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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

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EMEN

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

5221	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05226 REJEITADA
	Autor:	LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ)
	Texto:	-----EMENDA MODIFICATIVA Substitua-se o art. 301, pela seguinte: Art. 301 - A lei, tendo em vista as prescrições desta Constituição, conceituará os requisitos para a empresa ser considerada nacional.
	Parecer:	O novo enfoque que fizemos constar, no substitutivo, pa- ra a empresa nacional, aparentemente conta com o respaldo e o consenso da maioria dos Senhores Constituintes. De forma que não podemos acatar a abordagem do nobre Autor da Emenda. Pela Rejeição.

5222	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05227 REJEITADA
	Autor:	VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado Art. 199 Inclua-se no artigo 199, parágrafo 2o. a expressão ... respeitado o disposto no artigo 12, item XV, letra c.
	Parecer:	A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização.

5223	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05228 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA E SUPRESSIVA: Dispositivo Emendado: Art. 286, Itens I, II e III do § 1o. e § 2o. O Art. 286. do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 286 - .................................. "Parágrafo único - Lei complementar regulará a vigência, o conteúdo, a apresentação, a execução e o acompanhamento dos planos e orçamentos do setor público de que trata o caput deste artigo." Suprima-se: a) os itens I, iI e III do § 1o. e b) O § 2o. do mesmo artigo.
	Parecer:	A emenda tráz uma efetiva contribuição para o aperfeiçoa- mento do projeto. Entretanto, algumas alterações na sua reda- ção devem ser feitas. A consideramos parcialmente aprovada com sua redação nos termos do Substitutivo . Pela aprovação parcial.

5224	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05229 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 312. Inclua-se no Art. 312 do Projeto, o seguinte parágrafo: Art. 312 - .................................. § 1o. - (transforma o parágrafo único em 1o.) § 2o. - O usucapião será concedido somente uma vez a cada requerente.
	Parecer:	A emenda procede, uma vez que o cunho, social do institu- to da usucapião é atingido na primeira concessão, a qual, obviamente, deverá ser a única. O teor da matéria será, portanto, abrangido pelo substi- tutivo, segundo a técnica legislativa adequada. Pela aprovação parcial.

5225	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05230 REJEITADA
	Autor:	VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSTO EMENDADO: Alínea b do Item II, do art. 265. Suprima-se a alínea "b" do item II do Artigo 265.
	Parecer:	A supressão das imunidades tributárias tradicionais em nosso direito contraria tendência crescente, entre os Cons- tituintes, que vem se manifestando desde o início dos traba- lhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas.

5226	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05231 REJEITADA
	Autor:	VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE)
	Texto:	EMENDA MODIFICADA DISPOSTO EMENDADO: Art. 313. O Art. 313 do projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 313 - A ordenação do transporte marítimo internacional respeitadas as disposições de acordos bilaterais firmados pela União, observará a predominância dos armadores nacionais do Brasil.
	Parecer:	A emenda apresentada elimina a expressão "principio da reciprocidade" contida no texto original do projeto, o que, a nosso ver, fere disposição já consagrada no transporte in- ternacional, até então, não prevista nas constituições ante- riores e que representam verdadeiros suportes de defesa dos nossos operadores de transporte no exterior.Pela rejeição.

5227	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05232 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 99 O Art. 99 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 99 - Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, deliberar sobre todas as matérias de competência da União, especialmente:
	Parecer:	As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda.

5228	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05233 REJEITADA
	Autor:	VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADOS: Art. 60 e §§ 1o. e 2o. do Art. 66. O Art. 60 e Art. 66, §§ 1o. e 2o., do anteprojeto passam a ter a seguinte redação: Art. 60 - O Governador de Estado ou Território será eleito até cem dias antes do termo do mandato de seu antecessor, na forma prevista para eleição do Presidente da República, para mandato de quatro anos, vedada a reeleição, e tomará poss no dia 1o. de janeiro do ano subsequente. Art. 66 - .................................. . . . § 3o. - Os Territórios aplicarão, no que couber, o disposto nas Seções III, IV e V, deste Capítulo.
	Parecer:	O novo projto optou por 45 e não 100 dias. Quanto ao go- vernador Territorial, não tendo o Território a autonomia po- lítica dos Estados, não se justifica a eleição direta de seu Governador. O parecer é, pois, pela rejeição.

5229	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05234 PREJUDICADA
	Autor:	MICHEL TEMER (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se a expressão "inclusive o do trabalho" do inciso VII, do art. 347.
	Parecer:	O inciso emendado foi suprimido, não cabendo a sua revi- são. Pela prejudicialidade.

5230	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05235 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Art. 88 adicionar § 3o. No caso da alínea B em se tratando de Professor Unversitário, magistrado, ou membro de Tribunais de Contas o funcionário poderá requerer sua permanencia na atividade por mais 2 anos, desde que submetido o exame médico apresente condição de saúde.
	Parecer:	Pelo não acolhimento conforme orientação dada ao Substi- tutivo.

