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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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108[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (108)
Banco
expandEMEN (108)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (66)
APROVADA (36)
PARCIALMENTE APROVADA (5)
PREJUDICADA (1)
Partido
PDT (108)
Uf
DF (108)
Nome
MAURÍCIO CORRÊA[X]
TODOS
Date
expand1990 (1)
expand1987 (107)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27398 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA AO ART. 13 E SEUS PARÁGRAFOS, DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Dê-se ao art. 13 e seus parágrafos, das Disposições Transitórias, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: "Art. 13 - Enquanto não aprovadas as Leis Complementares do Ministério Público Federal e da Procuradoria Geral da União, o Ministério Público Federal, a Procuradoria da Fazenda Nacional, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios e as Procuradorias de Autarquias Federais com representação própria continuarão a exercer as suas atuais atividades dentro da área e de suas respectivas atribuições. § 1o. - O Poder Executivo, no prazo de cento e vinte dias, encaminhará ao Congresso Nacional o projeto de Lei Complementar dispondo sobre a estrutura e o funcionamento da Procuradoria Geral da União. § 2o. - Aos atuais Procuradores da República fica essegurada a opção, de forma irretratável, entre as Careiras do Ministério Público Federal e da Procuradoria Geral da União. § 3o. - Os órgãos consultivos e judiciais da União Federal e de suas Autarquias, atualmente existentes, serão absorvidos pela Procuradoria Geral da União: § 4o. - Os atuais Assistentes Jurídicos da União, os Procuradores e Advogados de ofício junto ao Tribunal Marítimo, os Procuradores da Fazenda Nacional e os Procuradores e Advogados das Autarquias Federais passam a integrar, em caráter efetivo, a Carreira de Procurador da Uião"". 
 Parecer:  Procedente em parte. Expende o nobre constituinte argumentos plausíveis em sua justificação. O relator poderá transformá-los em dispositivos inclusos nas "Disposições Transitórias", nos termos que lhe parecerem apropriados. Pela aprovação parcial. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27399 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, no título X - Disposições Transitórias - o seguinte dispositivo. ".... São criados, devendo ser instalados no prazo de seis meses, a contar desta Constituição, pela Presidência do Tribunal Federal de Recursos e com a jurisdição que este lhes fixar, Tribunais Regionais Federais com sede no Rio de Janeiro, São Paulo, Porto Alegre, Recife, e Distrito Federal."" 
 Parecer:  Procedente em parte. Expende o nobre constituinte razões plausíveis em sua justificação. O relator poderá transformá-las em dispositivo incluso nas "Disposições Transitórias", nos termos que lhe parecerem apropriados. Pela aprovação parcial. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27400 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO § 3o., DO ARTIGO 180 DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO - SUBSTITUTIVO DO RELATOR Modifique-se a redação do § 3o., do art. 180, do Projeto de Constituição, adotando-se a seguinte: "Art. 180 - omissis § 3o. - As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira."" 
 Parecer:  Improcedente. Não é inconstitucional tal exigência. Pela rejeição. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27401 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao § 2o. do art. 179 do Substitutivo do Relator. Dê-se ao § 2o. do art. 179 do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: "Art. 179 - ................................ ............................................ § 2o. - A exoneração, de ofício, Procurador- Geral de Justiça, antes do término de seu mandato, dependeá da anuência de dois terços da respectiva Assembléia Legislativa. 
 Parecer:  Procedente em parte, nos termos do Substitutivo do Rela- tor. Pela aprovação. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27403 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 149, § 5o. O art. 149, § 5o. passa a ter a seguinte redação: "Art. 149: .................................. § 5o. - Quando o Supremo Tribunal federal declarar a inconstitucionalidadee, em tese, de norma legal ou ato normativo, determinará se eles perderão a eficácia desde a sua entrada em vigor, ou a partir da publicação da decisão declaratória. 
 Parecer:  Visa a Emenda a aprimorar a redação do parágrafo 5o. do artigo 149 do Substitutivo. Acolho-a, por seus lídimos fun- damentos. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27404 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art. 148, I, e. Art. 148, I, e Modifique-se a redação para: "e) os conflitos de jurisdição entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro Tribunal"" 
 Parecer:  Busca a Emenda albergar sob a expressão "Tribunais Supe- riores" o próprio Superior Tribunal de Justiça, a pretexto de se evitar distinção entre esses órgãos judiciários. Tem razão o subscritor da Emenda, já que não há hierarquia entre esses Tribunais. Pertinente a observação, acolho a Emenda. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27405 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DIPOSITIVO EMENDADO: ART. 148, I, h. O art. 148, I, h do Anteprojeto passa ater a seguinte redação: "Art. 148. .................................. I - ........................................ h) - os "habeas corpus"", quando o coator ou o paciente for Tribunal, autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretametne à jusrisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em única instância. 
 Parecer:  Busca a Emenda aprimorar o texto da alínea "h" do item I do artigo 148 do Projeto. Segundo o entendimentocolhido no concerto dos membros da Comissão, optou-se por dar maior elastério ao dispositivo em epígrafe, o que implica aprova- ção da Emenda. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27406 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA - AO ART. 148 - I, 1: Dispositivo Emendado: Art. 148, I, 1. Art. 148, I, 1: Acrescentar - depois de "inconstitucionalidade"": "de lei ou ato normativo federal ou estadual"". 
