| ANTE / PROJEMENTODOS | | 141 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00625 REJEITADA  | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Acrescentar um novo item ao art. 3o. do
Substitutivo do Relator dessa Comissão:
"VII - garantia de bolsa de estudo, em valor
nunca superior ao do custo-aluno em
estabelecimento oficial, a todo aquele que, não
dispondo de recursos, não for atendido na escola
pública, nas condições dos itens I e II". | | | | Parecer: | O ideal republicano da escola pública e democrática para to-
dos merece, a nosso ver, ser consubstanciado através do prin-
cipio geral da exclusividade das verbas públicas para o ensi-
no público. Rejeitada | |
| 142 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00626 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se um novo parágrafo ao Art. 3o.
do Substitutivo do Relator dessa Comissão:
"§ 3o. - É dever dos pais ou responsáveis
pelo menor em idade escolar, matriculá-lo, apoiá-
lo e estimulá-lo na frequência do ensino
fundamental oferecido pelo Estado, nas condições
do item I deste artigo." | | | | Parecer: | A proposição está abrigada nos princípios gerais do
Substitutivo. Aprovada Parcialmente. | |
| 143 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00627 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Acrescentar um novo parágrafo ao Art. 11 do
Substitutivo do Relator dessa Comissão:
"§ 3o. - Não se considera repasse de verbas
públicas a concessão de bolsas de estudo, de valor
limitado ao do custo-aluno em estabelecimento
oficial congênere." | | | | Parecer: | É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o
princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino
público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o
grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à
lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do
poder público às escolas não empresariais.
Aprovada parcialmente. | |
| 144 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00628 REJEITADA | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dar nova redação ao § 2o. do Art. 13 do
Substitutivo do Relator dessa Comissão:
"§ 2o. As empresas que mantiverem escolas ou
bolsas de estudo para os seus empregados e os
filhos destes poderão descontar as despesas do
recolhimento do salário educação, na forma da
lei." | | | | Parecer: | É nosso parecer que a fonte de recursos deve ser mantida
como se encontra. Quanto a manutenção do ensino, através de
bolsas de estudo, o salário-educação deve ser para o fortale-
cimento do ensino público fundamental. Rejeitada | |
| 145 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00629 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PAIM (PT/RS) | | | | Texto: | Suprima-se o at. 53 e seus incisos no
substitutivo da Comissão da Família, da Educação,
Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da
Comunicação. | | | | Parecer: | Cabe a comissão de sistematização compatilizar os textos, ado
tando os que mais atendam a realidade nacional. | |
| 146 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00632 APROVADA | | | | Autor: | HERMES ZANETI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se no capítulo relativo às disposições
transitórias:
Art. O Poder Público destinará recursos e
desenvolverá todos os esforços para garantir a
eliminação do analfabetismo e a universalização do
ensino fundamental, até o ano 2000, com a
mobilização de todos os setores ativos organizados
da sociedade brasileira. | | | | Parecer: | Os princípios estão abrigados, em sua essência no substituti-
vo. Aprovada parcialmente. | |
| 147 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00633 REJEITADA | | | | Autor: | HERMES ZANETI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inserir artigo entre o 10o. e o 11o.:
O poder público poderá auxiliar cientistas
vinculados a programas de pós-graduação e pesquisa
por eles definidos e geridos, revertendo o
patrimônio constituído, com tal auxílio a
instituições públicas congêneres em caso de
extinção do programa. | | | | Parecer: | O principio da destinação de verbas públicas para as institui
ções públicas de ensino e fundamental para o Relator,-dei-
xando-se o nivel de explitação - sugerido pela Emenda - para
as normas de Legislação Básica da Educação Nacional. Rejei-
tada. | |
| 148 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00666 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OLÍVIO DUTRA (PT/RS) | | | | Texto: | Incluir como art. 41 do substitutivo,
reordenando os demais arts:
Art. 41 - O desenvolvimento tecnológico
promovido pelo Estado privilegiará o fator
trabalho, garantindo a expansão das oportunidades
de ocupação profissional e a absorção de mão de
obra qualificada ou não. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente.
Acatado no mérito no art. 28 do substitutivo. | |
| 149 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00668 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HERMES ZANETI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprimir os parágrafos 1o. e 2o, bem como as
letras a,b,c, do parágrafo 2o. do art. 11. | | | | Parecer: | É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o
princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino
público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o
grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à
lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do
poder público às escolas não empresariais.
