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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

4921	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04925 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ)
	Texto:	Anteprojeto de Constituição Dá nova redação ao artigo 372, acrescentando o inciso VII: VII - Valorização do Trabalho.
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em sua essência, já foi incorpo - rado ao Substitutivo no capítulo referente à Ordem Soci - al.

4922	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04926 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Título V - Capítulo I - Seção II - Art. 103
	Parecer:	As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda.

4923	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04927 REJEITADA
	Autor:	LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ)
	Texto:	Dê-se ao art. 27, inciso IV, alínea "b" a seguinte redação: "Art. 27. .................................. IV - ........................................ b) após a diplomação, o mandato parlamentar poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral, instruída a ação com provas conclusivas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude e transgressões eleitorais;"
	Parecer:	Pretende o autor excluir o prazo de que trata a alínea b do item IV do art. 27, referente à impugnação de mandatos. Entendemos que deve ser mantida a redação do citado dis- positivo. Pela rejeição.

4924	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04928 REJEITADA
	Autor:	LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ)
	Texto:	Acrescente-se ao Art. 402, novo parágrafo, transformando-se o atual parágrafo único em § 2o. "Art. 402. .................................. ............................................ § 1o. O Congresso Nacional, a cada quatro anos, promoverá a revisão das concessões de emissoras de rádio, AM e/ou FM, de televisão ou mesmo das estações retransmissoras de qualquer tipo, integradas ou não em rede."
	Parecer:	Entende o Relator que a cassação de uma concessão antes do prazo, a não ser em caso de falta grave, inviabiliza o em- preendimento do ponto de vista empresarial e financeiro. Pela rejeição.

4925	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04929 PREJUDICADA
	Autor:	LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva § 2o., art. 235 Acrescente-se, "in fine", ao § 2o. do art. 235: (...), e disporá sobre o concurso público indispensável à nomeação para o cargo.
	Parecer:	Improcedente. Seria chover no molhado. A vinculação e equiparação com as garantias e vedações constitucionais dos membros do Ministério Público envolve to- dos os aspectos relevantes, como é o caso da exigência do concurso. Deve-se evitar o pleonasmo constitucional. Pela prejudicalidade.

4926	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04930 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa Título V - Capítulo I - Seção II - Art. 102 Texto Proposto "Art. 102. Somente o Congresso Nacional, por lei aprovada por dois terços dos membros de cada Casa, pode conceder anistia."
	Parecer:	As finalidades perseguidas pela Emenda estão em parte contem- pladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial.

4927	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04931 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa Título V - Capítulo I - Seção II - Art. 100 - Inciso XVI - Alínea a Texto Art. 100. .................................. XVI - Aprovar previamente: a) a realização de obras federais de grande porte, conforme determinar a lei; ............................................
	Parecer:	As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda.

4928	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04932 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda aditiva Título V - Capítulo IV - Seção I - Art. 191 Seção III - Art. 204, § 2o. Texto proposto "Art. 191. .................................. § 1o. Nos Tribunais com número superior a vinte cinco membros poderá ser constituído Órgão Especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco integrantes, para o exercício da atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do Tribunal Pleno, bem como a uniformização da jurisprudência, no caso de divergência entre seus grupos ou seções." § 2o. O Órgão Especial será composto, em um terço, no máximo, pelos membros antigos do Tribunal, garantindo-se aos demais o preenchimento da parcela restante, sob o sistema de rodízio. "Art. 204. .................................. § 2o. "O Superior Tribunal de Justiça também poderá funcionar dividido em Seções e Turmas especializadas."
	Parecer:	A Emenda deve ser aprovada parcialmente, por conter aspec- tos que se harmonizam com o entendimento dominante na Comis- são de Sistematização.

4929	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04933 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda supressiva Título VII - Capítulo I - Seção III - Art. 270 § 4o.
	Parecer:	Trata-se da supressão do §4o. do artigo 270, que atribui ao órgão jurídico do Ministério da Fazenda a representação da União na cobrança de crédito tributário e nas causas referen- tes à matéria fiscal. A matéria não é de natureza constitucional, porque dire- tamente relacionada com a organização e atribuições do Minis- tério da Fazenda. Mesmo que se alegasse que o ponto central é a defesa judicial da União, ainda assim o dispositivo deveria ser eliminado do título VII, já que teria correlação intrín- seca com o artigo 186 (título VI) e com o artigo 451 ( titulo X) e não tem a ver com a competência tributária da União, ob- jeto do artigo 270. Nessas condições estamos de acordo com a supressão do citado parágrafo no contexto do sistema tributário e sua transferência para o Capítulo X até solução mediante lei. Pela aprovação parcial.

4930	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04934 REJEITADA
	Autor:	LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ)
	Texto:	Aditiva § 3o., art. 49 Acrescente-se a palavra PRÉVIA após mediante.
	Parecer:	O momento da entrada em vigor das medidas referidas é que se constitui em matéria de relevância. Obviamente a aprova- ção é necessária antes, pois do contrário não se dará o ato jurídico na espécie. Pelo não acolhimento.

4931	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04935 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda modificativa Título V - Capítulo I - Seção II- Art. 100 - inciso V Texto Art.. 100. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - "deliberar quanto à incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou estados, após a aprovação das Assembléias Legislativas interessadas".
	Parecer:	As finalidades perseguidas pela Emenda estão em parte contem- pladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial.

