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Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PARCIALMENTE APROVADA in res [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (372)
Banco
expandEMEN (372)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (200)
PFL (116)
PCB (54)
PMB (2)
Uf
PE[X]
TODOS
Date
expand1988 (5)
expand1987 (366)
expand1986 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00602 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Substituir o Parágrafo Único do art. 386 pelo seguinte artigo: "Art... - O ensino é livre à iniciativa privada que o ministrará, sem ingerência do Poder Público, salvo para fim de autorização, reconhecimento, credenciamento de cursos e fiscalização do cumprimento da legislação do ensino."" 
 Parecer:  Propõe a transformação do Parágrafo Único do Artigo 386 em artigo, com alteração de mérito. O Parágrafo Único do Artigo 386, renumerado, receberá o número de artigo 380. Aprovada parcialmente. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01383 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dê-se aos dispositivos abaixo indicados, todos constantes do Capítulo VIII, do Título IX, do Anteprojeto Inicial apresentado pelo Relator da Comissão de Sistematização, uma nova classificação sistemática, no corpo do Texto em exame, como adiante se estabelece: I - Artigo 431, caput: inclua-se, como item autônomo do artigo 390, parágrafo único, ou como parte final dos itens V e VII, do mesmo parágrafo, pelo fato de a matéria já estar tratada nesse último artigo, em Capítulo de abrangência mais ampla e mais genérica; II - Artigo 431, é 1o: inclua-se como item do artigo 49, por se tratar de norma que enumera a competência da União Federal; III - Artigo 431, é 2o: inclua-se o que porventura não for simples repetição, no artigo 380, procedendo-se a eventual adaptação de redação, pelo fato de a matéria já vir tratada nesse último artigo, em Capítulo de abrangência mais ampla e mais generíca; IV - Artigo 432, caput: inclua-se no Artigo 48, item X, excluída a referência a subsolo, de vez que se trata de delimitação do patrimônio pertencentes à União e a Comissão competente para definir o universo de bens federais não contemplou o usufruto sobre essa parte; V - Artigo 432, é 1o: inclua-se como § 5o. do Artigo 48, por tratar-se de definição das "terras ocupadas pelos índios"", matéria que deve constar obrigatoriamente desse último artigo, por estar nele a delimitação do patrimônio de propriedade da União. VI - Artigo 432, é 2o: inclua-se, como § 6o. do Artigo 48, por ser este o local próprio para disciplinar o regime jurídico de bens que se incluem entre os da União. VII - Artigo 433: inclua-se no Capítulo das Disposições Transitórias, por tratar-se de norma temporária, pois, uma vez nulificados todos os atos jurídicos ali indicados, a norma perderá sua razão de existir; ademais, exclua-se do Texto a ser transporto a referência "ainda que já praticados"", para harmonizar a norma constante desse dispositivo com o princípio expresso no artigo 13, XV, letra c, que resguarda o direito adquirido. VIII - Artigo 435, caput: inclua-se, como item XI, no artigo 237, eis que se trata de atribuição de competência do Ministério Público, encontrando neste último o seu lugar próprio; IX - Artigo 435, parágrafo único: inclua-se no Artigo 213, como item XI, por tratar-se de atribuição da competência à Justiça Federal; X - Artigo 436: inclua-e no Artigo 98, como item XXI, por tratar-se de competência legislativa do Congresso Nacional, encontrando, pois, neste último, o lugar próprio. 
 Parecer:  Postula a Emenda a transposição de boa parte dos dispo- sitivos constantes do Título IX, Capítulo VIII para diversos Capítulos e Seções do Anteprojeto. À exceção dos ítens IX e X, os demais envolviam modifi- cações de mérito das proposições, tendo sido indeferida a sua apreciação. A sugestão constante do item IX, no sentido de incluir o disposto no Parágrafo Único do artigo 435 no elenco das com- petências estabelecidas no artigo 213, foi acolhida, devido a sua pertinência. Foi parcialmente acolhida a proposta do item X, visando a tornar o dispositivo constante do artigo 436 um novo inciso do artigo 98. Nesse caso, porém, fez-se a trans- posição para o artigo 99, onde estão definidas as competên- cias exclusivas do Congresso Nacional, como preconiza o ori- nal artigo 436. Dessa forma, opinamos pela aprovação parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02588 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MARQUES (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título IX Capítulo III Da Educação e Cultura. Substituir o Parágrafo único, do Art. 386 pelo seguinte artigo: "Art... - O ensino é livre à iniciativa privada que o administrará, sem ingerência do Poder público, Salvo para fim de autorização, reconhecimento, credenciamento de cursos e fiscalização do cumprimento da legislação do ensino." 
