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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::21::07 in date [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (155)
Banco
expandEMEN (155)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (85)
APROVADA (24)
PREJUDICADA (24)
PARCIALMENTE APROVADA (22)
Partido
PMDB (122)
PFL (29)
PDS (1)
PL (1)
PT (1)
PTB (1)
Uf
AC (2)
CE (23)
DF (1)
MA (1)
MG (4)
MS (34)
MT (1)
PE (32)
PR (3)
RJ (19)
RS (10)
SE (1)
SP (24)
TODOS
Date
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05621 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Inclua-se como inciso VII do artigo 66 (Capítulo IV Dos Municípios), o seguinte texto: Art. 66 VII - Organizar sua Guarda Municipal dentro de critérios que limitem sua ação à preservação dos bens municipais. 
 Parecer:  Já e permitido ao município a organização, mediante lei municipal, de guarda municipal,segurança noturna e outras sugestões dessa natureza. Cabe ao próprio dispositivo municipal, limitar o al - cance de sua competência. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05622 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Acrescente-se um parágrafo (2o.) ao artigo 71, passando o parágrafo único do referido artigo a § 1o.: Art. 71 § 2o. As Regiões serão dotadas de estatutos de Autonomia. Lei Complementar disporá sobre a organização político-administrativa das Regiões, estabelecendo os limites de autonomia do poder regional, dentro do sistema federativo. A autonomia regional não será nunca de grau inferior àquela de que goza o município. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o novo Substitutivo do Relator ampliou o dispositivo, tornando-o muito mais abran- gente. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05623 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTIUIÇÃO Inclua-se o presente texto como artigo 73 (Capítulo VI, das Regiões de Desenvolvimento, das Regiões Metropolitanas e das Microregiões), renumerando-se os seguintes: Art. 73 - Lei Federal disporá sobre a criação, instalação e expansão de cidades e vilas determinando condições sobre: a) - propriedade e aproveitamento do solo; b) - condições de clima, salubridade, abastecimento, topografia, transporte e comunicação. 
 Parecer:  A emenda propõe que a instalação e expansão de cidades e vilas obedeça a critérios fixados em lei federal. A proposi- ção fere o princípio exposto no Projeto de Constituição que assegura autonomia aos Estados para se organizar e estabele- cer princípios de ordenação de seu território (Artigo 57,III) Pela rejeição. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05624 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Substitua-se o artigo 113 pelo seguinte texto: Art. 113 - Deputados e Senadores receberão valores idênticos de subsídios, ajuda de custo no início e fim da legislatura, e verba mensal de representação fixados ao final da legislatura anterior, sujeitos a impostos gerais, inclusive os de renda e extraordinários. § único - Os descontos por falta às sessões serão calculados proporcionalmente aos dias do mês em relação ao total do subsídio mensal correspondente. 
 Parecer:  Pela aprovação em parte, na forma do Substitutivo. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05625 PREJUDICADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Inclua-se como artigo 122, § 3o. (Seção II, Das atribuições do Congresso Nacional), renumerando-se os seguintes: Art. 107 - Decorrido o prazo em que a propositura do Executivo deveria ser votada, sem que essa votação ocorresse, o projeto é considerado rejeitado. 
 Parecer:  Face ao novo texto do dispositivo,pela prejudicialidade. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05626 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Inclua-se como artigo 80, (Capítulo VIII, da Administração), renumerando-se os seguintes: Art. 80 - As empresas e estatais estão sujeitas ao exame de suas contas pelo Tribunal de Contas da União, nas mesmas condições impostas aos demais órgãos. § único - As empresas estaduais e do Distrito Federal ficam sujeitas ao exame dos respectivos Tribunais de Contas e as dos Territórios e Municípios aos órgãos de contas estaduais, quando não possuirem os seus próprios. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente conforme orientação dada ao Pro jeto. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05627 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Substitua-se pelo seguinte o texto do § 2o. do artigo 153: Art. 513 § 2o. - Não alcançada a maioria absoluta no primeiro escrutínio, far-se-á um segundo, 30 dias depois de proclamado o resultado, quando somente poderão concorrer os dois mais votados, proclamando-se eleito o que houver obtido a maioria dos votos válidos. 
