Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08664 APROVADA  | | | | Autor: | ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimam-se do Projeto:
Os Artigos 336, 487, 488 e o Parágrafo Único
do Artigo 337. | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13033 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se à alínea h, inciso XXIII do Art. 54, a
seguinte redação:
Art. 54 ....................................
XXIII ......................................
h) Trânsito, transporte e tráfego
interestadual e rodovias e ferrovias federais. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial nos termos do substitutivo. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13034 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda aditiva: Art. 54, inciso XXII
Acrescente-se ao Art. 54, inciso XXII, as
alíneas "a" e "b"
Art. 54 - ...................................
XXII - Estabelecer princípios e diretrizes
para:
a) sistema nacional de transportes e viação
b) sistema nacional de trânsito | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial nos termos do Substitutivo. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13035 REJEITADA | | | | Autor: | ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa: Art. 257 - III
O inciso III do art. 257 passa a ter a
seguinte redação.
Art. 257 - ..................................
III - contribuições de melhoria, pela
valorização de imóveis decorrente de investimento
público. | | | | Parecer: | Trata-se de Emenda referente à contribuição de melhoria,
pela qual se propôe que a expressão "obra pública" seja subs
tituída pela expressão "investimento público".
Não obstante a justificação apresentada, não nos parece
que a alteração proposta possa vir a facilitar a utilização
do tributo, mesmo porque obra pública tem sentido mais abran-
que investimento público, ajustando-se mais adequadamente à
natureza e as finalidades da contribuição da melhoria.
Pela rejeição. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13036 PREJUDICADA | | | | Autor: | ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado:
Disposições Transitórias - Título X:
Inclua-se, onde couber, o seguinte
dispositivo:
Art. ... - Os atuais Deputados Federais e
Estaduais, que foram eleitos Vice-Prefeitos, se
convocados a exercerem a funções de Chefe do
Executivo Municipal, não perderão o mandato
parlamentar. | | | | Parecer: | A proposição não se amolda aos princípios que orientaram
a elaboração do Substitutivo.
Pela prejudicalidade. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13037 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Acrescente-se ao inciso XXI do Art. 54
............. recursos hídricos garantindo o
compartilhamento de seu aproveitamento. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial nos termos do substitutivo. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13038 REJEITADA | | | | Autor: | ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda modificativa: Art. 73
O Art. 73 passa a ter a seguinte redação:
Art. 73 - Os Estados poderão, mediante lei
complementar, criar áreas metropolitanas e
microrregiões, constituídas por agrupamento de
municípios limítrofes para integrar a organização,
o planejamento, a programação e a execução de
serviços públicos de interesse metropolitano ou
micro-regional, atendendo aos princípios de
integração espacial e setorial. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o novo substitutivo do
relator deu outra redação ao dispositivo. | |
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