciso XXII Acrescente-se ao Art. 54, inciso XXII, as alíneas "a" e "b" Art. 54 - ................................... XXII - Estabelecer princípios e diretrizes para: a) sistema nacional de transportes e viação b) sistema nacional de trânsito 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial nos termos do Substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13035 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Art. 257 - III O inciso III do art. 257 passa a ter a seguinte redação. Art. 257 - .................................. III - contribuições de melhoria, pela valorização de imóveis decorrente de investimento público. 
 Parecer:  Trata-se de Emenda referente à contribuição de melhoria, pela qual se propôe que a expressão "obra pública" seja subs tituída pela expressão "investimento público". Não obstante a justificação apresentada, não nos parece que a alteração proposta possa vir a facilitar a utilização do tributo, mesmo porque obra pública tem sentido mais abran- que investimento público, ajustando-se mais adequadamente à natureza e as finalidades da contribuição da melhoria. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13036 PREJUDICADA  
 Autor:  ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Disposições Transitórias - Título X: Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: Art. ... - Os atuais Deputados Federais e Estaduais, que foram eleitos Vice-Prefeitos, se convocados a exercerem a funções de Chefe do Executivo Municipal, não perderão o mandato parlamentar. 
 Parecer:  A proposição não se amolda aos princípios que orientaram a elaboração do Substitutivo. Pela prejudicalidade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13037 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Acrescente-se ao inciso XXI do Art. 54 ............. recursos hídricos garantindo o compartilhamento de seu aproveitamento. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial nos termos do substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13038 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa: Art. 73 O Art. 73 passa a ter a seguinte redação: Art. 73 - Os Estados poderão, mediante lei complementar, criar áreas metropolitanas e microrregiões, constituídas por agrupamento de municípios limítrofes para integrar a organização, o planejamento, a programação e a execução de serviços públicos de interesse metropolitano ou micro-regional, atendendo aos princípios de integração espacial e setorial. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o novo substitutivo do relator deu outra redação ao dispositivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30287 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o., do Art. 7o. do Capítulo II do Projeto de Constituição que diz: "§ 3o. - São proibidas atividades de intermediação remunerada da mão-de-obra permanente, ainda que mediante locação, salvo nos casos previstos em lei." 
 Parecer:  A intermediação e a locação de mão-de-obra permanente foram objeto de profundas análises e amplas discussões em to- das as fases do processo de elaboração do Projeto. Verifica- mos que a tendência dos Constituintes é pela proibição dessa prática que, no entender de muitos, é uma forma de exploração do homem pelo homem. No entanto, as peculiaridades da realidade brasileira são muitas e não podem ser ignoradas, ou mesmo, tratadas sob um único perfil. Por outro lado, a matéria é de extrema complexidade. A vedação pura e simples correria o risco de atingir atividades que não apresentam os conhecidos efeitos nocivos dessa práti- ca. Assim, entendemos que a nova Constituição não deva proi- bí-la, mas também não pode se omitir e nela deve constar o preceito sobre as atividades de intermediação e locação de mão-de-obra permanente, no sentido de resguardar os interes- ses dos trabalhadores. Por isso, optamos pela eliminação da vedação, remetendo à legislação ordinária sua regulamentação, onde a matéria po- derá ser normatizada com mais propriedade, em seus mais va- riados aspectos. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30980 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Art. 31, inciso XX Acrescente-se ao art. 31, inciso XX Art. 31 Compete à União: XX - Estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de transportes, viação e TRÂNSITO. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a matéria se insere no âmbito da legislação ordinária, sendo desnecessária previsão constitucional a respeito. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34498 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA: ART. 87 inciso I Acrescente-se ao art. 87 inciso I Art. 87 - I - Investido na função de Primeiro-Ministro, de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, e eventualmente, Prefeito. 
 Parecer:  O art. 87 trata das exceções aos casos de perda do manda- to de Deputado ou Senador. A presente Emenda introduz altera- ção que vai de encontro à opinião da maioria dos membros da Comissão de Sistematização. Pela não acolhimento.