 Parecer:  Propugna o ilustre autor da Emenda que se delimite a ex- tensão da ação direta de inconstitucionalidade. A pretensão nos parece justa. Pela aprovação. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27407 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 148, I,p. Suprima-se a parte final do Art. 148, I, p: "e nas que mais de cinquenta por cento dos membros do tribunal de origem estejam impedidos."" 
 Parecer:  O dispositivo impugnado (alínea "p" do inciso I do art. 148) contempla duas situações: o interesse geral da magistra- tura e o impedimento de mais da metade dos membros de um tri- bunal. Por não serem hipóteses de ocorrência rotineira, é justo que o deslinde dessas causas fique a cargo do STF. Pela rejeição. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27447 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO ART. 143 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Suprima-se o art. 143 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  É indiscutível a pertinência da Emenda. Pela aprovação. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27448 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: 144 Acrescente-se ao art. 144 o § 3o., com a seguinte redação: Art. 144 .................................... § 3o. A União e os Estados reservarão ao Judiciário, no mínimo e respectivamente, três por cento e cinco por cento da arrecadação do Tesouro, excluídos os precatórios. 
 Parecer:  A Emenda, ao estabelecer vinculação orçamentária, procu- ra ressuscitar proposta já vencida nas fases anteriores da e- laboração constitucional. Pela rejeição. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27449 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art. 144, § 2o., I Modifique-se a redação do art. 144, § 2o., I para a seguinte: Art. 144 - § 2o.- I - no âmbito federal, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, com a aprovação do tribunal; 
 Parecer:  Afigura-se-nos mais conveniente o posicionamento adotado pelo Substitutivo, pois a centralização proposta,"data ve- nia", além de burocratizante, nenhum benefício trará para o processo de encaminhamento das propostas orçamentárias dos tribunais. Pela rejeição da Emenda. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27450 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa à alínea "a" do inciso I do art. 148 do Substitutivo do Relator. Dê-se à alínea "a" do inciso I do art. 148 do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: "art. 148 - I - a) nos crimes comuns, o Presidente da Repúlica, os Ministros de Estado, os seus próprios Ministros, os Deputados eSenadores, o Defensor do Povo, os Chefes de MissãoDiplomática de caráter Permanente; 
 Parecer:  O Substitutivo expressa nítida opção pelo parlamentaris- mo. Pela rejeição. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27451 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao inciso II do art. 149 do Substitutivo do Relator. Suprima-se o inciso II do art. 149 do Substitutivo do Relator, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  O Substitutivo expressa nítida opção pelo parlamentaris- mo. Pela rejeição. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27457 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 148, II, b Art. 148, II, "b" Modificar a redação para: "b) os mandados de segurança e os "habeas data" decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, quando denegatória a decisão." 
 Parecer:  Busca a Emenda albergar sob a expressão "Tribunais Supe- riores" o próprio Superior Tribunal de Justiça, a pretexto de se evitar distinção entre esses órgãos judiciários. Tem razão o subscritor da Emenda, já que não há hierarquia entre esses Tribunais. Pertinente a observação, acolho a Emenda. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27458 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART.148, I, r. Suprima-se, no início do art. 148, I, "r" - depois de as causas as palavras "sujeitas à sua jurisdição" 
 Parecer:  Pretende a Emenda que se suprima da alínea "r" do item I do art. 148 a expressão "sujeitas à sua jurisdição" porque o poder de avocar, por sua importância, deve estender-se a quaisquer feitos. Acolho a proposição, por seus lídimos fundamentos. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27459 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DO ART. 140 e §§ Dispositivo Emendado: Art. 140 e §§ Art. 140 e §§ - Bem como o inciso XIX do artigo 77 e parágrafo único do art. 77. Suprimam-se 
 Parecer:  A Emenda se assenta em razões judiciosas e irrespondí- veis, sendo indiscutível, pois, a sua pertinência. Pela aprovação. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27460 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art. 171, § 2o. Art. 171, § 2o.- Redija-se: "§ 2o. Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os princípios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27461 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art. 179, § 3o. Art. 179, § 3o.- Redija-se: § 3o. - O Procurador Geral da República perceberá vencimentos iguais aos que perceberem, a qualquer título, os Ministros do Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  A redação sugerida não altera o conteúdo nem aprimora a forma do dispositivo emendado. Assim, merece acolhida nos termos do substitutivo do re- lator. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27462 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Art.148 Art. 148. - Acrescentar parágrafo único. Art. 148. - Parágrafo único. Caberá ainda recurso extraordinário quando a decisão Do Superior Tribunal de Justiça contrariar manifestamente decisão do Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  Pretende a Emenda reeditar a competência do Supremo Tribu- nal Federal para julgar recurso extraordinário fundado em dissídio jurisprudencial, quando a decisão do Superior Tribu- nal de Justiça contrariar, manifestamente, decisão da Excelsa Corte. Acolho a Emenda, por seus lídimos fundamentos. 
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