| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09221 REJEITADA  | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 91
Acrescente-se o Parágrafo único ao Artigo 91.
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica assegurado à família
do funcionário público falecido, independentemente
da cuasa responsável pelo óbito, pensão
equivalente ao total dos últimos vencimentos ou
proventos recebidos em vida. | | | | Parecer: | Embora oportuna, a sugestão contida na emenda pode ser re-
gulamentada através de lei ordinária. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09226 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVOS EMENDADO: Art. 54
Acrescente-se o Parágrafo Único ao Art. 54.
Parágrafo único - A União poderá intervir no
Município para assegurar a integridade do
território nacional e a observância de decisão
judicial. | | | | Parecer: | a intervenção direta da União no Município fere, a nosso ver,
o princípio federativo. Somente são unidades federativas os
estados e a união. em caso de necessidade de se manter a in-
tegridade macional" (art.74,I) e exigir a observância de de-
cisão inicial (art.74,VI), a União interfere no Estado e,con-
sequentemente, age sobre o Município. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09228 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: Art. 279
Acrescente-se o parágrafo único ao Art. 276.
Parágrafo único - A União e os Estados
repassarão automaticamente no ato do recolhimento
as parcelas aos impostos federais e estaduais
devidos aos municípios. | | | | Parecer: | Pela rejeição, em função do tratamento dispensado à ques-
tão, no Projeto. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09229 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: Art. 66
Acrescente-se o parágrafo 3o. ao Art. 66.
§ 3o. - Incluem-se entre os bens dos
Municípios os terrenos da Marinha, e os acrescidos
em seus territórios. | | | | Parecer: | Os terrenos da Marinha devem-se incluir entre os bens da Uni-
ão, conforme dispõe, com razão o Projeto do Relator. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09230 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: Art. 54
Inclua-se no Art. 54 um inciso a ser numerado
como inciso XIX, renumerando-se os demais:
XIX - Assegurar a função social da
Maternidade, da Família e da Infância perante a
Sociedade, como valor fundamental. | | | | Parecer: | O capítulo da família do menor e idoso, trata de matéria ob-
jeto da emenda. O art.416,do projeto, diz que a "família, ba-
se da sociedade, tem direito a especial proteção social, eco-
nômica e jurídica do Estado e demais instituições". O art.
419 protege o menor. O art. 12, inciso II, ainda, afirma que
"lei complementar garantirá amparo especial à maternidade, à
infância e à velhice". | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09233 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: art. 247
Acrescentem-se os parágrafos 2o. e 3o. ao
Art. 247.
§ 2o. - Em caso de guerra externa, será
assegurado aos que estiverem tomando parte em
operações bélicas o sustento de seus dependentes
durante a sua ausência e, com a desmobilização,
serão concedidos a estes ex-combatentes os
seguinte direitos:
I - estabilidade, se funcionário público
civil ou militar;
II - aproveitamento no serviço público, sem
exigência de concurso mas mediante prova de
habilitação;
III - transferência para a inatividade com
proventos integrais aos vinte e cinco anos de
serviço efetivo ou aos sessenta anos de idade, se
funcionário público da administração direta ou
indireta ou contribuinte da Previdência Social;
IV - assistência médica, hospitalar,
funerária e educacional gratuita, às expensas do
Poder Público, em organizações próprias ou
conveniadas.
§ 3o. - Além da assistência prevista na
alínea d do presente artigo, serão mantidos os
direitos e vantagens dos assegurados aos ex-
combatentes da Segunda Guerra Mundial que tenham
participado efetivamente em operações bélicas da
Força Expedicionária Brasileira, da Marinha de
Guerra, da Força Aérea Brasileira, da Marinha
Mercante do Brasil ou de Força do Exército e aos
seus beneficiários. | | | | Parecer: | A Emenda apesar de abrangente e de seus indiscutíveis mé-
ritos, em suas linhas gerais deverá ser tratada em lei ordi-
nária.
Pela rejeição. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09234 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: Art. 331
Acrescente-se o Parágrafo único ao Art. 331.
