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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (123)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (103)
APROVADA (20)
Partido
PMDB (99)
PFL (20)
PTB (4)
Uf
PR[X]
TODOS
Date
expand1988 (122)
expand1987 (1)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00669 REJEITADA  
 Autor:  ALCENI GUERRA (PFL/PR) 
 Texto:  Substitua-se o § 10. do Art. 44, pelo seguinte: § 1o. - A leidisporá sobre a indenização dos danos que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadora de serviços públicos, causarem a terceiros, diretamente ou por seus agentes, assim como sobre a participação dos usuários na fiscalização dos serviços prestados. 
 Parecer:  É proposta nova redação para o parágrafo 10. do art. 44, deferindo à lei a regulamentação das indenizações decor- rentes de danos causados por agentes públicos a terceiros e do processo de fiscalização da prestação de serviços públi- cos pelos usuários. A matéria já se encontra disciplinada no Projeto (art.44 parágrafo 1O)através de norma que é inclusive auto-aplicável. Julgamos destarte recomendável a rejeição da Emenda. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00700 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, ao Artigo 256, Capítulo V, Título VIII, o seguinte parágrafo: Art. 256 - .................................. é - A lei disporá sobre a criação de Conselhos dos Direitos de Expressão, vinculados aos órgãos culturais, compostos por representantes da sociedade civil organizada, com a atribuição de classificar, por faixa etária e horário, a programação das empresas de telecomunicações, bem como promover a indicação do público sobre conteúdo e adequação de faixa etária, quanto aos espetáculos de diversões. 
 Parecer:  Parece-nos que a fórmula adotada pelo projeto conferindo à lei a criação dos mecanismos que regulam os meios de comunicação, melhor disciplina a matéria. A proposta ora apresentada preve detalhamento que podera ser atribuído à legislação infraconstitucional. Pela rejeição da emenda. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00701 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se, como parágrafo do art. 22, do Projeto de Constituição, o seguinte despositivo: Art. 22 - .................................. é - A União indenizará os Estados e Municípios, cujos territóriossofreram inundações decorrentes da construção de usinas hidrelétricas, proporcionalmente à área territorial inundada, observada a importância mínimamensal de quatro e um por cento, respectivamente, do total auferido com o fornecimento de energia elétrica das referidas usinas. 
 Parecer:  Pretende o autor de emenda introduzir um parágrafo no art.22 do Projeto, a fim de obrigar a União a indenizar os Estados e Municípios por perda de áreas ocorrentes em funçaõ da construção de usinas hidrelétricas. A construção de hidreléticas, em que prevê os prejuízos advindos com a inundação, tráz benefícios de desenvolvimento à região e ao país como um todo. A aferição do balanceamento das perdas, pelo território inundado é matéria infraconstitucional, como ocorre aliás, com o estabelecimento dos "royalties" pagos pela Petrobrás, a que alude a proposta. Opinamos por sua rejeição. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00702 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se, no artigo 24, do Projeto de Constituição; o seguinte inciso: Art. 24 - .................................. Inciso - atividades de levantamentos e pesquisas aeroespaciais, aquáticas e terrestre. 