 Parecer:  Propõe a transformação do Parágrafo Único do Artigo 386 em artigo, com alteração de mérito. O Parágrafo Único do Artigo 386, renumerado, receberá o número de artigo 380. Aprovada parcialmente. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04294 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se, no artigo 193, a expressão "e territórios" 
 Parecer:  Pela aprovação, em parte, para explicitar o " Tribunal do Distrito Federal e Territórios". 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04313 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa ao artigo 196, III, c Redija-se assim: c) a criação de Tribunais inferiores 
 Parecer:  Pela aprovação, em parte, face à aprovação da Emenda 4020- 1. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04420 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda no. Dê-se ao § 2o. do art. 170 a seguinte redação: "A moção reprobatória e a de censura devem ser apreciadas quarenta e oito horas após sua apresentação, não podendo a discussão ultrapassar três dias". 
 Parecer:  A emenda traz à tona a dubiedade evidente do dispositivo. Pa- ra a melhor clareza do texto é de usar-se a expressão: "A moção reprobatória e a de censura devem ter iniciada a sua apreciação dentro de 48 horas de sua apresentação...". Assim, o § 2o. do art. 170 deve ficar com a seguinte redação: "A moção reprobatória e a de censura devem ter iniciada a sua apreciação dentro de quarenta e oito horas de sua apre- sentação, não podendo a discussão ultrapassar três dias". 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04447 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O inciso III do art. 162, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 162 - .................................. III - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais Superiores, os Chefes de Missão diplomáticas de caráter permanente, os Governadores de Territórios, os Membros do Conselho Monetário Nacional, o Presidente do Banco do Brasil e do Banco Central do Brasil. 
 Parecer:  Pela aprovação em parte para excluir do ítem III no Art. 162 do Anteprojeto apenas a referência aos Diretores do Banco do Brasil. A referência aos Diretores do Banco Central foi resultado do disposto no Art. 74, II, da Comissão V. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04458 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 172 a seguinte redação: "No caso de moção reprobatória ou de censura, deverá o Presidente da República, dentro de dez dias, proceder conforme o disposto no enunciado do art. 169 desta Constituição". 
 Parecer:  É de ser aceita a Emenda apenas quanto à proposta de substituição da preposição "e" pelo conjuntivo "ou". No de- mais, melhor a redação proposta com a Emenda no. 3402-3. Pela aprovação em parte. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04527 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda no. Dê-se ao parágrafo único do art. 171 a seguinte redação: "A Câmara dos Deputados, em prazo não superior a cinco dias, poderá manter a moção reprobatória ou a de censura pelo voto da maioria de seus membros". 
 Parecer:  Embora melhore a redação do parágrafo único do Art. 171, a redação sugerida não prevê, com seria mister, o termo ini- cial do prazo a que se refere. Por esta razão somos pela sua aprovação em parte, para, fixando o dia inicial da contagem do quinquídeo, dar a seguinte redação a esse dispositivo: Art. 171...... Parágrafo único. A Câmara Federal , dentro de cinco dias do recebimento do pedido de que trata o caput deste artigo, poderá, pelo voto da maioria de seus membros, man ter a moção reprobatória ou a de censura". Pela aprovação em parte. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04530 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O § 1o. do art. 237 passa a ter a seguinte redação: Art. 237 - .................................. § 1o. - Qualquer pessoa poderá interpor recurso, em trinta dias, para o Conselho Superior do Ministério Público, do ato do Procurador-Geral que arquivar ou mantiver arquivado qualquer procedimento investigatório criminal ou de peças de informação. 
