| ANTE / PROJEMENTODOS | | 4961 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12758 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Capítulo V, do
Título IX:
"Todo ato atentatório à moral e bons
costumes, inclusive propagandas comerciais,
veiculado por meio de comunicação de massas, será
passível de penalidade, na forma que será definida
por lei". | | | | Parecer: | Acatada parcialmente no mérito. | |
| 4962 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12759 REJEITADA | | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 118, parágrafo 2o., do
Projeto de Constituição apresentado pela Comissão
de Sistematização, a seguinte redação:
"A proposta será votada em sessão conjunta do
Congresso Nacional, em dois turnos, no prazo
máximo de 90 (noventa dias) de seu recebimento,
considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas
as votações, dois terços dos votos dos membros que
compõem o Congresso Nacional". | | | | Parecer: | O intervalo mínimo de noventa dias constitui um razoável
prazo para que os membros das duas casas do Congresso Nacio-
nal reflitam desapaixonada e friamente sobre a matéria em
discussão e votação. Já o texto da proposição, diferentemen-
te, enseja até a votação imediata de um segundo turno, desde
que o primeiro e o segundo ocorram dentro do prazo de noventa
dias, e até sem discussão da matéria. Ficamos, obviamente,
com a redação do Projeto. | |
| 4963 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12800 REJEITADA | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso IV do art. 13 a seguinte
redação:
Art. 13 - ..................................
"IV - salário mínimo, fixado em lei Governo
Federal com a participação de representantes dos
trabalhadores, nacionalmente unificado, capaz de
atender às suas necessidades vitais básicas e às
de sua família, com moradia, alimentação,
educação, saúde, lazer, vestuário, higiene,
transporte e previdência social". | | | | Parecer: | O texto constitucional se cingirá em estabelecer a obri-
gação do Estado de garantir o salário-mínimo para o trabalha-
dor. Seu montante, periodicidade, composição, competência pa-
ra sua fixação, etc., deverão ser disciplinado pela legisla-
ção comum.
* | |
| 4964 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12801 REJEITADA | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 378 a seguinte redação:
Art. 379 - A União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, com a participação um
Conselho representativo da sociedade civil formado
de acordo com a lei, organizarão os seus sistemas
de ensino, com observância da legislação da
educação nacional". | | | | Parecer: | As sugestões, contidas na proposta de Emenda, trazem alguns
desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor
se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar. | |
| 4965 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12802 REJEITADA | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se alínea no inciso IV do art. 17 com
a seguinte redação:
Art. 17 - ..................................
IV - ........................................
"r)É assegurada aos trabalhadores, através de
uma Comissão Nacional de Representantes
Sindiciais, disciplinada em lei, a participação na
forumulação de política econômica do País". | | | | Parecer: | O autor pretende que seja acrescentada uma nova alínea
ao item IV do art.17, do Projeto, isto é, no inciso que tra-
ta de sindicalização, preceito que assegura participação dos
trabalhadores na formulação da política econômica do pais.
Sob o ângulo formal, a matéria não deve entrar no capi-
tulo que trata dos direitos coletivos e sim naquele que
normatiza a ordem econômica.
Por outro lado, quanto ao mérito, a matéria é de lei or-
dinária. Aliás, já existe, atualmente, representante dos tra-
balhadores no Conselho Monetário Nacional.
Somos pela rejeição.
* | |
| 4966 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12803 PREJUDICADA | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescenta inciso ao ítem VIII; do art. 17,
com a seguinte redação:
Art. 17 - ..................................
VIII - ......................................