 Parecer:  A proposta pretende incluir um inciso no art.24 outor - gando a União a competência privativa para legislar sobre a- tividades de lançamento e pesquisas aeroespaciais, aquáticas e terrestres. Julgamos oportuna a emenda motivo pelo qual propomos o seu acolhimento. Pela aprovação. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00703 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Disposições Transitórias Art. - O Poder executivo tomará todas as providências de forma a garantir que os órgãos da administração direta de âmbito nacional, assim como as sedes das empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações vinculadas à União, cuja área de atuação não se restrinja a uma única Unidadede Federação, funcionarão na Capital da República, para o que fica estipulado o prazo de dez anos a partir da promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  A Emenda em questão propõe o funcionamento na Capital da República dos órgãos da administração direta de âmbito nacio- nal, sedes das empresas públicas, sociedades de economia mis- ta, autarquias e fundações vinculadas à União, cuja área de atuação não se restrinja a uma única Unidade da Federação. Encarrega o Poder Executivo das providências necessárias para que, no prazo de dez anos, a partir da promulgação da nova Constituição as transferências se concretizem. Esclarece o nobre Constituinte que a apresenta que, quando da construção e inauguração de Brasília, apenas uma parte do Governo Federal foi removida para a nova Capital, permanecen- do, no Rio de Janeiro, 157 órgãos federais. Outras entidades criadas posteriormente à mudança da Capi- tal, como a NUCLEBRÁS e suas subsidiárias e a ITAIPU BINACIO- NAL, tiveram suas atividades sediadas também no Rio de Janei- ro, aumentando as despesas da União com o transporte e a aco- modação de funcionários permanentemente em trânsito. Considera, ainda, o autor que a transferência desses ór- gãos para Brasília reativaria o setor de construção civil da Capital, "recriando-se mercado de trabalho já tradicional". Reitera, também, a geração de empregos diretos, em resultado da vinda de grande leva de servidores, o que ampliaria a re- ceita do Distrito Federal com reflexos imediatos previsíveis para as Regiões Centro Oeste, Nordeste e Norte. Em que pese a oportunidade e a seriedade da medida propos- ta, tal tema excede os limites do texto constitucional, ca- bendo a abordagem do mesmo em legislação ordinária de caráter precipuamente operacional. Pela rejeição. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00713 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO TREVISAN (PMDB/PR) 
 Texto:  O Art. 112 do Capítulo IV - Do Poder Judiciário; do Projeto de Constituição (A), passa a vigorar com noca redação, revogando-se os arts. 119,125 a 151 e acrescentando-se artigo ao Ato das Disposições Transitórias, na forma abaixo: Capítulo IV - Do Poder Judiciário Art. 112 - O Poder Judiciário; exclusivo da União, é exercido pelos seguintes órgãos: I - Supremo Tribunal Federal; II - Tribunal Federal de Recursos e Tribunais Regionais de Recursos; III - Tribunais de Justiça; IV - Juízes de Direito. § 1o. O Supremo tribunal Federal e o Tribunal Federal de Recursos têm sede na Capital da República e jurisdição em todo o território nacional. § 2o. Lei complementar poderá criar Tribunais Regionaisde Recursos para atender á descentralização da justiça. § 3o. Lei complementar fixará a competência e a jurisidição dos órgaõs do Poder Judiciário bem como a composição dos Tribunais. § 4o. Haverá em cada unidadeda federação um Tribunal de Justiça. Disposições Transitórias Art. Os atuais magistrados serão aproveitados na nova organização da Justiça, estabelecida pelo art. 112, não podendo contudo diminuição de instância. § 1o. Enquanto não votada a lei complementar prevista no art. 112, § 1o. permanecerá a estrutura do Poder Judiciário vigentena data de promulgação desta Carta. § 2o. Os juízes não togados serão colocados em disponibilidade remunerada, proporcionalmente ao tempo de magistratura. 
 Parecer:  Pela rejeição. O texto do projeto de lei sistematizado é resultante de contribuição longamente meditada e estudada. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00714 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO TREVISAN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: § 4o., do Art. 6o., do Projeto de COnstituição Dê-se, ao parágrafo 4o., do Art. 6o., do Projeto de Constituição (A), a seguinte redação: "Art. 6o.- .................................. § 4o. - A lei não prejudicará o direito adquirido decorrente de fato idôneo, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada"". 