4932	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04936 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa Título V - Capítulo I - Seção II - Art. 99 - Inciso XI Texto Art. 99. .................................... XI - "criação e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação da respectiva remuneração, ressalvado o disposto nos Arts. 106, item V, e 107, item IX;
	Parecer:	As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda.

4933	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04937 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda modificativa Título V - Capítulo I - Seção II - Art. 99 - Inciso XI - Seção III - Art. 107 - Inciso V. Texto Art. 99. .................................... XI - "criação e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação da respectiva remuneração, ressalvado o disposto nos Arts. 107, item V, e 108, item XI; Art. 107. .................................. V - "dispor sobre a criação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração.
	Parecer:	As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda.

4934	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04938 REJEITADA
	Autor:	LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ)
	Texto:	Aditiva II, Art. 240 III, Art. 240 V e VI, Art. 240 Caput, Art. 244 1.no Art. 240 ACRESCENTE-SE, NOS INCISOS SEGUINTES DO ART. 240 II - (de crimes comuns,) vedada e incomunicabilidade; III - (e televisão,) garantida, na forma da lei, a divulgação de pronunciamentos de parlamentares em suas respectivas Casas; V - (busca e apreensão em domicílio), com mandado judicial; VI - (em Empresas de Serviços Públicos), com ordem judicial. VII - (de bens), com ordem judicial. 2. (integridade e identidade pessoais), a liberdade de imprensa, de consciência e religião.
	Parecer:	A emenda objetiva a modificação dos artigos 240 e 144 do projeto. Como salvaguarda do Estado, o Estado de Sítio teve o seu texto mantido desde o primeiro exame na Comissão Temá- tica. Pela manutenção do texto, o que nos leva a opinar pela rejeição da emenda.

4935	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04939 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda modificativa Título V - Capítulo I - Seção V - Art. 110 - Inciso IV Texto "Art. 110. .................................. IV - exercer o poder de controle ou administrar empresa que, após sua diplomação, venha manter contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada".
	Parecer:	As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda.

4936	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04940 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda modificativa Título V - Capítulo I - Seção IV - Art. 108 - VII Texto proposto "Art. 108. .................................. VII - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada incidentalmente inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal."
	Parecer:	As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda.

4937	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04941 REJEITADA
	Autor:	LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ)
	Texto:	1. Supressões: "caput" do art. 236, parte do § 3o. 2. Modificações: parte do § 4o. 3. Adições: "caput" do art. 236, § 7o. 1. Suprima-se do "caput" do art. 236, in fine, "ou atingidas por calamidades naturais de grandes proporções". Suprima-se do § 3o. as seguintes expressões: "de associação", "do sigilo de correspondência", "de comunicação telegráfica e telefônica", "e, na hipótese de calamidade pública; a ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos e privados, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes"... 2. Acrescentar ao § 4o., após a expressão "se não for legal": (...) e fundamentada, ainda no § 4o., substitua-se a expressão "Dez dias" por (...) vinte-e-quatro horas, Dar ao § 6o. a seguinte redação: § 6o. - O Congresso Nacional, dentro de cinco dias contados da decretação do ato, o apreciará, devendo permanecer em funcionamento enquanto vigorar o Estado de Defesa. 3. Acrescentar ao § 7o. in fine: (...) e sem prejuízo de responder o executor, cível e penalmente, pelos atos ilícitos praticados.
	Parecer:	A emenda supressiva, modificativa, substitutiva e aditi- va propõe alterar o art. 236 e diversos parágrafos. No exame da emenda nada encontramos que devesse ser al- terado no anteprojeto, vez que este é mais claro e preciso nas suas linhas. Pela Rejeição.

4938	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04942 REJEITADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Dispositivo emendado: Art. 373, inciso III. Inclua-se, na redação do inciso III, do Art. 379, do Anteprojeto Constitucional, a palavra "obrigatório", ficando o citado dispositivo legal, assim redigido: Art. 373 - .................................. I - ........................................ ............................................ III - atendimento obrigatório em creches e pré-escolas para crianças até 6 (seis) anos de idade.
	Parecer:	Entendemos que a inclusão do termo "obrigatório" no que se refere a creches e pré-escolas torne o dispositivo impra- ticável, ou se reflita negativamente no atendimento do ensino de 1. grau. Pela rejeição.

4939	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04943 PREJUDICADA
	Autor:	NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
	Texto:	Título II - Capítulo I Art. 12 - Inciso IV - Alínea E - No. 1 Sugere-se a seguinte redação ao citado - no. 1 1 - Os espetáculos de diversões, incluídos os programas de televisão e rádio, não serão sujeitos à censura. Cada um responderá na forma da Lei, pelos abusos que cometer.
	Parecer:	Adotamos solução diferente da proposta nesta emenda. Pela prejudicialidade.

4940	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04944 REJEITADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Dispositivo Emendado: Art. 372, inciso IV. O inciso IV, do Art. 372, do Anteprojeto Constitucional, passa a ter a seguinte redação: Art. 372 - .................................. I - ........................................ ............................................ IV - gratuidade de ensino fundamental e, no pré-escolar e nos demais níveis, para todos que comprovarem insuficiência de recursos, em estabelecimentos estatais ou particulares, respeitando-se o direito de opção da família.
	Parecer:	A Proposição, embora disponha sobre matéria constitucional, contém desdobramentos que melhor se situam no âmbito da le- gislação ordinária e complementar. Pela rejeição.

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