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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3781)
Sugestão (522)
Banco
expandEMEN (3781)
SGCO (522)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2143)
PARCIALMENTE APROVADA (595)
APROVADA (418)
NÃO INFORMADO (349)
PREJUDICADA (262)
Partido
PMDB[X]
Uf
PR[X]
Nome
NELTON FRIEDRICH (581)
MAURÍCIO NASSER (429)
MAX ROSENMANN (348)
JOSÉ RICHA (306)
BASILIO VILLANI (280)
MAURÍCIO FRUET (207)
JOSÉ CARLOS MARTINEZ (199)
MATHEUS IENSEN (192)
SÉRGIO SPADA (187)
SANTINHO FURTADO (164)
TADEU FRANÇA (157)
WALDYR PUGLIESI (142)
BORGES DA SILVEIRA (131)
ALARICO ABIB (127)
JOVANNI MASINI (127)
RENATO JOHNSSON (127)
DARCY DEITOS (115)
OSVALDO MACEDO (85)
ERVIN BONKOSKI (73)
EUCLIDES SCALCO (72)
TODOS
Date
expand1988 (165)
expand1987 (3612)
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expand1981 (1)
expand1978 (1)
expand1970 (1)
3841Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02441 DT REC:30/04/87  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE OS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA BENEFICIARIO APOSENTADORIA 
3842Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02566 DT REC:30/04/87  
 Autor:  HÉLIO DUQUE (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A ATIVIDADE ECONÔMICA SEJA DESENVOLVIDA PELA INICIATIVA PRIVADA E PELO ESTADO, CONFORME OS CRITÉRIOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SISTEMA ECONÔMICO INICIATIVA PRIVADA ESTADO 
3843Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02738 DT REC:30/04/87  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO SEJA GRATUITO E OBRIGATÓRIO DOS 6 AOS 16 ANOS, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL OBRIGATORIEDADE DO ENSINO 
3844Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02760 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. 
 Indexação:  SISTEMA TRIBUTARIO 
3845Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02763 DT REC:30/04/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O PROCESSO DE ALTERAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL. 
 Indexação:  REFORMA DA LEGISLAÇÃO CONSTITUIÇÃO 
3846Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02764 DT REC:30/04/87  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE REGIÕES METROPOLITANAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  REGIÃO METROPOLITANA 
3847Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03142 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A REELEIÇÃO DOS PREFEITOS E VICE-PREFEITOS MUNICIPAIS, POR MAIS UM PERÍODO. 
 Indexação:  REELEIÇÃO PREFEITO VICE-PREFEITO 
3848Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03143 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA DISPOR SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS. 
 Indexação:  ORÇAMENTO MUNICIPAL MUNICIPIOS COMPETENCIA TRIBUTARIA TRIBUTO MUNICIPAL 
3849Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03144 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA RESPONSABILIDADE DOS MUNICÍPIOS O ENSINO DO PRIMEIRO GRAU E PRÉ-ESCOLAR, E A MANUTENÇÃO DE CRECHES. 
 Indexação:  MUNICIPIOS ENSINO REGULAR CRECHE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR 
3850Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03145 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJAM OS MUNICÍPIOS ISENTOS DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO TRIBUTÁRIA. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA MUNICIPIOS POLITICA TRIBUTARIA 
3851Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03146 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE AS PARCELAS DO ICM QUE CONSTITUEM RECEITAS DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  ICM ESTADOS MUNICIPIOS RECEITA TRIBUTARIA 
3852Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03147 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE A TRANSFERÊNCIA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS PARA O SERVIÇO PÚBLICO DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPIOS CARTORIOS ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
3853Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03148 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ESTABELECIDA PARTICIPAÇÃO DE NO MÍNIMO TRINTA POR CENTO DOS MUNICÍPIOS NOS TRIBUTOS FEDERAIS. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FEDERAL 
3854Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03149 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA ARRECADAÇÃO DE FUNDOS E LOTERIAS. 
 Indexação:  LOTERIA ESPORTIVA LOTO MUNICIPIOS FUNDO ESPECIAL ARRECADAÇÃO MUNICIPAL 
3855Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03150 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A INTEGRAÇÃO DO BRASIL COM OS PAÍSES DA AMÉRICA LATINA, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO RELAÇÕES INTERNACIONAIS ESTADO 
3856Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03151 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA O VOTO FACULTATIVO. 
 Indexação:  FACULDADE DE VOTAR 
3857Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03152 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DO VOTO DISTRITAL MISTO, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  VOTO DISTRITAL 
3858Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03153 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A APOSENTADORIA DOS TRABALHADORES E EMPREGADORES RURAIS. 
 Indexação:  APOSENTADORIA TRABALHADOR EMPREGADOR 
3859Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03154 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA ESTABELECIDO O DIREITO DE ALISTAMENTO ELEITORAL A TODOS OS MILITARES, INCLUSIVE AOS POLICIAIS-MILITARES. 
 Indexação:  CADASTRAMENTO ELEITORAL DIREITO DE VOTO 
3860Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03155 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE TRIBUTOS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
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