 Parecer:  A Emenda dá nova redaçÃo ao parágrafo 4o. do artigo 6o. do Projeto, para exigir que o direito adquirido seja 'decorre nte de fato idôneo". Sem embargo de tratar-se de preceito que remonta aos princípios da humanidade, convÉm que se lhe atribua idoneida- de na origem para que nÃo sejamos levados a construir uma Re- pÚblica meramente 'legativista' (sic), porÉm sem fundamento nos valores essenciais da Ética e da Moral. Argumenta, ademais o Autor, Deputado Osvaldo Trevisan, que o artigo 5o. da Lei de Introdução ao CÓdigo Civil, reco- menda que a decisÃo do Juiz seja calcada no interesse social e no resguardo do bem comum. Ora, se o direito adquirido decorrer de fato idÔneo como admite o autor na citação de Pacifi-Mazzoni, desnecessário se torna colocá-lo no Texto. Pela rejeição, portanto. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00746 REJEITADA  
 Autor:  RENATO BERNARDI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSTO EMENDADO: Artigo 234 Título VIII Seção I - da saúde Acrescente-se ao artigo 234 a expressão "direta ou indireta', passando-se, portanto, à seguinte redação: Art. 234 "Cabe ao Poder Público a regulamentação, a execução direta ou através de terceiros, o controle de ações e serviços de saúde.' 
 Parecer:  Do nobre Constituinte Renato Bernardi esta emenda propõe transferir-se do Supremo Tribunal Federal para o Superior Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar, originariamente a representação do Procurador Geral da República, nos casos definidos em lei complementar para interpretação de lei ou ato normativo federal. Parte o proponente da idéia de que o sistema adotado pelo Projeto defere ao Superior Tribunal de Justiça velar pela vigência e uniformidade interpretativa da lei federal, razão por que caberia melhor a esse Tribunal a competência para processar e julgar aquela representação do Procurador Geral da República. Temos que, precisamente por coerência sistêmica, que se deve manter a competência do Superior Tribunal Federal. Pela rejeição. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00747 REJEITADA  
 Autor:  RENATO BERNARDI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADTIVA Título VIII - da Ordem Social - Capítulo II - Seção II - da Previdência Social. Acresente-se ao Artigo 237 ítem VII, com a seguinte redação: Artigo 237 .................................. "VII - É assegurada aposentadoria especial ao trabalhador rural, percebendo no mínimo 1 (um) salário mínimo, o trabalhador de sexo masculino ao completar 60 (sessenta) anos de idade e do sexo feminino aos 55 (cinquenta e cinco) anos'. 
 Parecer:  O projeto de Constituição contempla o que a presente E- menda pretende e, a nosso ver, de modo mais favorável ao tra- balhador rural. A Emenda prevê para ele uma aposentadoria especial. Esta é exatamente a que lhe é concedida no inciso III, do art.237, do Projeto, com tempo inferior ao estabelecido, em caráter geral, no inciso I do mesmo artigo. E, aplicando-se também ao trabalhador rural a regra do "caput" do art. 237, fica assegurada a aposentadoria com sa - lário integral. Somos pela rejeição. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00748 REJEITADA  
 Autor:  RENATO BERNARDI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Artigo 237 - Título VIII da Ordem Social, Seção II - Capítulo II da Previdência Social - Acrescente-se ao Artigo 237 Ítem VI com a seguinte redação: Art. 237 VI - " Ao empregado em estabelecimento bacário e economiária que tenha completado 25 anos (vinte e cinco) anos de serviço, será assegurado o direito à aposentadoria especial com renda mensal correspondente a 95% do salário-de-benfício"". 
 Parecer:  A emenda objetiva acrescentar o item VI, ao art. 237 , dispositivo que "permite ao empregado em estabelecimento ban- cário e economiário que tenha completado 25 (vinte e cinco) anos de serviço, será assegurado o direito à aposentadoria especial com renda mensal correspondente a 95% do salário be- nefício". Em sua justificação, o autor afirma que dados divulgados por lideranças classistas dessas categorias profissionais re- velam o alto índice de utilização de sessões de análises a que são submetidos muitos profissionais da área, vitimadas por desgaste físico, emocional e psíquico. Consideramos a proposta da maior importância social, po- rém, trata-se de matéria de normatização infra-constitucio- nal. Ante o exposto, somos pela rejeição. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00749 REJEITADA  
 Autor:  RENATO BERNARDI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 256 Título VIII Capítulo V No Título VIII, Capítulo V, Artigo 256, acrescente-se o parágrafo 5o. com os seguintes dizeres: Art. 256 - .................................. § 5o. - É assegurado ao Estado o monopólio dos serviços públicos de telecomunicações. 
