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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

7641	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28446 APROVADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dê-se aos §§ 1o. e 2o. do artigo 242, a seguinte redação: § 1o. - A lei regulará a armação, propriedade e tripulação das embarcações de pesca, esportes, turismo, recreio e apoio marítimo. § 2o. - A navegação de cabotagem e a interior são privativas de embarcações nacionais, salvo o caso de necessidade pública, somente podendo explorá-las as empresas nacionais para este fim constituidas.
	Parecer:	A emenda proposta estimula a eficácia do transporte a- quaviário nacional, bem como aprimora o texto constitucional. Pela sua aprovação parcial.

7642	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28447 REJEITADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao Art. 32 o seguinte inciso: XXIII - atividades de aerolevantamento, observada a exclusividade nesse setor, de entidades e empresas nacionais, públicas e privadas, vedada a atuação de entidades e empresas estrangeiras, salvo mediante expressa autorização do Congresso Nacional, condicionada a cláusula de reciprocidade.
	Parecer:	Pela rejeição, por ser desnecessária previsão constitucio - nal a respeito.

7643	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28448 REJEITADA
	Autor:	MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF)
	Texto:	Acrescente-se o seguinte Art. 286 ao Substitutivo do Preojeto de Constituição renumerando-se o atual e os subsequentes. Art. 286 - A Lei regulamentará o jogo de azar e de loteria.
	Parecer:	A Emenda pretende incluir dispositivo que venha a conferir à lei a regulamentação do jogo de azar e de loteria. Esses tipos de lotus já são regulados por lei. As loterias são monopólio estatal e o jogo de azar é defi- nido como contravenção penal. A proposição em nada altera o ordenamento e a inclusão da sugestão no texto constitucional é despicienda. Pela rejeição da Emenda.

7644	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28449 REJEITADA
	Autor:	MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Aditar ao texto do Inciso II alínea C do art. 203 do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator), após a palavra educação: e de previdência privada, de forma a que a redação do dispositivo passe a ser o seguinte: c) Patrimônio, renda ou serviços, dos partidos políticos inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores, das instituições de educação e de previdência privada e de assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei complementar.
	Parecer:	A ampliação das imunidades tributárias contraria tendên- cia crescente dos senhores Constituintes, manifestada desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáti- cas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finan- ças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit" público.

7645	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28450 PREJUDICADA
	Autor:	MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Dispositivo Modificado: Art. 285. Adite-se ao artigo 285 do Projeto, os seguintes parágrafos: § 1o. - A lei estabelecerá prioridades, incentivos e vantagens para a produção e o conhecimento da arte e de outros bens e valores culturais brasileiros, especialmente quanto à formação e condições de trabalho de seus criadores, intérpretes, estudiosos e pesquisadores; à produção, circulação e divulgação de bens e valores do intérprete e do tradutor. § 2o. - O Estado estimulará a criação e o aprimoramento de tecnologias pra fabricação nacional de equipamentos, instrumentos e insumos necessários à produção cultural no País.
	Parecer:	No mérito, a Emenda está acolhida, quando dispositivo reza que "a lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento dos bens e valores culturais brasileiros". Pela prejudicialidade.

7646	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28451 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dispositivos Emendados: Artigos 286 e 287. Os artigos 286 e 287 do Projeto de Constituição, de 26-8-87, são condensados em um único artigo, com a seguinte redação: Art. - A legislação desportiva adotará os seguintes princípios e normas cogentes: I - respeito à autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento internos; II - tratamento diferenciado para o desporto profissional e não profissional; III - proteção e incentivo aos desportos de criação nacional; IV - destinação de recursos públicos para amparar e promover, prioritariamente, o desporto educacional, não profissional e, em casos específicos, o desporto de alto rendimento; V - instituição de benefícios fiscais para fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um. Parágrafo único - O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas, após esgotarem-se as instâncias da Justiça Desportiva, que terão o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
	Parecer:	Por conter aspectos que se harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização, a emenda deve ser parcialmente acolhida. Pela aprovação parcial.

7647	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28452 APROVADA
	Autor:	MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA - ADEQUAÇÃO Dispositivo Emendado: Capítulo III Título IX A denominação do Capítulo III do Título IX, da Ordem Social, será: Da Educação, da Cultura e do Desporto, ao invés de apenas "Da Educação e Cultura".
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação.