Parágrafo único - As empresas e instituições
captadoras de aplicações financeiras ficam
obrigadas na forma da lei a aplicarem um
percentual dos recursos captados no próprio
Município. | | | | Parecer: | A vedação legal de transferência de poupança entre regiões
seria, a nosso ver, norma inócua. Os aplicadores em institui-
ções financeiras ou em investimentos de qualquer natureza têm
como parâmetros a rentabilidade, o risco e a liquidez do ati-
vo.
A Emenda proposta visa restringir ainda mais o fluxo natu-
ral de poupanças. As aplicações privadas nos municípios obe-
decerão à lógica econômica e não a medidas artificiais.
Pela rejeição. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09235 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: Art. 398
Acrescente-se o Parágrafo 3o. ao Art. 398
§ 3o. - Os Estados devem criar o Serviço de
Proteção e Amparo ao Inventor. | | | | Parecer: | Achamos qque o dispositivo citado (398) trata de matéria
de legislação ordinária, razão porque resolvemos suprimi-lo.
Pela rejeição. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09236 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: art. 309
O Art. 309 passa a ter o seguinte parágrafo
único:
Parágrfo único - Os Estados que tiverem suas
áreas inundadas por barragens de usinas
hidrelétricas serão ressarcidos em função da perda
de produção agrícola. | | | | Parecer: | A manutenção do Art. 309 é conflitante com os incisos do
Art. 54, que confere à União competência e poder para legis-
lar sobre águas e instituir um sistema nacional de gerencia-
mento de recursos hídricos.
Pela rejeição. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09237 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: Art. 371
Acrescente-se no Art. 371 a expressão:
"respeitado o direito de opção da família". | | | | Parecer: | O RElator optou pela manutenção do texto original por '
entender ser desnecessária a explicitção sugerida. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09241 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 54
Acrescente-se o ítem XXV ao Art. 54.
Ítem XXV Elaborar um Código de Recursos
Naturais. | | | | Parecer: | a elaboração de um código de recursos naturais é matéria de
legislação ordinária. Importa no texto constitucional, garan-
tir à união a competência para fazê-lo e isto já se encontra
expresso em dispositivos próprios. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09242 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 66
Acrescente-se o ítem V ao Art. 66.
Item V Criar sua próprias leis que
regulamentam a produção, a comercialização e o uso
dos agrotóxicos na agricultura. | | | | Parecer: | A matéria deve ser objeto de apreciação no âmbito da lei or-
gânica do município. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09243 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclui-se no Título IV, Capítulo II, um art.
que será numerado como 53, renumerando-se o atual
Art. 53 e seguintes.
Art. 53 Os bens públicos da União, dos
Estados, dos Municípios e de outras pessoas
públicas são inalienáveis, salvo interesse público
devidamente justificado e observadas as condições
que se respectivas leis estabelecerem.
§ Único É vedado o uso gratuito dos bens
públicos, salvo se destinado a entidade
assistencial. | | | | Parecer: | Pela rejeição ficando a matéria objeto das Constitui-
ções Estaduais ou das Leis orgânicas dos Municípios. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09245 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 86
Acrescente-se o ítem XI ao Art. 86
Ítem XI a legislação trabalhista aos
servidores admitidos temporariamente para obras ou
contratados para funções de natureza técnica
especializada. | | | | Parecer: | A proposta, ora sob exame, não está em sintonia com o es-
pírito do Projeto que prevê apenas um único regime para os
servidores. Quer-se evitar com isso a quantidade enorme de
regimes hoje existentes. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09247 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 265
Acrescente-se a letra "e" ao ítem II do Art.
265.
e) o ato cooperativo, assim considerado
aquele praticado entre o associado e a cooperativa
ou entre Cooperativas associadas, na realização de
serviços, operações ou atividades que constituem o
objeto social. | | | | Parecer: | Pretende-se, pela Emenda, incluir entre as imunidades '
tributárias, o ato cooperativo, "assim considerado aquele
praticado entre o associado e a cooperativa ou entre coopera-
tivas associadas, na realização de serviços, operações ou
atividades que constituem seu objetivo social".