"c) As faixas de praia a acessos a praças e
parques ecológicos são considerados de domínio
público sendo vedada sua privatização a qualquer
título, bem assim a implantação de projetos de
urbanização que impeçam ou dificultem o livre
acesso". | | | | Parecer: | Matéria que melhor poderá ser tratada pelo legislador
ordinário. | |
| 4967 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12804 APROVADA | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprime a alínea "d", do artigo 88, que
permite a aposentadoria do servidor após 10 anos
de trabalho | | | | Parecer: | pela aprovação nos termos do substitutivo | |
| 4968 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12805 APROVADA | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 360 e seu parágrafo único
do capítulo II, seção II, do projeto da Nova
Constituição. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à
participação das entidades e empresas estatais na manutenção
financeira de planos de previdência complementar para seus
servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra-
ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o
assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos
executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público
com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali
zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria
especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social,
à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le-
gais e regulamentares pertinentes. | |
| 4969 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12806 APROVADA | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a alínea "c" do inciso XV do art. 12 a
seguinte redação:
Art. 12 - ..................................
XV - ........................................
"c) a lei não prejudicará o direito adqurido,
o ato jurídico perfeito e a coisa julgada." | | | | Parecer: | A Emenda repete dispositivo consagrado em textos constitucio-
nais anteriores, concernente à garantia do direito adquirido,
o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
A matéria a nosso ver, merece acatamento.
Pela aprovação. | |
| 4970 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12807 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso III do art. 373 a seguinte
redação:
Art. 373 - ..................................
"III - atendimento gratuíto e obrigatório em
creches e pré-escola para crianças até seis anos
de idade". | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em sua essência, já está incorpo-
rado ao Projeto. | |
| 4971 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12808 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso V do art. 25 | | | | Parecer: | O substitutivo, com outra redação, inclui princípios que
dão respaldo à supressão ou acréscimo proposto. | |
| 4972 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12809 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a alínea "a" do inciso III do art. 17 a
seguinte redação:
Art. 17 - ..................................
III - ......................................
"a) é livre a prática de culto religioso,
respeitada a dignidade da pessoa". | | | | Parecer: | A Emenda refere-se à livre prática do culto religioso, conti-
da na alínea "d" do ítem III do artigo 17 do Projeto.
A matéria com as devidas adaptações, merece ser acatada e in-
corporada ao texto do substitutivo.
Pela aprovação parcial.
* | |
| 4973 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12810 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dá-se á alínea "c" do inciso VII do art. 12 a
seguinte redação:
Art. 12 VII
c) do sigilo da correspondência e das
comunicações em geral. | | | | Parecer: | A inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comuni-
cações em geral pertence à tradição constitucional brasilei-
ra. Não pode ela ser utilizada, entretanto, como meio de vio-
lação da lei. | |
| 4974 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12811 REJEITADA | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescenta parágrafo ao artigo 142
Art. 142 - Parágrafo Único: O Tribunal de
Contas da União poderá solicita ao Presidente da
República e confisco preventivo de bens de quem
tenha enriquecido ilicitamente à custa dos confres
públicos e a medida decorrente dessa solicitação
prevalecerá até decisão final da justiça sobre o
caso. | | | | Parecer: | Não obstante os louváveis propósitos do eminente Autor,
a matéria de que cogita a Emenda é típica de legislação in-
fra constitucional.
Pela rejeição. | |
| 4975 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12812 REJEITADA | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescenta incisos imediatamente a seguir ao
de número II, do artigo 86, renumerando os demais,
do número III proposto no Projeto em diante.
Ficam acrescidos ao artigo 86 os seguintes
incisos:
Art. 86 -
I
II
III - os cargos públicos que vierem a vagar
serão preenchidos sempre por concurso público e
deverão ser providos na seguinte proporção.
a) 50 por cento das vagas por servidores
integrantes do quadro; e,
b) 50 por cento das vagas por concursados não
pertencentes ao quadro.