7648	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28453 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Art. 65 - O Servidor será aposentado: I - Por invalidez; II - compulsoriamente, aos setenta anos; III - voluntariamente, após trinta e cinco anos para o homem e vinte e cinco anos para a mulher. § 1o. - Não haverá aposentadoria em funções ou cargos em comissão ou de confiança. § 2o. - Lei complementar poderá estabelecer excessões ao disposto neste artigo para casos de aposentdorias especiais.
	Parecer:	Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo.

7649	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28454 REJEITADA
	Autor:	MANOEL MOREIRA (PMDB/SP)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Acrescente-se, ao Título X, nas disposições transitórias, onde couber, o presente artigo, ao parecer do relator. "Art. - Fica assegurada aos substitutos das serventias judiciais, notariais e registrais, na vacância, o acesso, no cargo de titular, desde que investidos na forma da lei, contém 5 anos de exercício nessa condição em serventia da mesma natureza na data da instalação dos trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte."
	Parecer:	Pretende a Emenda estabelecer aos Substitutivos os direi- tos a serem resguardados aos Titulares das Serventias de Foco Judicial a serem estatizados. Trata-se, na verdade, de pretensão inaceitável, pois ine- xiste direito adquirido por parte daqueles que, à época da estatização não estiverem à frente da respectiva serventia. A medida, além disso, adiaria por longo período de tempo os efeitos da estatização. Pela rejeição.

7650	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28455 REJEITADA
	Autor:	MANOEL MOREIRA (PMDB/SP)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Acrescente-se, ao Título X, nas disposições transitórias, onde couber, o presente artigo, ao parecer do relator. "Art. - Fica assegurado aos substitutos das serventias judiciais, notarias e registrais, na vacância, a efetivação no respectivo cargo de titular, desde que em exercício na função, há mais de cinco anos, na data da promulgação da Assembléia Nacional Constituinte."
	Parecer:	Pretende a Emenda estabelecer aos Substitutivos os direi- tos a serem resguardados aos Titulares das Serventias de Foco Judicial a serem estatizados. Trata-se, na verdade, de pretensão inaceitável, pois ine- xiste direito adquirido por parte daqueles que, à época da estatização não estiverem à frente da respectiva serventia. A medida, além disso, adiaria por longo período de tempo os efeitos da estatização. Pela rejeição.

7651	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28456 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Acrescente-se mais um inciso ao Artigo 41. "Os Prefeitos e os Vereadores serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça."
	Parecer:	Pela rejeição. A imunidade e a inviolabilidade são ga- rantias do mandato parlamentar.Existem não como privilégios aos Senadore, Deputados e Vereadores, mas sim como meios de assegurar o bom e livre desempenho da representação popular, pois é contra os possíveis abusos do Poder Executivo que es- sas garantias procuram proteger o parlamentar. Nesse sentido, a matéria está adequadamente consignada no texto do substitu- tivo.

7652	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28457 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DO § ÚNICO, E LETRAS, DO ART. 159 - Omissis Art. 159 - Omissis. § único - os magistrados membros dos Tribunais Regionais do Trabalho serão: a) os juízes de carreira, escolhidos por promoção de Juízes do Trabalho, por antiguidade e merecimento, alternadamente; b) os advogados, eleitos pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva região; c) os membros do Ministério Público, eleitos dente os procurados do trabalho da respectiva região; d) os classistas, eleitos por um colégio eleitoral constituído pelas diretorias das federações respectivas, com base territorial na região.
	Parecer:	A Emenda não é exclusivamente de redação, como a Justifi- cação dá a entender. Substitui-se lista tríplice por eleição de juízes, sem que se fundamente tão radical mudança no re- crutamento de magistrados. Nos Estados Unidos, o sistema de eleição de Juízes e Promotores tem produzido alta corrupção política no Judiciário. Pela rejeição.

7653	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28458 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa à alínea C, do inciso II, do art. 203 Dê-se à alínea C, do Inciso II, do Art. 203, a seguinte redação: Art. 203 - II - Inciso - c - patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais e das instituições de educação, de previdência privada e de assistência social, sem fins lucraticos, observados os requisitos da lei complementar.
	Parecer:	Os sindicatos patronais e os de trabalhadores são entidades de características essencialmente diversas, quando encaradas sob a ótica da natureza de seus contribuintes e associados. Os relativos aos primeiros são empresas, criadas para a obtenção de lucros e que podem abater as contribuições feitas de seus lucros, a título de despesas operacionais. Os assalariados que compõe o quadro de contribuintes e associados da segunda categoria de sindicatos, por sua vez, arcam diretamente com o ônus das contribuições feitas, por se situarem, na sua maioria, abaixo do limite de isenção do Imposto de Renda. Quanto à inclusão do ato cooperativo entre as imunidades, tal ampliação certamente dificultaria o alcance da arrecadação necessária para a descentralização de encargos e para aliviar as finanças estaduais e municipais da situação de penúria em que hoje se encontram. Pela rejeição.

