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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (996)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (603)
PARCIALMENTE APROVADA (134)
PREJUDICADA (100)
APROVADA (81)
NÃO INFORMADO (78)
Partido
PMDB (389)
PT (173)
PTB (141)
PDS (140)
PFL (87)
PDC (42)
PDT (18)
PL (6)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
expand1987 (996)
41Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00214 PREJUDICADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva Título I, Cap. I Art. 3o. item XVII, alínea d. 
 Parecer:  Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada. 
42Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00215 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Aditar ao artigo 3o. item V mais uma letra, com a seguinte redação: "A liberdade de ensino é direito inalienável da família, pressupondo a livre escolha da escola para os filhos, cabendo ao Estado, prover as condições materiais para que este direito possa ser exercido". 
 Parecer:  Não há como acolher a proposição, visto tratar de tema que não é objeto dos trabalhos desta Comissão. Prejudicada. 
43Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00216 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se a letra b do artigo V a seguinte expressão, após a palavra "brasileiros": entre 18 (dezoito) e 70 (setenta) anos de idade. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
44Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00217 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se ao artigo 33, parágrafo com a seguinte redação: é - É admitido ainda o mandado de segurança para previnir o contribuinte de ilícita sanção fiscal, caracterizada a ameaça pela manifesta interpretação dada pela Fazenda Pública, a determinada norma. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
45Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00218 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Substitua-se a redação da letra h do item III do artigo 3o. por: "Serão gratuitos todos os atos necessários ao exercício da cidadania, assegurando-se também a gratuidade nos registros públicos ao cidadão que comprovar estado de pobreza, nos termos da Lei. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
46Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00219 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se ao artigo 3o. item III mais uma letra com a seguinte redação: "A deficiência física, de qualquer tipo ou grau, não será fator limitante da plena realização do indivíduo como cidadão, devendo a lei, materializar este princípio. 
 Parecer:  Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada. 
47Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00220 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se ao item III art. 23, após a expressão "do homem pelo homem" a expressão "do homem pelo Estado" 
 Parecer:  Os objetivos da Emenda são coincidentes com os do texto do Anteprojeto. Aprovada em parte. 
48Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00221 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se no artigo 1o. após a palavra sociedade os adjetivos "justa, livre e solidária". 
 Parecer:  A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada. 
49Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00222 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Suprima-se no artigo 33 a expressão "ou privado" e adite-se um parágrafo com a seguinte redação: é - "O Mandato de Segurança é admissível contra atos de agente de pessoa jurídica de direito privado, quando decorrentes do exercício de atribuição do Poder Público". 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
50Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00223 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se à letra V do item 19 do art. 3o., após a expressão: "ou ainda na condição de adminstrador que qualquer outra entidade pública e privada que goze de imunidades tribunais". 
 Parecer:  A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada. 
51Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00228 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a alínea f do inciso I do Art. 3o. do Substitutivo da Comissão da Soberania e dos Direitos do Homem e da Mulher. 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
52Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00229 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se alínea "e", do inciso VII, do artigo 4o, do Anteprojeto da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher. 
 Parecer:  A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada. 
53Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00230 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Suprimam-se as alíneas "b" a "g" do inciso V, do artigo V, do artigo 4o., do Substitutivo da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher. 
 Parecer:  A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada. 
54Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00231 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "c", do inciso IXo., artigo 4., do Anteprojeto da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher. 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
55Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00232 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o inciso IV do artigo 4o., do Substitutivo da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
56Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00233 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO PEROSA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva à letra C, do inciso XIX "A Segurança Jurídica do Art. 3o. Capítulo I Art. A lei não prejudicará o direito adquirido, o contrato cujos efeitos tenham se produzido integralmente antes de lei nova e a coisa julgada. Parágrafo Único - Os preceitos de ordem pública em favor da superação ou redução das desigualdades econômicas e sociais, contidos em lei nova, poderão alcançar os efeitos contratuais produzidos a partir de sua vigência. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
57Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00294 PREJUDICADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Redija-se a alínea a do item VIII, do Art. 4o., do Capítulo II - Dos Direitos Coletivos, do Substitutivo da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, na seguinte forma: "Art. 4o. .................................. VIII - ...................................... a) Todos têm direito ao meio ambiente sadio e em equilíbrio ecológico, à melhoria da qualidade de vida e à preservação da natureza, da memória urbana, da paisagem e da identidade histórica e cultural da coletividade, das minorias e da pessoa." 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
58Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00295 PREJUDICADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Substitutivo do Relator da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher. Inclua-se § 1o. ao art. 35 do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher: "Art. 35. .................................. ............................................ § 1o. O cidadão, o Ministério Público e as pessoas jurídicas especificadas em lei são partes legítimas para propor ação civil pública, visando a anulação de atos lesivos e a reparação dos danos causados ao patrimônio público ou de entidades de que participe o Estado, bem assim de privilégios indevidos, concedidos a pessoas naturais ou jurídicas, equiparando-se a estas entidades as empresas privadas que prestem ou executem serviço público, ou, ainda, para a proteção de interesses sociais previstos neste artigo." 
 Parecer:  A matéria compete à Legislação Ordinária. Prejudicada. 
59Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00296 PREJUDICADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: "Art. ...................................... ............................................ Inciso O procedimento inquisitório de polícia judiciária só poderá funcionar com a participação ativa do Ministério Público e do Advogado Defensor ou da Defensoria Pública." 
 Parecer:  Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada. 
60Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00297 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Inlcua-se no Substitutivo da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher: na letra "K" do item XIX do art. 3o. Em matéria criminal, ninguém será ouvido, senão perante autoridade Judiciária, garantindo o contraditório na forma de lei, e proibido o procedimento inquisitorial. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
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