| 1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
| Título: | EMENDA:00303 NÃO INFORMADO  | |||
| Autor: | MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) | |||
| Texto: | Suprima-se do item I do artigo único do anteprojeto constitucional da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, a expressão "será punido como crime o aborto diretamente provocado". |