Aprovada parcialmente. | |
| 150 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00669 REJEITADA | | | | Autor: | HERMES ZANETI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substituir o art. 1o. por:
"Art. 1o. A educação, baseada nos princípios
da democracia, da liberdade de expressão, da
soberania nacional e do respeito aos direitos
humanos é um dos agentes do desenvolvimento da
capacidade de elaboração e reflexão da crítica da
realidade, visando a preparação para o trabalho e
a sustentação da vida".
Art. 2o. O ensino público em todos os níveis
de escolaridade é dever do Estado e direito de
todos os cidadãos brasileiros. | | | | Parecer: | O Relator mantém a redação concisa do Substitutivo. Rejeita-
da. | |
| 151 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00670 APROVADA | | | | Autor: | HERMES ZANETI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprimir no parágrafo 1o. do art. 13 a
seguinte expressão:
"e, em casos especiais, .... até o final". | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda foi atendido. Aprovado | |
| 152 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00671 REJEITADA | | | | Autor: | HERMES ZANETI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Acrescente ao art. 2o, ítem VI: sexo, idade e
filiação política. | | | | Parecer: | As emendas propõem alterações que, em parte, ou já foram
contempladas pelo Substitutivo ou serão objeto da Lei Básica
da Educação Nacional. Rejeitada. | |
| 153 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00672 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HERMES ZANETI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Incluir no art. 6o. o ítem III com a seguinte
redação:
"gestão democrática, através de critérios
públicos e transparentes, com participação de
docentes, alunos e funcionários e representantes
da comunidade na escolha dos dirigentes. | | | | Parecer: | O espírito das propostas já se encontra implicitamente
contemplado
no Substitutivo. Quanto à escolha dos dirigentes, entendemos
ser matéria de legislação ordinária.
Aprovada parcialmente. | |
| 154 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00673 REJEITADA | | | | Autor: | HERMES ZANETI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprimir a expressão "e custos" do "caput" do
art. 9o. | | | | Parecer: | Não é possível estabelecer compromisso com um padrão mínimo
de qualidade sem levar em conta os respectivos custos.
Rejeitada. | |
| 155 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00674 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HERMES ZANETI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Acrescentar ao art. 5o, depois da expressão
"... respeito aos valores, artísticos,
culturais..." | | | | Parecer: | A contribuição para o aperfeiçoamento do texto deve ser aco-
lhida. Aprovada parcialmente. | |
| 156 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00675 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HERMES ZANETI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se no capítulo relativo às disposições
transitórias:
Art. Ao disposto nos arts. 11 e parágrafo 1o.
do art. 13, serão estabelecidas, até o ano 2000,
as seguintes excessões:
- 1o. - As escolas comunitárias,
filantrópicas ou confessionais, poderão receber,
na forma da lei, auxílio do Poder público e de
entidades públicas e da iniciativa privada.
§ 2o. - As escolas mencionadas no parágrafo
anterior merecerão o estímulo financeiro do Poder
Público se:
a) administradas, em regime de cogestão,
pelos integrantes do processo educacional e pela
comunidade;
b) comprovarem finalidade não lucrativa e
reaplicarem eventuais excedentes em educação. | | | | Parecer: | A proposição está obrigada nos princípios gerais do Substitu-
tivo.
Aprovada parcialmente. | |
| 157 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00676 APROVADA | | | | Autor: | HERMES ZANETI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprimir o parágrafo 1o. do artigo 7o. | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 158 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00677 REJEITADA | | | | Autor: | HERMES ZANETI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprimir no ítem IV do art. 3o. a expressão
"e aos superdotados". | | | | Parecer: | O relator mantém a redação do substitutivo. Rejeitada. | |
| 159 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00678 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HERMES ZANETI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substituir o art. 4o. por:
"O ensino, em qualquer nível, será ministrado
em idioma nacional, assegurada às nações indígenas
escolarização em língua nacional e materna e a
utilização de seus processos específicos de
aprendizagem". | | | | Parecer: | A proposição está abrigada nos princípios gerais do
Substitutivo. Aprovada Parcialmente. | |
| 160 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00700 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OLÍVIO DUTRA (PT/RS) | | | | Texto: | O parágrafo 2o. do art. 42 do substitutivo
passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo 2o. - As empresas e entidades de
comunicação organizarão Conselhos Editoriais, com
a participação de seus profissionais, para o
exercício da liberdade garantida no Caput deste
artigo. | | | | Parecer: | Acatada no mérito.
Aprovada parcialmente. | |
|