 Parecer:  Pela aprovação, em parte, no que diz respeito ao termo "arquivamento". Aprovada parcialmente. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04533 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O art. 441 passa a ter a seguinte redação: "Art. 441. - São mantidos os programas destinados a estimular a melhoria da produtividade do trabalhador, mediante legislação que discipline a formação de recursos humanos, de alimentação do trabalhador em transportes e outros amparados por lei federal." 
 Parecer:  A emenda propõe aperfeiçoamento na redação do art. 441, do Anteprojeto, pela substituição da expressão "através de le- gislação de promoção da formação de recursos humanos, por "mediante legislação que discipline a formação de recursos humanos". A emenda deve ser aprovada em parte, pela adoção da seguinte expressão substitutiva: "mediante legislação que promova a formação de recursos humanos". Assim entendemos por fidelidade ao texto do art. 48, do Ante- projeto da Comissão I, do qual o art. 441 originou-se, o qual faz referência a uma legislação que "promova" a formação de recursos humanos e não apenas a discipline. Pela aprovação parcial da emenda, nos termos acima. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04907 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Alínea "d" do item IV, do art. 18 A redação da alíena d do item IV, do art. 18 passa a ser a mesma dada na Comissão da Ordem Social: "Art. 18 .................................... ............................................ d) Para a defesa dos interesses do trabalhadores, as entidades sindicais poderão organizar comissões por locais de trabalho, garantida aos seus integrantes a mesma proteção legal, dispensada aos dirigentes sindicais." 
 Parecer:  Propõe a emenda o restabelecimento do texto da Comissão da Ordem Social, que dispõe da criação de comissões de trabalha- dores por local de trabalho e garante, a seus integrantes, a proteção legal dispensada aos dirigentes sindicais. A proposta é congruente com o princípio da unicidade sindi- cal defendido naquela Comissão. A opção pela ampla liberdade de organização sindical adotada por este Anteprojeto, teve como consequência a redação que se pretende substituir. Se é assegurado ao trabalhador o direito de organizar quantos sin- dicatos queira por categoria e base territorial, nada mais lógico que o direito, decorrente, de organizarem-se, no inte- rior das fábricas, as associações e comissões que os emprega- dos desejarem, ainda que sem vínculo sindical. Parece-nos, contudo pertinente a extensão aos integrantes de- ssas comissões da proteção legal devida ao dirigente sindical . A parcela da militância sindical envolvida nos embates coti- dianos deve ser resguardada de eventuais retaliações patrona- is. Pela aprovação parcial da emenda. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04936 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 91. Acrescente-se ao final do art. 91 do anteprojeto a expressão "e de greve". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A Emenda tem em vista deixar explícito, no art.91, o direito de greve, já assegurado aos servidores públicos segundo a proposta da Comissão VII - Da Ordem Social e implicitamente acolhido no Anteprojeto quando alude a alínea "e", do item V, do art.18, à não "suspensão...da relação de emprego público" no caso de "manifestação de greve". O acréscimo proposto à letra do art.91 deixa a desejar quanto à correção gramatical. Pelas razões expostas, somos PELA APROVAÇÃO EM PARTE DA Emen- da, adotando a seguinte redação para o art. 91: "Art.91. É assegurado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o de greve". 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00017 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO ANTEPROJETO DO SENHOR RELATOR DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO, VISANDO A ADEQUAÇÃO NO DISPOSTO NO ART. 234. PROPONHO A SEGUINTE REDAÇÃO: - Os membros do Ministério Público, aos quais se assegura a independência funcional, gozarão das mesmas garantias, vencimentos e vantagens conferidas aos magistrados bem como paridade de regimes de provimento inicial de carreira, com a participação do Poder Judiciário e da Ordem dos Advogados do Brasil e promoção, remoção, disponibilidade e aposentadoria com a dos órgãos correspondentes. Parágrafo Único. São as seguintes as vedações a que estão sujeitos: a) exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, exceto os em comissão e de magistério; b) receber, a qualquer título ou pretexto, percentagem de custas em qualquer processo; c) dedicar-se à militância político-partidá- ria. 
