| ANTE / PROJEMENTODOS | | 141 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00294 PREJUDICADA  | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescentar onde couber:
"Art. A lei regulamentará Seguro de
Acidentes do Trabalho, estatal, custeado pelas
empresas e gerenciado pela Seguridade Social, para
prover as necessidades do trabalhador acidentado
no trabalho ou vitimado por doença ocupacional,
bem como para indenizar eventuais prejuízos à sua
capacidade laborativa ou outra função, decorrentes
do exercício do seu trabalho e para custear
despesas de recuperação e reabilitação
profissional." | | | | Parecer: | Especificidades relativas a vários aspectos do aci-
dente de trabalho competem à legislação ordinária. | |
| 142 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00295 PREJUDICADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | - Acrescentar onde couber:
"Art. (...) A lei regulamentará Seguro
estatal, custeado pelos proprietários de veículos
automotores terrestres e gerenciado pela
Seguridade Social, destinado a cobrir gastos com o
atendimento às vítimas de acidentes de trânsito,
bem como de indenizações a eventuais prejuízos à
sua saúde e custear despesas de recuperação e
reabilitação." | | | | Parecer: | Embora o anteprojeto tenha previsto a diversifica-
ção da base de financiamento do seguro social, não adotou a
técnica de enumeração exaustiva das fontes de custeio,por en-
tendermos que tal procedimento seja característico do legis-
lador ordinário. | |
| 143 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00296 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | - Suprimir o § 1o. do art. 4o. que trata do
mesmo tema das Disposições Transitórias e serem
acrescidas ao anteprojetos."
I - As instituições sem fins lucrativos
poderão ser chamadas a colaborar na cobertura
assistencial à população sob as condições
estabelecidas em contrato de Direito Público. A
lei complementar definirá os parâmetros para que
uma entidade sem fins lucrativos possa ser
enquadrada neste item.
II - Fica vedada a transferência dos recursos
públicos para investimento e custeio às
instituições privadas com fins lucrativos na
assistência à saúde. A compra transitória de
serviços a estas instituições se dará mediante
contrato de direito público.
III - Dentro de 10 (dez) anos ficará vedada a
transferência, sob qualquer título, de recursos
públicos às instituições com fins lucrativos na
assistência à saúde." | | | | Parecer: | Rejeitado por não ser exequível no atual regime e-
conômico do país. | | | | Indexação: | SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO,
AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. | |
| 144 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00298 APROVADA | | | | Autor: | MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) | | | | Texto: | Da Seguridade Social:
"Art. O Sistema de Seguridade Social deverá
organizar em um prazo de dois anos a contar da
promulgação da Constituição, um cadastro geral
único contendo todas as informações necessárias à
habitação, concessão e manutenção dos benefícios." | | | | Parecer: | A emenda representa um aprimoramento efetivo da siste-
mática de relacionamento do sitema com o público, muito espe-
cialmente com os beneficiários de mais baixo padrão de renda.
Aprovada. | |
| 145 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00299 PREJUDICADA | | | | Autor: | MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) | | | | Texto: | Da Saúde:
Art. 1o. A Saúde é um dever do Estado e um
direito de todos.
Passará a ter a seguinte redação:
"Art. 1o. A Saúde é um dever do Estado e
direito de todos, sem qualquer discriminação." | | | | Parecer: | Prejudicada por já estar contemplada. | |
| 146 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00300 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) | | | | Texto: | Da Seguridade Social:
"Art. Os aposentados em nenhuma hipótese
poderão receber benefícios inferiores aos salários
percebidos no tempo de sua atividade, devendo ser
corrigidos de acordo com os reajustes salariais de
sua respectiva categoria profissional." | | | | Parecer: | O anteprojeto sugere a instituição de plano de segu-
ro complementar para garantir a integralidade dos proventos,
ao tempo em que prevê a correção monetária dos mesmos.Aprova-
da parcialmente. | |
| 147 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00301 PREJUDICADA | | | | Autor: | MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) | | | | Texto: | Incluir no anteprojeto da Saúde:
"Art. É garantido aos homens e mulheres o
direito de determinar livremente o número de
filhos." | | | | Parecer: | Prejudicado por ser matéria de legislação ordiná-
ria. | |
| 148 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00302 APROVADA | | | | Autor: | MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) | | | | Texto: | Da Seguridade Social:
"Art. 1o. A Seguridade Social é direito de
todos, nos termos da lei, sem qualquer fator de
discriminação, assegurado pelos Poderes Públicos.
