Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11200 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Ao art. 12, item VI, sua epígrafe, que passa
a esta forma:
"VI - À HONRA;" | | | | Parecer: | O direito de resposta, que é exatamente o objeto tratado nas
alíneas que se quer suprimir, é, inegavelmente, direito indi-
vidual que necessita constar do texto Constitucional, tal sua
relevância. Isto pode ser feito com outra redação. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11201 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao final do "caput"" do art.
145 a seguinte expressão:
"Respeitadas as situações constituídas" | | | | Parecer: | O texto do Projeto, no particular, já ressalva, implicitamen-
te, as situações constituidas, eis que em nenhum momento in-
tenta modificar o status daqueles já investidos no cargo de
Ministro do Tribunal de Contas da União. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11202 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA.
O Parágrafo Único do art. 121 passa a ser §
1o. incluindo-se o seguinte § 2o.:
§ 2o. - Os Projetos de Lei de iniciativa
popular têm inscrição prioritária na ordem do dia
da Câmara dos Deputados, e caso não tenham sido
votados no término da Sessão Legislativa,
consideram-se reinscritos, de pleno direito, na
sessão seguinte, da mesma Legislatura, ou na
primeira Sessão Legislativa subsequente. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. A matéria objeto da emenda, pare-
ce-nos, deva ser fixada para ser regulada no Regimento da
Câmara Federal. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11203 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Dar nova redação ao título da Seção VI, do
Capítulo I ("Do Legislativo""), do título V e ao
art. 114, que inicia as disposições da mesma
Seção, como segue:
"SEÇÃO VI
"DAS SESSÕES LEGISLATIVAS"
Art. 114 - As sessões legislativas do
Congresso Nacional serão realizadas, anualmente,
na Capital da República, de 1o. de fevereiro a 30
de julho e de 1o. de agosto a 20 de dezembro". | | | | Parecer: | A questão objeto da Emenda será reexaminada com vistas
à formulação do Substitutivo. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11204 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | 1 EMENDA ADITIVA
Inserir no art. 100 novo inciso, a ser
numerado como inciso XVII, renumerando o atual
inciso XVII:
XVII - Eleger o Defensor do Povo. | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11205 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PFL/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA/SUBSTITUTIVA
Unam-se, sob art. 5o. (quinto), os arts. 5o.
e 6o., do Título I - renumerando-se os itens do
atual art. 6o. - com nova redação, como segue:
"Art. 5o. - O Estado brasileiro está
submetido aos desígnios do seu povo e tem como
finalidade e objetivos fundamentais:
"I - construir uma sociedade livre, justa e
solidária, em que todos os cidadãos tenham acesso
igualitário aos valores fundamentais da vida
humana;
II - consolidar a identidade povo e Nação
pela integração de todos os cidadãos nos processos
das decisões programas e ações para o
desenvolvimento econômico e social;
III - promover a interpenetração dos estratos
sociais de modo que todos os cidadãos tenham
iguais oportunidades;
IV - favorecer o sentido social da liberdade
pela ação equalizadora do Estado;
V - defender a democracia política e
econômica e promover a justiça social;
VI - respeitar e fazer respeitar a
Constituição e as leis;
VII - garantir a independência nacional,
estabelecendo e preservando condições políticas,
econômicas, científicas, tecnológicas e bélicas
que permitam ao Brasil opor-se à interferência
estrangeira na determinação e consecução dos
desígnos nacionais." | | | | Parecer: | A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais
optamos. Pela rejeição. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11206 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
O artigo 12, XI, b, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Aos autores de obras literárias, artísticas e
científicas, inclusive as de propaganda, pertence
o direito exclusivo à sua reprodução, publicação e
disseminação ao público, transmissível esse
direito por 30 anos aos herdeiros; A lei
especificará o direito e o processo de proteção
aos autores das obras de criação coletiva,
reprodução da imagem humana, decorrentes de
programas de televisão, de teatro, de diversões e
de espetáculos públicos, e inclusive os de jogos
esportivos e desfiles carnavalescos. | | | | Parecer: | Através desta emenda, apresenta o ilustre Constituinte
sugestão de nova redação para o art. 12, XI, "b" do Projeto
de Constituição.
Trata esse dispositivo da proteção aos direitos autorais
As alterações propostas nesta Emenda devem, no nosso en-
tender, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa poste-
rior do processo legislativo.
Pela aprovação parcial. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11207 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Ao art. 47, que passa a esta forma:
"Art. 47 - Os Estados também instituirão, nos
termos de suas Constituições, e na conformidade
dos princípios constantes deste Capítulo, a
Defensoria do Povo, para atendimento em todos os
Municípios ou Microrregiões estaduais". | | | | Parecer: | A emenda está atendida em parte no Esboço do Substituti-
vo. Pela aprovação parcial. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11208 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se à parte final do art. 12, XIII,
d a expressão "prévia". | | | | Parecer: | A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes
empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten-
ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra-
tamento condizente com a sua importância.
Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional,
parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo.
Opinamos pois, pela aprovação parcial. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11209 APROVADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o § 3o. do artigo 193 do Projeto
de Constituição. | | | | Parecer: | De acordo com a justificativa.
Pela aprovação. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11211 APROVADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acresça-se ao artigo 229 o seguinte
parágrafo:
" § 5o. - Nos Tribunais de Justiça com número
superior a vinte e cinco Desembargadores será
constituído órgão especial, com o mínimo de onze e
o máximo de vinte e cinco membros, para o
exercício das atribuições administrativas e
jurisdicionais do Tribunal Pleno". | | | | Parecer: | De acordo com a justificativa.
Pela aprovação. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11212 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso V do artigo 232, ao tratar
das funções institucionais do Ministério Público,
a seguinte redação:
"V - Requisitar atos investigatórios
criminais, podendo acompanhá-los". | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11213 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso IV do artigo 86 do Projeto de
Constituição redação:
"IV - a União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios instituirão regime jurídico para
os seus servidores da administração direta e
autárquica, bem como planos de classificação de
cargos e de carreiras, observados os princípios
fixados nesta Constituição". | | | | Parecer: | O disposto no art. 86, inciso IV encerra uma antiga rei-
vindicação e aspiração dos servidores públicos. Multiplica-
ram-se tanto, ultimamente, os regimes de contratação que rei-
na um verdadeiro caos na administração pública. Por outro la-
do, tal medida, preconizada pelo citado inciso, tem grande
social, uma vez que acaba graves injustiças contra os servi-
dores. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11214 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso I do artigo 188 a seguinte
redação:
"I - ingresso, por concurso público, de
provas e títulos, com a participação da Ordem dos
Advogados do Brasil, sendo obedecida, nas
nomeações, a ordem de classificação". | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11216 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso VIII do artigo 188 do Projeto
de Constituição a seguinte redação:
"VIII - as sessões e julgamentos dos órgãos
do Poder Judiciário serão públicos, salvo os casos
de segredo de Justiça ou quando o exigir o
interesse público, na forma do que a lei
dispuser". | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11217 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se à letra "a" do inciso II do artigo 190
do Projeto de Constituição a seguinte redação,
acrescentando-se-lhe a letra "d", nestes termos:
"a) - exercer, ainda que em disponibilidade,
outro cargo ou função pública, salve um, de
magistério;
............................................
d) - ter procedimento incompatível com a
dignidade, a honra e o decoro de suas funções". | | | | Parecer: | A disposição contida na Emenda é conflitante com o texto
do Projeto. Pela rejeição. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11218 PREJUDICADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Excluam-se do § 3o. do art. 55 as seguintes
expressões:
"... sendo-lhe assegurada paridade de
remuneração com o Ministério Público quando em
regime de dedicação exclusiva"
e elimine-se o § 1o. do artigo 235 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | A emenda foi prejudicada em decorrência da supressão de
todos os parágrafos do referido artigo. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11219 PREJUDICADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | 1 Dê-se a seguinte redação ao item III do
artigo 188 do Projeto de Constituição:
"O acesso aos Tribunais de segundo grau far-
se-á por antiguidade e merecimento,
alternadamente, apurados na última entrância ou,
houver, no Tribunal de Alçada, quando se tratar de
promoção para o Tribunal de Justiça, observadas as
alíneas do inciso II e classe de origem". | | | | Parecer: | A matéria já se encontra disciplinada no Projeto.
A redação da Emenda proposta em nada altera o seu con-
teúdo e forma.
Pela prejudicialidade. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11220 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 188 "caput", dispondo sobre
os Estatutos da Magistratura, a seguinte redação:
Artigo 188 - O Estatuto Jurídico da
Magistratura será definido, no âmbito federal, em
lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal e,
no estadual, em leis complementares de iniciativa
dos Tribunais de Justiça respectivos, observados
os seguintes princípios:". | | | | Parecer: | A Emenda proposta é conflitante com a orientação defini-
da no Projeto, razão de opinarmos pela sua rejeição. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11221 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo único do artigo 198 do
Projeto de Constituição a seguinte redação:
"Parágrafo único. Os cargos e funções de
auxiliares da Justiça, previstos nas leis de
organização judiciária, serão organizados em
carreira. A Lei assegurará a tais cargos e funções
remuneração mínima em todo o território nacional". | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
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