No desenvolvimento dos trabalhos das Subcomissões e das
Comissões Temáticas, firmou-se gradualmente uma posição, por
parte de seus membros, no sentido de se manterem as imunida-
des tributárias hoje vigentes, nos mesmos limites e abrangên-
cia, excetuadas somente as entidades sindicais de emprega -
dos, que foram também incluídas.
A ampliação das imunidades tributárias, como proposto ,
acarretaria queda de receita no âmbito das três esferas de
governo, o que poderia comprometer a descentralização de en -
cargos e o esforço no sentido de reduzir-se a insustentável '
situação de carência de recursos que se observa no setor pú -
blico e, especialmente nos Estados e Municípios. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09248 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 62
Acrescente-se o parágrafo 3o. do Art. 62
§ 3o. O Vereador terá igual tratamento ao que
foi dispensado aos membros do Congresso Nacional e
das Assembléias Legislativas no que diz respeito à
inviolabilidade e imunidade. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. O projeto da constituição atende
melhor à disciplina da matéria, quando assegura aos vereado-
res a inviolabilidade no exercício do mandato, no territótio
do Município. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09249 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art. 306
Modifica o Art. 306 e parágrafos.
O Artigo 306 e seus parágrafos passam a ser
redigidos da seguinte forma:
Art. 306 - As jazidas, minas e demais
recursos minerais e os potencias de energia
hidráulica constituem propriedade distinta da do
solo, para efeito de exploração ou aproveitamento
industrial, assegurada, porém, preferência ao
proprietário do solo e esta exploração ou
aproveitamento.
§ 1o. A exploração e o aproveitamento das
jazidas, minas e demais recursos minerais e dos
potenciais de energia hidráulica dependerão de
autorização ou concessão federal na forma da lei.
§ 2o. É assegurada ao proprietario do solo a
participação nos resultados da lavra. Quanto às
jazidas e minas cuja exploração constitui
monopólio da União a lei regulará a forma de
indenização.
§ 3o. Não dependerá de autorizaçãoou conceção
o aproveitamento de energia hidráulica de potência
reduzida.
§ 4o. A lei garantirá a venda em condição
econômica da energia produzida pela iniciativa
privada cuja comercialização seja feita
exclusivamente por empresas públicas. | | | | Parecer: | O sistema de preferência ao proprietário já foi substituí-
do, sem maiores problemas e com vantagens para o desenvolvi-
mento do setor mineral, pelo sistema participatório.
O autor da Emenda, aliás, inclui na mesma as duas formas,
o que torna-se desnecessário.
Quanto ao § 1o. do Art. 306, proposto pela Emenda, a ne-
cessidade de autorização ou concessão federal ja está contida
no Art. 308, de forma explícita.
Pela rejeição. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09251 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 73
Acrescente-se ao art. 73 um parágrafo a ser
numerado como § 3o., renumerando-se o atual § 3o.
§ 3o. As Associações Micro-regionais
Homogênas são entidades reconhecidas pelo poder
público federal e estadual para fins de destinação
de recursos ao seu desenvolvimento e atendimento
das necessidades dos municípios a elas
pertencentes. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o dispositivo (art. 73)
foi suprimido pelo Substitutivo do Relator.
pela rejeição. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09253 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 383
Substitua-se o Art. 383 pelo seguinte:
Art. 383 As empresas comerciais, industriais,
agrícolas e de prestação de serviços, são
responsáveis pelo ensino fundamental e pré-escolar
gratuito de seus empregados e dos respectivos
dependentes, a partir dos três anos de idade,
mediante a manutenção de escolas próprias,
concessão de bolsas de estudo ou contribuição com
o salário educação, na forma da lei. | | | | Parecer: | Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em
causa trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser
considerada quando se tratrar de legislação complementar e
ordinária.
Pela rejeição. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10269 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 325
Acrescente-se o Parágrafo 3o. ao Art. 325.
§ 3o. - Fica proibido o patenteamento de
quaisquer novas variedades de plantas. | | | | Parecer: | Pela rejeição.
A matéria é passivel de tratamento através de legislação
ordinária. | |
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