Parágrafo único. O Sistema de Seguriade
Social será organizado de acordo com os seguintes
princípios:
I - Universalidade da cobertura na prestação
de benefícios e serviços.
II - Equidade na uniformização dos planos de
benefícios no acesso e na distributividade dos
serviços e benefícios." | | | | Parecer: | O anteprojeto prevê, respectivamente, no art. 1 e
nos incisos I e II do art. 2, a universalização da cobertura
e a equalização dos planos de benefício. | | | | Indexação: | VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO,
ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO,
POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA
NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. | |
| 149 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00303 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | O art. 2o. do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação, acrescida de um parágrafo único:
"Art. 2o. Os benefícios de prestação
continuada pagos pela Seguridade Social serão
reajustados sempre que ocorrer a depreciação da
moeda, a fim de que os seus valores conservem
permanentemente, a expressão monetária da data de
sua concessão.
Parágrafo único. Tais benefícios serão
proporcionais à contribuição do beneficiário
enquanto na ativa, e atualizados nas mesmas
proporções do aumento salarial para os
pensionistas e aposentados." | | | | Parecer: | O anteprojeto cuida da preservação do valor real
dos benefícios, mas cometeu à legislação ordinária, exceto
nos casos de aposentadoria por tempo de serviço e licença re-
munerada da mulher, antes e depois do parto, a incumbência de
dispor sobre a forma de cálculo dos proventos. | |
| 150 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00304 APROVADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | O art. 1o. do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 1o. O Estado garante a todo trabalhador
rural e urbano, e seus dependentes, a seguridade
social única com o objetivo de atendê-lo na
enfermidade, maternidade, invalidez, desemprego,
acidente velhice, viuvez, morte, orfandade e em
qualquer circunstância outra que necessite ser
amparado, conforme a lei, tendo em vista a
contínua melhoria de sua condição social." | | | | Parecer: | O anteprojeto sugere a universalização da cobertura
do seguro social e a equalização na prestação de benefícios e
serviços. | | | | Indexação: | VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO,
ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO,
POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA
NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. | |
| 151 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00305 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprimam-se os arts. 6o., 7o., 8o. e seus
parágrafos, 9o., 10 e Disposição Transitória. | | | | Parecer: | Rejeitado por contrariar os princípios do antepro-
jeto. | | | | Indexação: | SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO,
AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO.
PROIBIÇÃO, EUTANASIA, TERRITORIO NACIONAL. | |
| 152 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00306 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | O art. 3o. do anteprojeto passa a constituir
o art. 6o., mantendo-se a mesma redação daquele.
"(Suprimam-se os §§ 1o. e 2o. do art. 3o. do
anteprojeto)." | | | | Parecer: | Rejeitado por tornar inócuo o dispositivo do ante-
projeto. | | | | Indexação: | SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO,
AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. | |
| 153 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00307 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescer onde couber:
"Art. O poder público criará as Reservas
Extrativistas em regiões da Amazônia onde se
processam atividades do tipo coleta de castanhas,
extração do latéx da borracha e outras
semelhantes. As reservas extrativistas serão de
propriedade da União, não poderão sofrer qualquer
tipo de desmatamento e será garantido o direito
das populações tradicionais dos locais lá
permanecerem e desenvolverem atividades
tradicionais como coleta de castanha, latéx e
outras, desde que observassem o dever de zelar
pela fauna e flora, protegendo a floresta
AMAZÔNICA CONTRA QUALQUER DEPREDAÇÃO.' | |
| 154 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00308 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | O § 1o. do art. 4o. passa a constituir um
parágrafo único, com a seguinte redação:
"Parágrafo único. Ao setor privado poderá ser
delegado o direito de prestação de serviços de
saúde, sob condições estabelecidas em lei
própria."
