Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
Res | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17793 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Suprima-se a alínea "C" do inciso XIII do
Art. 12. | | | | Parecer: | A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes
empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten-
ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra-
tamento condizente com a sua importância.
Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional,
parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo.
Opinamos pois, pela aprovação parcial. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17797 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Incluir o seguinte § 1o. no Art. 380,
transformando o atual Parágrafo Único em § 2o.:
§ 1o. - Lei complementar determinará
plurianualmente a repartição dos recursos
públicos, assegurando prioritariamente o
atendimento das necessidades do ensino obrigatório
e estabelecendo percentuais mínimos para a
educação pré-escolar. | | | | Parecer: | As prioridades para educação pré-escolar e o ensino obrigató-
rio se encontram destacadas no Substitutivo. Somos, porém, de
parecer contrário à subvinculação de recursos. Pela aprovação
parcial. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17800 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Substituir o caput do Art. 400 pelo seguinte:
"Art. 400 - Nenhuma lei conterá dispositivo
que possa constituir qualquer embaraço à plena
liberdade de informação em veículo de comunicação
social". | | | | Parecer: | Acatada no mérito, na redação adotada para o art. 399. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17801 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Acrescentar ao art. 404, renumerando-se o
parágrafo imediato:
Parágrafo 1o. Não serão toleradas as
propagandas de guerra ou veiculação de
preconceitos de credo, raça, sexo, cor ou classe. | | | | Parecer: | Acredita-se que a opção pela adoção, sem preconceitos,
dos termos "moral" e "costumes" aproximem a redação dada ao
artigo do mérito da presente emenda. De fato, a moralidade os
costumes do povo brasileiro não aceitam os tipos de agressões
mencionados.
Pela aprovação parcial. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17804 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Inclua-se, após o art. 428, o seguinte art.
429, renumerando-se os subsequentes
Disposições transitórias
Art. 429 - Imediatamente após promulgada esta
Constituição, o Congresso Nacional, em sua atual
Legislatura, manterá integralmente seus
predicamentos, atribuições e competência de Poder
Constituinte, para efeito de elaborar, votar e
promulgar, em caráter e regime preferenciais, toda
a legislação complementar expressamente prevista,
sob a rubrica de Lei Complementar, no presente
texto constitucional.
Parágrafo único - Os mesmos atributos e
regime serão mantidos na subsequentes Legislatura
do Congresso Nacional pelo prazo estritamente
necessário à complementação da tarefa prevista
neste artigo. | | | | Parecer: | Em parte a proposta encontra alberque nas disposições
focalizadas. Pela aprovação parcial. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17805 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Substituir a redação do art. 381 e seus
incisos pela seguinte:
Art. 381 - É assegurada a exclusividade da
destinação, aplicação e utilização das vervas
públicas para o ensino público. | | | | Parecer: | O princípio, em sua essência, foi acolhido na forma do
Substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17806 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Alterar a redação da alínea f, inciso III do
art. 12 para o seguinte:
f) Ressalvada a compensação para igualar as
oportunidades de acesso aos valores da vida e para
reparar injustiças produzidas por discriminações
não evitadas, legislação complementar - civil e
criminal - assegurará que ninguém seja
privilegiado ou prejudicado em razão de
nascimento, etnia, raça, cor, idade, sexo,
orientação secual, estado civil, natureza do
trabalho, religião, convicções políticas ou
filosóficas, deficiência física ou mental, ou
qualquer outra condição social ou individual. | | | | Parecer: | O princípio da isonomia, acolhido pelo Substitutivo,
abarca a não discriminação proposta, sem que se necessite de
especificações suscetíveis, de provocar polêmicas
desnecessárias. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32093 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Substituir o Parágrafo 2o. do Art. 291 pelo
seguinte:
§ 2o. - "A liberdade de manifestação do
pensamento e de criação e expressão pela arte, sob
qualquer forma, processo ou veiculação, não
sofrerá nenhuma restrição do Poder Público, a
qualquer título. Lei complementar regulará as
diversões e espertáculos públicos, limitando-se a
ação do Estado, em articulação com os autores,
produtores e exibidores de tais dirversões e
expetáculos, a informar o público sobre a natureza
dos mesmos e os níveis de faixas etárias e faixas
horárias nos quais sua apresentação se mostre
inadequada." | | | | Parecer: | Propõe o ilustre autor nova redação ao §2o. do art. 291, no
qual substitui o caráter proibitivo da redação existente por
articulação entre o Estado, os autores, produtores e exibido-
res, no sentido de classificar e informar o público sobre a
natureza do espetáculo.
Sensível à argumentação contudente do proponente, adota o Re-
lator redação mais branda, sem, no entanto deixar de acatar
parte daquela oferecida. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32102 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Acrescentar, no caput do art. 13, o adjetivo
- "eleitoral" - aposto ao substantivo -
"alistamento". | | | | Parecer: | A emenda está atendida no § 2o., do art. 13.
Favorável em parte. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32103 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Acrescentar, no final do Parágrafo 8, letra
c, do art. 13:
"..., ou de empresas estatais ou de economia
mista". | | | | Parecer: | Pretende o autor acrescentar na alínea "d" do parágrafo
8o. do art. 13 a expressão "ou de empresas estatais ou de e-
conomia mista."
As referidas empresas são integrantes da administração
indireta, não havendo necessidade de citá-las.
Pela aprovação parcial. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32113 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Substituir o parágrafo 3o. do Art. 291 pelo
seguinte:
"Parágrafo 3o. - Legislação complementar
disciplinará o uso da propaganda comercial de
produtos ou terapias que possam determinar efeitos
diretos ou indiretos na saúde pública ou
individual." | | | | Parecer: | Entende Relator haver acatado a presente Emenda, no seu
mérito, ao adotar redação genérica, onde remete à Lei a regu-
lamentação da matéria.
Optou, também, por disciplinar, nas Disposições Transitó-
rias - Art. 67 do Substitutivo - os aspectos de prazos, ob-
jetos de polêmica.
Com tal medida, ficam atendidas, ao mesmo tempo, as emen-
das supressivas e aquelas de caráter modificativo - ainda que
parcialmente. | |
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