7654	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28459 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Emenda MOdificativa, no Título V, Capítulo I, Seção IX - da Fiscalização Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial, Art. 104, parágrafo 1o.: Leia-se: "Art. 104 - § 1o. - Na hipótese de sustação de contrato, o resposável a que se refere o item X deste artigo poderá interpor recurso, sem efeito suspensivo, ao Congresso Nacional."
	Parecer:	Em que pese a justa preocupação do ilustre Autor, o en- tendimento, até agora, da maioria dos membros da Comissão, no particular, é pela manutenção do texto do Substitutivo. Pela rejeição.

7655	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28460 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVO-ADITIVA No Título V, Capítulo I, Seção IX - Da Fiscalização Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial, art. 105 e parágrafos: Suprima-se o artigo 105 e parágrafos e inclua-se o mesmo dispositivo na Seção II, do Capítulo II, do Título VII - Da Tributação e do Orçamento, renumerando-se os demais.
	Parecer:	Data vênia do eminente autor, a matéria de que trata a Emenda melhor se situa onde está, porquanto o preceito se re- fere a uma fase de aplicação de recursos. Pela rejeição.

7656	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28461 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substituir o art. 278 "Caput" pelo seguinte: "Art. 278 - As instituições de ensino superior gozam, nos termos da lei, de autonomia didático-científica, administrativa, econômica e financeira".
	Parecer:	Segundo a tradição histórica, a autonomia é um atributo das universidades e não das instituições isoladas. Pela rejeição.

7657	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28462 APROVADA
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Redigir assim o art. 276: O art. 276 - O ensino é livre à iniciativa privada, ressalvada a intervenção do poder público para autorização, reconhecimento e credenciamento de cursos e para fazer cumprir a legislação de diretrizes e bases da educação nacional."
	Parecer:	A Emenda sob apreciação consagra o princípio da liberda- de de ensino, salvo para fins de autorização, reconhecimento e credenciamento de cursos, assim como para cumprimento da legislação sobre diretrizes e bases da educação nacional. A proposição, além de conter importante princípio de na- tureza democrática, pode contribuir para o atendimento de um dos mais ambicionados objetivos da educação brasileira - a melhoria da qualidade do ensino. Pela aprovação.

7658	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28463 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Acrescente-se o seguinte artigo no titulo X disposições transitorias, onde couber. Artigo - São estáveis os atuais servidores da união, estados e municipios, da administração direta e indireta, ocupantes de quaiquer cargos ou função, que a data da promulgação desta Constituição contem pelo menos com 5 (cinco) anos de serviço público, assegurados aos mesmos direitos e vantagens dos funcionários efetivos.
	Parecer:	Assegura a Emenda, com o acréscimo de artigo às Disposi- ções Transitórias, a estabilidade aos servidores da União, dos Estados e dos Municípios que, à data da promulgação desta Constituição, contem cinco anos de serviço público. A proposta não corresponde à decisão adotada pelo Rela- tor. Pela rejeição.

7659	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28464 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA No Título V, Capítulo I, Seção IX - Da Fiscalização Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial: Suprima-se do caput do art. 103 a expressão "na forma da Lei" e acrescente-se a mesma expresão no caput do art. 107, passando os dois dispositivos a terem a seguinte redação: Art. 103 - A fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da união, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade, eficácia, eficiêcia e economicidade será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Legislativo, Executivo e Judiciário." "Art. 107 - O Legislativo, o Executivo e o Judiciário manterão, na forma da lei, sistema integrado de controle interno, com a finalidade de:
	Parecer:	Data Vênia do eminente, a maioria dos membros da Comis - são entende que o texto do Substitutivo, no particular, deve ser mantido. Pela rejeição.

7660	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28465 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA No Título V, Capítulo I, Seção IX - Da Fiscalização Financeiro, Orçamentária, Operacional e Patrimonial, art. 104, item I: Art. 104 - I - apreciar as contas prestadas anualmente, pelo Primeiro-Ministro, mediante minucioso relatório do exercício financeiro encerado, com parecer prévio a ser elaborado em sessenta dias, a contar do recebimento das contas no Tribunal."
	Parecer:	Com o devido apreço à opinião do Autor, pensamos que a redação contida no texto do Substitutivo é a que melhor tra- duz o sentido e o alcance da regra normativa que se pretende adotar. Pela rejeição.

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