 Parecer:  A redação sugerida para o caput não se afigura mais técnica, abrangente ou mais adequada que a do Projeto. De outra parte, a sugestão de um parágrafo único com as vedações ao exercício da função por parte dos membros do Ministério Público parece conveniente e merece acolhida. Pelo acolhimento parcial da Emenda. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00019 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA, para adequação do texto DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 427, § 2o. O § 2o., do Artigo 427, do projeto, passa a ter a seguinte redação: "ART. 427 - ................................ .................................................. § 2o. - A lei estabelecerá a participação dos índios nos resultados financeiros líquidos da exploração de riquezas minerais em terras indígenas." 
 Parecer:  O artigo 427 e seus parágrafos foram transformados em dispositivo único que, com redação diversa, confere à matéria orientação idêntica à seguida pela Emenda. Pela aprovação parcial. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00029 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva, para adequação Dispositivo Emendado: Artigo 301 O Artigo 301 do projeto passa a ter a seguinte redação: "ART. 301 - Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle decisório e de capital votante esteja, em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas brasileiras, ou por entidades de direito público interno". 
 Parecer:  A conceituação de empresa nacional, na forma em que está colocada no Projeto, ensejou a preocupação de dezenas e deze- nas de constituintes, os quais se manifestaram com Emendas em que uma tônica predominou: a titularidade do controle decisó- rio e de capital deveria estar nas mãos de brasileiros, e não, como no Projeto, nas mãos de pessoas físicas domicilia- das no País. Uma solução conciliatória foi encontrada e passou a in- corporar o 'substitutivo: a titularidade passa a ser de bra- sileiros domiciliados no País, ou entidade de direito público interno, e definiu-se a empresa brasileira de capital estran- geiro como aquela que, tendo sede e direção no País, não pre- encha os demais requisitos da empresa nacional, nos termos definidos no substitutivo. Com esta decisão, esperamos haver arrefecido o nível de polemização do assunto. Pela Aprovação Parcial. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00031 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA, PARA ADEQUAÇÃO DO TEXTO DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 427 E SEUS §§ 1o, 2o. e 3o. Suprima-se o Artigo 427 e seus parágrafos 1o, 2o. e 3o, do projeto. 
 Parecer:  O artigo 427 e seus parágrafos foram transformados em ú- nico dispositivo, o qual segue orientação diversa da seguida no caput da proposição original. A norma proposta no Substi- tutivo conserva, entretanto, a orientação do parágrafo 1o. e do parágrafo 2o. A nosso ver, o conteúdo do parágrafo 3o. é típica matéria de legislação ordinária. Pela aprovação parcial. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00034 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa para adequação do texto Dispositivo Emendado: Artigo 427, § 2o. O § 2o, do artigo 427 do projeto, passa a ter a seguinte redação: "ART. 427 - ................................ § 2o. - A exploração de riquezas minerais em terras indígenas obriga a destinação de resultados financeiros aos índios, conforme percentual estabelecido em lei". 
 Parecer:  O artigo 427 e seus parágrafos foram transformados em dispositivo único que, com redação diversa, confere à matéria orientação idêntica à seguida pela Emenda. Pela aprovação parcial. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00035 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva para adequação do texto Dispositivo Emendado: Artigo 427 e seus §§ 1o, 2o. e 3o. Suprima-se do projeto o Artigo 427 e seus §§ 1o, 2o. e 3o. 
 Parecer:  O artigo 427 e seus parágrafos foram transformados em ú- nico dispositivo, o qual segue orientação diversa da seguida no caput da proposição original. A norma proposta no Substi- tutivo conserva, entretanto, a orientação do parágrafo 1o. e do parágrafo 2o. A nosso ver, o conteúdo do parágrafo 3o. é típica matéria de legislação ordinária. Pela aprovação parcial. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00046 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  ANTEPROJETO DE CONSTITUIÇÃO TÍTULO X DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS ARTIGO 480 PARÁGRAFO ÚNICO O parágrafo único do artigo 487 passa a ter o seguinte acréscimo: Artigo 487 .................................. Parágrafo único "Fica assegurado como direito adquirido o exercício de dois cargos ou empregos privativos de médico que vinham sendo exercidos por médico civil ou médico militar na administração pública direta ou indireta". 
 Parecer:  Tendo em vista a nova redação e o conteúdo do artigo que regula o assunto relativo à vedação de acumulações, a propos/ ta está atendida, naquele local. 
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