IV - até a realização do concurso de que
trata o inciso anterior, a vaga será ocupada
interinamente pelo servidor que ocupar o cargo
imediatamente inferior. | | | | Parecer: | A matéria contida na presente emenda deve figurar na lei
ordinária. | |
| 4976 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12848 REJEITADA | | | | Autor: | DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) | | | | Texto: | PROJETO
Art. 66, I
Emenda substitutiva
Em vez de "interesse municipal predominante"
substituir por "peculiar interesse", passando o
item I do Art. 66 a ter a seguinte redação:
Art. 66 - Compete privativamente aos
municípios:
I - Legislar sobre assuntos de seu peculiar
interesse e suplementar as legislações federal e
estadual no que couber. | | | | Parecer: | A solução adotada pelo projeto parece-nos mais convenien-
te ao explicitar a competência municipal pela própria neces-
sidade deixar claro o que tem sido ambíguo nos textos consti-
tucionais anteriores, que se utilizavam da expressão "pecu-
liar interesse". | |
| 4977 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12849 REJEITADA | | | | Autor: | DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) | | | | Texto: | PROJETO
Emenda aditiva do Art. 353, § 3o.
Acrescente-se ao Art. 353 o § 3o. e que terá
a seguinte redação.
§ 3o. - É permitido o aborto até a sexta
semana de gravidez, cabendo à lei complementar, no
prazo de seis meses, fixar as situações relativas
à idade, consentimento, anuências,
responsabilidades pessoais e médicas, inclusive
exceções. | | | | Parecer: | A Emenda em apreço é rejeitada por tratar-se de matéria
controversa, longe de constituir-se num anseio predominante
de população brasileira. Somente após uma longa e consciente
ausculta dos desejos da população cotejada com os os aspectos
científicos, psicossociais e religiosos vigentes, o assunto
poderá ser reabordado a nível de legislação ordinária. | |
| 4978 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12850 REJEITADA | | | | Autor: | DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) | | | | Texto: | PROJETO
Emenda substitutiva do art. 449
o Art. 449 passará a ter a seguinte redação:
Art. 449 - São criados, devendo ser
instalados no prazo de seis meses, a contar da
promulgação desta constituição, Tribunais
Regionais, com sede nas capitais dos Estados de
São Paulo, Rio de Janeiro, Distrito Federal, Minas
Gerais e Pernambuco, definidas as regiões
respctivas em lei complementar, bem como a criação
de novos, quando necessário. | | | | Parecer: | Enquanto o Projeto, prudentemente, remete à lei comple-
mentar a definição dos Estados a terem suas capitais contem-
pladas com a criação de Tribunais Regionais Federais, em
obséquio à circunstância de a matéria envolver aspectos emi-
nentemente técnicos, a Emenda em comento brinda o Distrito
Federal com um desses sodalícios. Mas o faz, entretanto, nas
"Disposições Transitórias", em aberto conflito com as dispo-
sições que regem o assunto. | |
| 4979 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12851 REJEITADA | | | | Autor: | DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) | | | | Texto: | PROJETO: ART. 480
EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se o art. 480, que
diz:
"As vantagens e os adicionais, que estejam
sendo percebidos em desacordo com esta
Constituição, ficam congelados a partir da data de
sua promulgação, absorvido o excesso nos
reajustes posteriores". | | | | Parecer: | Pela rejeição
----É necessário que se coloque um parâmetro que impeçam a
evolução indiscriminada de remunerações forjando a categoria
dos famigerados marajás. | |
| 4980 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12852 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) | | | | Texto: | PROJETO - ART. 95, § 4o.
EMENDA ADITIVA AO ART. 95, § 4o.
Incluir o § 4o. no art. 95 do Projeto, a ser
assim redigido.
§ 4o. - Os Policiais Militares e Bombeiros
Militares, poderão passar para a reserva ou
reformarem com vencimentos e vantagens integrais,
após 25 anos de serviços incluindo-se o tempo de
serviço averbado. | | | | Parecer: | Há determinadas categorias profissionais dentro do serviço
público que, devido ao exercício de atividades perigosas, com
sérios riscos de vida e para a saúde, merecem ter uma aposen-
tadoria especial.
Entretanto, não cabe à Constituição estabelecer quais as
atividades que devem ser enquadradas nesta espécie. Diante
disso, será inserido na Nova Carta um dispositivo que remeta
para a lei complementar a regulamentação a respeito. | |
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