5231	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05236 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescenta-se ao Art. 306 do projeto de Constituição, parágrafos 3o. e, 4o. com as seguintes redações: Art. 306 .................................... § 3o. Os Estados e Territórios terão direito a uma indenização de 4% sobre o valor dos hidrocarbonetos extraídos de seus territórios e plataforma submarina. § 4o. Os Municípios terão direitos à indenização equivalente a 1% sobre o valor dos hidrocarbonetos extraidos de seu território ou na plataforma submarina a ele confrontante.
	Parecer:	A matéria constante da Emenda entendemos deva ser objeto de lei ordinária. Definida, no texto constitucional, a pro- priedade dos recursos minerais pela União, a ela caberá, se e quando for o caso, definir critérios de participação das Uni- dades Federadas, através de leis ordinárias. Por essa razão somos pela rejeição da presente emenda, nos termos do Substitutivo.

5232	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05237 APROVADA
	Autor:	MICHEL TEMER (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o parágrafo primeiro, do Art. 205, do anteprojeto, remunerando-se o seguinte: -----Art. 205 -----§ 1o.
	Parecer:	A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predomi- nante na Comissão de Sistematização.

5233	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05238 APROVADA
	Autor:	LUIZ SOYER (PMDB/GO)
	Texto:	Suprima-se o art. 466 e seus parágrafos.
	Parecer:	O Projeto de Constituição define, com clareza, as atri- buições de cada um dos Poderes Executivo, Legislativo e Judi- ciário no tocante ao Sistema Financeiro Nacional. Prevê-se também uma lei do sistema financeiro que se destina a fixar parâmetros para o sistema, suas condiçôes de funcionamento, a atuação de bancos nacionais e estrangeiros, a proteção as poupanças populares, concessão de cartas-patentes e a organi- zação, o funcionamento e as atribuições do Banco Central do Brasil. De forma que, como ocorre atualmente, as atribuições do Banco Central do Brasil melhor ficariam se definidas em lei ordinária. Pela Aprovação da emenda.

5234	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05239 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LEITE CHAVES (PMDB/PR)
	Texto:	Título II, Capítulo I Inclua-se na parte social, ou onde melhor couber, o seguinte dispositivo. O imóvel residencial, qunando seja o único bem no patrimônio do devedor, constitui bem de família, insusceptível de penhora.
	Parecer:	A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. *

5235	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05240 REJEITADA
	Autor:	LEITE CHAVES (PMDB/PR)
	Texto:	Inclua-se no Capítulo das "Disposições Transitórias"", o dispositivo seguinte: Art. - A presente Constituição somente será promulgada após sua aprovação por plebiscito nacional.
	Parecer:	Sem embargo do apreço pela intenção. Por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição.

5236	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05241 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa ao Projeto de Constituição, do ilustre Relator, visando a adequação no disposto no art. 114. Proponho a seguinte redação: "Art. 114 - O Congresso Nacional funcionará anualmente, na Capital da República, no período de 1o. de Fevereiro a 30 de junho e de 1o. de agosto a 15 de dezembro.""
	Parecer:	Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a orientação adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição.

5237	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05242 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Aditiva, ao Projeto de Constituição do ilustre Relator, visando a adequação no disposto no art. 356, acrescentando-se uma alínea "f". "Art. 356 .................................. f - O trabalhador rural será aposentado ao atingir sessenta anos de idade se do sexo masculino e cinquenta e cinco se do sexo feminino."
	Parecer:	São de se louvar as boas intenções que nortearam o nobre autor da emenda. Todavia, a matéria deve ser prevista pela lei ordinária, face, inclusive, às constantes mutações das condições de vida no campo. Pela rejeição.

5238	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05243 APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva (§ 2o., do art. 55) Suprima-se o § 2o., do art. 55, do Projeto de Constituição.
	Parecer:	A emenda apresentada pelo ilustre Constituinte tem total procedência. A matéria não é de natureza constitucional. A competência para disciplinar atribuições de seus funcionários deve pertencer aos próprios Estados. Dessa forma, o disposi- tivo estaria melhor colocado na legislação ordinária estadual

5239	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05244 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa ao Projeto de Constituição do eminente Relator, visando a adequação no disposto no art. 154. Proponho a seguinte redação: "Art. 154 - Será permitida a reeleição de titular de mandato executiva, por uma só ocasião.
	Parecer:	Apesar dos elevados propósitos do eminente Constituinte, a matéria constante da presente emenda, suscita conflitos com a sistemática que foi adotada para a elaboração do Projeto de Constituição, ora em análise. Assim, somos pela rejeição da emenda.

5240	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05245 PREJUDICADA
	Autor:	COSTA FERREIRA (PFL/MA)
	Texto:	Dê-se ao inciso V do artigo 12 deste Projeto e suas alíneas a seguinte redação: Art. 12. .................................... V - Todos têm o direito de constituir família mediante o casamento, em condições de plena igualdade. a) as formas de casamentos, serão, civil e religioso, com efeito civil, na forma da lei. b) é obrigatório, nos termos desta Constituição, à assistência à gestação, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice, assim como, à família de prole numerosa. c) é crime a interrupção da gravidez, exceto em caso previsto em lei. d) a função Social da maternidade, da paternidade e da família, é valor fundamental. e) os pais têm o direito e o dever de educação dos filhos. f) não haverá distinção entre filhos naturais, legítimos, legitimados e adotivos. g) a adoção e a proteção do menor, terá participação do Poder Público, na forma da lei. h) O divórcio será regulamentado por lei.
	Parecer:	O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons- tituição. Pela prejudicialidade.

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