 Parecer:  Não se justifica a redução do prazo para um segundo escrutí- nio eleitoral, pois na prática o processo eleitoral brasilei- ro é moroso, e isto é devido ao sistema jurisdicional ser vasto em nosso território, isto é, está distribuído em todas regiões do país, e, sabemos que o país tem um território con- tinental, e apesar do sistema de comunicações ser eficiente, existe entraves burocráticos que emperram o sistema político, tais como distribuição de material de propaganda, material eleitoral, etc. Assim, a redução de pelo menos 15 dias, implicaria fatal- mente, em menor prazo para os Tribunais Regionais se organi- zarem para o colhimento dos votos e aferição dos resultados, o que traria transtornos. Assim, pela rejeição da emenda. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05628 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Inclua-se o seguinte texto como artigo 257 (Título IV, da Segurança Pública) renumerando-se os seguintes: Art. 257 - Ficam os estados obrigados a instalar colônias agrícolas ou industrais de recuperação para presidiários, em todos os municípios com população superior a quinhentos mil (500.000) habitantes. 
 Parecer:  A emenda propõe alterar o art.256. Entendemos ser a proposta objeto de lei ordinária. Pela rejeição. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05629 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Substitua-se a alínea b do art. 265, pelo seguinte texto, suprimindo-se a alínea d do referido artigo: Art. 265 b - instituir impostos a templos de quaisquer cultos, publicações periódicas, livro, papel destinado à impressão, bem como à entidades assistenciais beneficentes, às empresas de rradio-difusão e às agências noticiosas. 
 Parecer:  A Emenda propõe a fusão das alíneas "b" e "d" do item II do art. 265, do Projeto de Constituição, ampliando a imunida- de tributária para livros, jornais e periódicos e para o pa- pel destinado à sua impressão, aos impostos incidentes sobre empresas de rádiodifusão e às agências noticiosas. A alínea "b" proposta inclui, ainda, entidades assistenciais beneficen tes. As entidades assistenciais beneficentes já estão abrangi- das no conceito de instituições a que se refere a alínea "c" do mesmo item, não cabendo sua reinclusão na alínea "b". Quanto à ampliação de imunidade, na forma sugerida, a Emen da se afasta da tendência que vem se firmando no decorrer das atividades da Assembléia Nacional Constituinte, pela manuten- ção, somente daquelas já consagradas no sistema tributário vi gente. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05630 PREJUDICADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Inclua-se o seguinte texto como artigo 287 (Secção II, Dos Orçamentos), renumerando-se os seguintes: Art. 287. Anualmente, será constituída uma Comissão Mista do executivo e do Legislativo incumbida de redigir a proposta orçamentária da União para remessa ao Congresso Nacional. § único. O mesmo será adotado para os orçamentos dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios. 
 Parecer:  A Emenda do ilustre Constituinte objetiva a participação do Congresso Nacional na elaboração da proposta orçamentária da União. Em que pese a preocupação do Constituinte, demonstrada na emenda apresentada, o Projeto prevê a apreciação pelo Le- gislativo da Lei de diretrizes orçamentárias, em que serão definidas as metas e prioridades da administração pública fe- deral para o exercício seguinte, antes do Poder Executivo re- meter o Projeto de Lei Orçamentária ao Congresso Nacional. Assim, entendemos que a participação do Congresso está asse- gurada. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05631 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Substituam-se o art. 318 e seus parágrafos, pelos seguintes: Art. 318. A União promoverá a desapropriação da propriedade rural improdutiva classificada em lei como latifúndio, mediante justa indenização da sua parte produtiva, em títulos especiais da dívida pública resgatáveis no prazo de vinte anos, em parcelas anuais sucessivas. § 1o. - A lei disporá sobre exata correção monetária desses títulos, o volume anual ou periódico de suas emissões, suas características, taxas de juros e condições de resgate, sendo assegurada sua aceitação, a qualquer tempo, como meio de pagamento até cinquenta por cento do Imposto Territorial Rural e como pagamento do preço das terras públicas. § 2o. - A indenização das benfeitorias necessárias e úteis será sempre em dinheiro. § 3o. - A desapropriação é da competência exclusiva da União e limitar-se-á às áreas incluídas nas zonas prioritárias fixadas em Decreto do Poder Executivo. § 4o. - Também poderá ser desapropriada, por interesse social, a propriedade rural que não obedeça aos critérios de aproveitamento econômico e utilização social fixados em lei. § 5o. - O Presidente da República poderá delegar as atribuições para a desapropriação de imóveis rurais por interesse social, sendo-lhe privativa a declaração de zonas prioritárias. 