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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8984)
Sugestão (1083)
Banco
expandEMEN (8984)
SGCO (1083)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (5113)
APROVADA (1231)
PARCIALMENTE APROVADA (1162)
NÃO INFORMADO (758)
PREJUDICADA (634)
Partido
PMDB (4135)
PTB (1833)
PFL (1317)
PT (1132)
PDS (795)
PDC (371)
PDT (280)
PL (114)
PSDB (87)
PMB (3)
Uf
SP[X]
Nome
FRANCISCO AMARAL (579)
JOSÉ EGREJA (505)
RICARDO IZAR (487)
CUNHA BUENO (456)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (438)
FARABULINI JÚNIOR (404)
JOSÉ MARIA EYMAEL (371)
MANOEL MOREIRA (363)
HELIO ROSAS (351)
ANTÔNIO SALIM CURIATI (299)
GASTONE RIGHI (290)
EDUARDO JORGE (272)
JOSÉ GENOÍNO (252)
ANTONIO CARLOS MENDES THAME (248)
MICHEL TEMER (243)
IRMA PASSONI (238)
JOSÉ SERRA (223)
AIRTON SANDOVAL (212)
FAUSTO ROCHA (201)
SAMIR ACHÔA (199)
TODOS
Date
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9641Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05863 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM ISENTADOS DO IMPOSTO DE RENDA AQUELES QUE FOREM APOSENTADOS COMPULSORIAMENTE. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA IMPOSTO DE RENDA 
9642Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05864 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM ASSEGURADOS À MULHER TRABALHADORA OS DIREITOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  DIREITOS DA MULHER TRABALHO DA MULHER 
9643Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05865 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE FACILITEM A ENTRADA E A SAÍDA DE BRASILEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO 
9644Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05866 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A PREVIDÊNCIA SOCIAL SEJA ADMINISTRADA POR UM COLEGIADO, NA FORMA QUE DETERMINA. 
 Indexação:  PENSÃO PREVIDENCIARIA 
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 Título:  SUGESTÃO:05867 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS E DE FERROVIAS SEJA SUBMETIDA À APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  RODOVIA FERROVIA 
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 Título:  SUGESTÃO:05868 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO SEJA APOSENTADO COMPULSORIAMENTE AOS SETENTA ANOS DE IDADE E VOLUNTARIAMENTE AOS TRINTA ANOS DE SERVIÇO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO APOSENTADORIA COMPULSORIA APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO 
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 Título:  SUGESTÃO:05869 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ELEITORES OS BRASILEIROS QUE NA DATA DAS ELEIÇÕES CONTEM DEZOITO ANOS OU MAIS, DESDE QUE ALISTADOS NA FORMA DA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL CADASTRAMENTO ELEITORAL FACULDADE DE VOTAR 
9648Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05870 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O PRINCÍPIO DA MAIORIA ABSOLUTA DE VOTOS PARA AS ELEIÇÕES DE GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR, PREFEITO MUNICIPAL E VICE-PREFEITO. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL GOVERNADOR VICE-GOVERNADOR PREFEITO VICE-PREFEITO 
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 Título:  SUGESTÃO:05871 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS IGUALDADE DE DIREITOS NO EXERCÍCIO DA CIDADANIA E SEJAM PUNIDOS OS ATOS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DISCRIMINAÇÃO 
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 Título:  SUGESTÃO:05872 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O TRABALHADOR TENHA DIREITO A REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, DE PREFERÊNCIA AOS DOMINGOS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
9651Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05875 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA PERMITIDA A PRÁTICA DE JOGOS DE AZAR, DESDE QUE EM LOCAIS APROPRIADOS. 
 Indexação:  LEGALIZAÇÃO DO JOGO 
9652Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05889 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO SEJA FEITO MEDIANTE CONCURSO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS. 
 Indexação:  CONCURSO PUBLICO ADMISSÃO DE PESSOAL 
9653Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05890 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AOS TRABALHADORES ASSISTÊNCIA MÉDICA, QUE SERÁ PRESTADA, DE PREFERÊNCIA, MEDIANTE CONVÊNIO. 
 Indexação:  ASSISTENCIA MEDICA 
9654Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05892 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE CADA MUNICÍPIO APLIQUE, ANUALMENTE, 25% DE SUA RENDA TRIBUTÁRIA NO ENSINO PRIMÁRIO E NA ASSISTÊNCIA AO MENOR CARENTE. 
 Indexação:  ORÇAMENTO MUNICIPAL ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ASSISTENCIA AO MENOR 
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 Título:  SUGESTÃO:05893 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ESTIMULADA A CRIAÇÃO DE COLÔNIAS AGRÍCOLAS E COOPERATIVAS RURAIS. 
 Indexação:  COOPERATIVA AGRICOLA 
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 Título:  SUGESTÃO:05894 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS FUNCIONÁRIOS QUE TRABALHEM EM LOCAIS INSALUBRES APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS, AOS VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO 
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 Título:  SUGESTÃO:05895 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONCEDIDA ESTABILIDADE AOS FUNCIONÁRIOS ADMITIDOS ATÉ A DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  ESTABILIDADE 
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 Título:  SUGESTÃO:05896 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA SEJAM EQUIVALENTES À REMUNERAÇÃO PERCEBIDA QUANDO EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  PENSÃO PREVIDENCIARIA INATIVOS 
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 Título:  SUGESTÃO:05897 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O IMPOSTO DE RENDA NÃO INCIDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA 
9660Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05899 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. 
 Indexação:  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PENSÃO PREVIDENCIARIA 
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