 Parecer:  A posição do Relator é favorável à fusão das emendas re- ferentes ao tema "telecomunicações" e dará parecer favorável em plenário ao texto que dela resultar. No entanto, por ora, vê-se na contingência de emitir parecer contrário. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00769 APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o § 4o. do art. 182 e a letra "b"" do inciso I do é 10 do art. 184 do Projeto de Constituição (A), da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Visa a Emenda suprimir o § 4o. do art. 182 e a alínea "b" do inciso I do art. 184 do Projeto de Constituição, disposi- tivos estes que tratam da não incidência de imposto da União e da incidência de imposto dos Estados (ICMS) sobre as operações de crédito relativas à circulação de bens de consu- mo ou prestação de serviços, para consumidor final. Examinando-se a justificação da Emenda, verifica-se que a incidência do ICMS sobre as mencionadas operações acaba por atingir mais intensamente os consumidores de baixa renda, o que torna tal tributação socialmente injusta, sobretudo quan- do se considera o caráter regressivo do ICMS. Pela aprovação. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00779 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao § 1o. do art. 22 do Título II a seguinte redação: "§ 1o. - É assegurada aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e órgãos da administração direta da União, nos termos da lei, compensação financeira com base no resultado da exploração econômica de todos os recursos hídricos-energéticos e minerais, inclusive pedras preciosas, em seus territórios, bem como na plataforma continental e no mapa territorial respectivos."" 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte alterar a redação do § 1o. do Art. 22 do Projeto de Constituição, que assegura aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e órgãos da ad- ministração direta da União, participação no resultado da ex- ploração econômica. O parecer é pela rejeição, tendo em vista que a redação adotada no Projeto de Constituição é mais flexível e clara, parecendo-nos mais adequada à disciplina da matéria. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00780 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Substutiva-se a redação do art. 56 do projeto de Constituição pela seguinte: "A Câmara dos Deputados compõe-se de até quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de 18 anos e no exercício dos direitos políticos, por voto direto e secreto, em cada Estado, Território e no Distrito Federal. § 1o. - A eleição de dois terços (2/3) da representação de cada Estado, Território e do Distrito Federal será feita pelo sistema do voto distrital e um terço (1/3) pelo sistema do voto proporcional, nas condições estabelecidas em lei."" 
 Parecer:  A emenda propõe que para dois terços (2/3) da represen- tação de cada unidade da Federação a eleição seja realizada em conformidade com o sistema do voto distrital e para o ter- ço restante de acordo com o tradicional sistema do voto pro- porcional. Pela rejeição, na forma do parecer à emenda no. 2P01600-6. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00781 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescenta-se ao art. 229 do Projeto de Constituição o seguinte parágrafo: "Parágrafo único - O trabalho realizado no recesso do lar é considerado de valor econômico e será aferido para efeito de inclusão no cálculo do Produto Interno Bruto." 
 Parecer:  O intento do autor desta emenda é o de promover o reco- nhecimento do trabalho doméstico como de valor econômico suscetível de aferimento para efeito de inclusão no cálculo do produto interno bruto. Devido ao fato de o artigo do projeto visado pelo autor da emenda pertencer ao Capítulo da Seguridade Social, cujo tema não guarda qualquer correspondência com o assunto versa- do na emenda, bem como ao fato de o autor, em sua longa jus tificação, não ter explicitado devidamente os reais motivos que o conduziram à apresentação desta proposição, ficamos sem condições para apreciá-los. Desta forma, vemo-nos obrigados a opinar pela rejeição da presente emenda. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00782 APROVADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se a redação do art. 93 do projeto de Constituição pela seguinte: "Art. 93 - O mandato do Presidente da República é de quatro (4) anos". 