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação ao art. 318 do Projeto de Constituição. No nosso entender, toda propriedade rural que não cumprir a função social, assim definida no artigo anterior, é possí- vel de desapropriação e não só aquela considerada improduti- va, como é o desejo de Autor, através da redação dada ao "ca- put". Concordamos, no entanto, com os dispositivos referentes : - ao processo de emissão e utilização dos títulos da dí- vida agrária (§1o.) - à indenização de benfeitores (§2o.); - à competência para proceder a desapropriação (§§ 3o. e 5o.). Nosso parecer é pela aprovação parcial da Emenda. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05632 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Art. 402 - Fica instituído o Conselho Nacional de Comunicação, com a atribuição de propor ao Congresso Nacional políticas nacionais de comunicação nas áreas de radiodifusão e outros meios eletrônicos, supervisionar e fiscalizar sua execução, atendidos os seguintes princípios. I - Promoção da cultura nacional em suas distintas manifestações, assegurada a regionalização da produção cultural nos meios de comunicação e na publicidade; II - Garantia da pluralidade e descentralização, vedada a concentração da propriedade dos meios de comunicação; III - Prioridade a entidades educativas, culturais e outras sem fins lucrativos na concessão de canais e exploração de serviços. 
 Parecer:  O texto evoluiu no sentido do pretendido aprimoramento. O mérito da emenda é acatado, no entanto, em grande parte. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05633 PREJUDICADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Art. 457 - Os mandatos dos governadores e vice-governadores, eleitos em 15 de novembro de 1986, terminarão no dia 01 de janeiro de 1991.. 
 Parecer:  Prejudicada face a orientação adotada pelo substitutivo. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05634 REJEITADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Art. 458 - O mandato do atual Presidente da República terminará em 01 de janeiro de 1989. 
 Parecer:  A presente Emenda pretende reduzir o mandato do Presiden- de da República, previsto no art.458 do Projeto. A medida proposta não merece acolhida, tendo em vista que o dispositivo supracitado já reduziu em 1 ano o mandato estab elecido na Constituinte vigente. De ressaltar-se ademais, que a permanância do atual Pre- sidente até 1990 justifica-se tendo em vista a necessidade de se proceder às alterações orgânicas e estruturais do País, determinadas pelo texto constitucional que ora elaboramos. somos, assim, pela rejeição da emenda. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05635 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do projeto a alínea "e" do item I, do Art. 12. 
 Parecer:  A supressão proposta enriquece o texto constitucional , emprestando-lhe mais coerência. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05636 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do projeto a alínea "g" do item I, do Art. 12. 
 Parecer:  A supressão proposta enriquece o texto constitucional , emprestando-lhe mais coerência. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05637 PREJUDICADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do projeto: o item V, do art. 1o. 
 Parecer:  Infelizmente o art. 1o. não tem item V. Prejudicada. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05638 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do projeto a alínea "c" do item XIII, do art. 12. 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05639 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se o art. 430 e seu parágrafo único e os arts. 431 e 433 do projeto. 
 Parecer:  A Emenda é pertinente e merece acolhimento. Pela aprovação. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05640 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Inclua-se como art. 363 (Capítulo II, da Previdência Social) renumerando-se os seguintes: Art. 363. Aquele que tenha contribuído para a Previdência Social em qualquer época, mesmo perdendo o vínculo, se beneficiará de uma aposentadoria proporcional ao período de recolhimento, obedecendo o índice do salário mínimo vigente. 
 Parecer:  A matéria deverá receber acolhida em ocasição posterior, quando da elaboração de legislação complementar. Com relação ao texto constitucional, não deverá ser incluída. 
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