(Mantém-se o texto do art. e suprima-se o §
2o.). | | | | Parecer: | Rejeitado por restringir o alcance do dispositivo. | | | | Indexação: | SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO,
AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. | |
| 155 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00309 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | O art. 5o. do anteprojeto passará a ter a
seguinte redação:
"O Sistema Único de Saúde deverá promover e
estimular as políticas de pesquisa, de formação de
recursos humanos, de insumos, de equipamentos e
desenvolvimento científico e tecnológico na área
de saúde."
(Mantém-se a redação do parágrafo único). | | | | Parecer: | Rejeitado por contrariar o fundamento do art. 5. do
anteprojeto. | | | | Indexação: | SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO,
AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. | |
| 156 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00310 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | O art. 2o. passa a constituir o art. 3o., com
a seguinte redação:
"Art. 3o. As ações e serviços de saúde
integram uma rede regionalizada e hierarquizada e
constituem um Sistema Único, regulado em lei
própria."
(Suprima-se os itens I, II e III do art. 2o. do
anteprojeto.) | | | | Parecer: | Rejeitada por contrariar a intenção do anteprojeto. | | | | Indexação: | SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO,
AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. | |
| 157 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00311 PREJUDICADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | O parágrafo únicodo art. 1o. passara a ser o
art. 2o., com seguinte redação:
"O direito à saúde compreende a promoção de
assistência médica e sanitária preventiva,
assistência médica, farmacêutica e odontológica a
nível ambulatorial e hospitalar, assistência à
reabilitação e outras que vierem a ser
consideradas essenciais às mínimascondições de
vida.
Parágrafo único. São, ainda, responsabilidade
da área de saúde ações garantidoras de adequadas
condições de trabalho, de saneamento, de moradia,
de alimentação, de educação, de seguridade, de
lazer e de meio-ambiente." | | | | Parecer: | Prejudicada por estar implícita no anteprojeto. | | | | Indexação: | SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO,
AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. | |
| 158 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00312 APROVADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | No anteprojeto, acrescente-se ao art. 1o., in
fine:
"os brasileiros, sem qualquer distinção, e de
acordo com padrões e mecanismos a serem
estabelecidos em lei própria." | | | | Parecer: | O Anteprojeto propõe a universalização da cobertura de
seguridade social e a equalização de seus benefícios, exata-
mente como deseja o autor da Emenda. Aprovada. | |
| 159 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00313 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | O art. 3o. do anteprojeto passará a ter a
seguinte redação:
"Art3o. O custeio da Seguridade Social será
atendido, conforme se dispuser em lei, pelo Fundo
Nacional de Seguridade Social a ser constituído:
I - pela contribuição das empresas, calculada
com base em percentuais incidentes,
respectivamente, sobre o faturamento e a folha de
salário das mesmas;
II - pela contribuição dos segurados não
constantes do item I;
III - pelas taxas de contribuição das
seguradoras privadas, por conta da concessão de
serviços feitos pela União;
IV - por verbas orçamentárias destinadas pela
União, Estado e Municípios;
Parágrafo único. Os resultados da
movimentação financeira dos recursos do Fundo
Nacional de Seguridade social deverão ser
utilizados na melhoria dos programas de seguridade
social do País." | | | | Parecer: | A contribuição das seguradoras é original e inte-
ressante, à luz do princípio de diversificação da base de fi-
nanciamento do sistema. No entanto, deverá ser mais adequada-
mente tratada em lei ordinária.Aprovada parcialmente. | |
| 160 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00316 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | Anteprojeto do Meio-Ambiente
"Suprima-se o parágrafo único do artigo 1o.;
suprimam-se os artigos 2o., 3o., 4o., 6o., 8o.," | | | | Parecer: | Contraria a intenção do capítulo. Rejeitada. | | | | Indexação: | FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE,
RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS,
PERCENTAGEM, (PIB).
DEFINIÇÃO, CRIME, OMISSÃO, DESIDIA, AUTORIDADE, RESPONSAVEL,
POLUIÇÃO, MEIO AMBIENTE, SAUDE PUBLICA, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE,
GENOCIDIO, AUMENTO, PENA.
OBRIGATORIEDADE, RESPONSAVEL, POLUIÇÃO, INDENIZAÇÃO, DANOS,
PREJUIZO, MEIO AMBIENTE, TERCEIROS PREJUDICADOS. | |
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