 Parecer:  Objetiva a emenda fixar em quatro anos o mandato do Pre- sidente da República. Manifesto-me favoravelmente à aprovação da proposta, nos termos do parecer à emenda n0. 2p01944 - 7. Pela aprovação. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00845 REJEITADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Acrescente-se ao artigo 178 um item III com o seguinte teor: "Art. 178: I - ........................................ II - ........................................ III - conceder anistia fiscal. 
 Parecer:  Pretende a Emenda vedar a concessão de anistia fiscal. Cumpre esclarecer não constituir-se esse instituto tri- butário numa exceção ao príncipio da universalidade, que tan- to rege a imposição de tributos quanto a sua dispensa. Ademais, trata-se de medida de utilização eventual, aplicável a conjunturas econômicas específicas, sendo que, frequentemente, é empregada tão-somente para desonerar o Fis- co de medidas e procedimentos burocratizantes e antieconômi- cos, não devendo ser eliminado esse instrumento fiscal do nosso ordenamento jurídico. Pela rejeição. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00846 REJEITADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva "Exclua-se do artigo 16, é 5, a expressão: "... os Prefeitos ..."" 
 Parecer:  Cuida a emenda de reeleição. O sistema eleitoral brasileiro não adota o instituto da reeleição. Embora muitas nações democráticas consagrem em suas Constituições a reeleição, no Brasil, ainda em fase de de- mocratização, pode, ocorrer desvirtuamento do processo elei- toral, ensejando o continuísmo, a colocação da máquina admi- nistrativa a serviço dos governantes nas campanhas eleitorais e outros males que podem comprometer a lisura do pleito. Pela rejeição. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00847 REJEITADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Adicione-se ao inciso VI, do artigo 7o., o dispositivo que segue: "Art. 7o. .................................. VI - ;. ou acordo coletivo"" e nos casos em que os vencimentos dos funcionários públicos excederem ao teto resultante da remuneração básica do nível mais alto da carreira ou da classe funcional acrescida dos adicionais próprios e por tempo de serviço"". 
 Parecer:  A emenda em apreço acrescenta ao inciso VI do artigo 7. disposição que pretende extirpar do serviço público a figura do "marajá". Porquanto sua intenção seja meritória e altamen- te moralizadora, a matéria diz respeito aos servidores públi- cos que já está disciplinada em capítulo próprio. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00905 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO DUQUE (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 5o. das Disposições Transitórias o seguinte § 4o., renumerando-se os seguintes: Art. ........................................ § 4o. Aplicam-se os benefícios da anistia definidos no parágrafo anterior a tdos os funcionários públicos e empregados regidos pela legislação trabalhista nos três níveis de governo ou em suas fundações, empresas públicas ou empresas mistas com controle estatal que tenham sido despedidos por atos de administração superior em decorrência de atos de exclusiva motivação política, praticados desde o dia 1o. de março de 1964 até a data da promulgação desta Constituição, não prevalecendo decadência, nem renúncia de direitos. 
 Parecer:  De autoria do nobre deputado Hélio Duque, esta emenda a- crescenta, ao art. 5o. das disposições transitórias, parágra- fo 4o., renumerados os seguintes, mediante o qual se aplicam os benefícios da anistia, definidos no art. 5o., aos funcio- nários públicos e empregados regidos pela legislação tra- balhista nos três níveis de governo ou em suas fundações, em- presas públicas ou empresas mistas com controle estatal, que tenham sido despedidos por atos de administração superior em decorrência de atos de exclusiva motivação política pratica- dos desde o dia 1o. de março de 1964 até a data da promulga- ção desta Constituição, não prevalecendo decadência, nem re- núncia de direitos. A questão da anistia mereceu solução longamente sedimen- tada durante os trabalhos desta Assembléia, solução que de- ve ser mantida em sua essência. Pela rejeição, em virtude da aceitação de outra emenda. 
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