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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ANTE/PROJ
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476[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (476)
Banco
expandEMEN (476)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (476)
Partido
PMDB (168)
PTB (164)
PFL (109)
PDC (23)
PT (10)
PDT (2)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (475)
201Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03064 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva ao anteprojeto de Constituição Suprimir a expressão "os principais" do art. 4o. do anteprojeto de Constituição. Assim, passará a ter a seguinte redação: "O Legislativo, o Executivo e o Judiciário são órgãos da Soberania do povo e exercem, harmonica e independemente, os poderes fundamentais do Estado". 
202Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03065 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto de Constituição Emenda supressiva Suprimir do art. 96 as seguinte expressões: "sistema distrital mixto" e a palavra "majoritário". 
203Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03066 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescentar Art. 10 Inciso VIII Os conflitos com outros Estados deverão ser revolvidos por negociações internacionais de que o Brasil participe. § 1o. Art. Em caso nenhum o Brasil se empenhará em guerra de conquista, direta ou indiretamente, por si ou em aliança com outro Estado. § 2o. Art. É vedada a participação ou intervenção do Brasil em conflitos entre outros Estados. 
204Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03067 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda: Suprimir o inciso V, do artigo 237, do anteprojeto da constituição, cuja redação é a seguinte: "Artigo 237 - São funções institucionais do Ministério Público na área de atuação de cada um dos seus órgãos" V - "Requisitar atos investigatórios e exercer a supervisão da investigação criminal". 
205Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03068 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda: suprimir o inciso IX do artigo 237 do anteprojeto de Constituição, cuja redação é a seguinte: "São funções institucionais do Ministério Público, na área de atuação de cada um de seus órgãos: IX - Requisitar atos invetigatórios criminais, podendo acompanhá-los e efetuar correção na Polícia Judiciária, sem prejuízo da permanente correção judicial; 
206Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03070 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto de constituição Emenda aditiva Acrescentar ao Art. 379 o inciso VIII, com a seguinte redação: "as vagas existentes nos estabelecimentos de ensino superior, da rêde particular qualquer que seja o período, serão aumentadas em 10% e destinadas a estudantes carentes, no modelo "bolsas de estudo", a critério das mantenedoras". 
207Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03071 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto de constituição Acrescentar a letra "v" do inciso XIX - Sequestro e roubo seguidos de morte, quando haja reincidência. 
208Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03072 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto de Constituição Emenda aditiva Acrescentar ao Art. 309, o que segue: Art. a administração poderá, para atender emergência, calamidade pública ou sonegação de gêneros essencias ao abastecimento, promover a desapropriação de alimentos manufaturados ou in natura, inclusive animais vivos ou mortos. é único. Em caso de perigo público iminente ou para garantir a regularidade do abastecimento, as autoridades competentes poderão usar dos estoques particulares, assegurados ao proprietário indenização ulterior. 
209Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03073 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto de Constituição Emenda ao artigo 13, inciso XV. A letra "d" passará a ter a seguinte redação: "não haverá prisão civil, salvo o caso do depositário infiel ou do responsável pelo inadimplento de obrigação alimentar e do empregador que deixar de recolher, no prazo, a contribuição descontada do empregado e devida á Previdência Social ou órgãos securitários". 
210Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03074 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Anteprojeto de Constituição Dá nova redação ao artigo 38 no seu inciso II: Art. 88: omissis Inc. II: proporcionais ao tempo de serviço, nos demais casos, não podendo ser inferior a oitenta por cento dos rendimentos; 
211Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03075 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao artigo 13, Inciso III. suprimir da letra "f" a expressão: "comportamento sexual" 
212Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03076 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto de Constituição Emenda ao artigo 13, Inciso XV. Acrescentar a letra "q": "assegurados os mesmos direitos às vítimas" 
213Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03078 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto de Constituição O art. 13, inciso IV, o número 2 e 3 da letra "e" terão a seguinte redação: "haverá serviço público classificatório, na forma da lei, para teatro, cinema e espetáculos de diversões públicas. Aos programas radiofônicos, televisivos e publicidade serão proibidas as exibições atentatórias ao pudor, que induzam à prática de violência, ao uso de substância intorpecente ou contrárias à moral e aos costumes". 
214Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03079 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva ao artigo 13, inciso IV. Suprimir da letra "K" a expressão: "antes de ser ouvido pela autoridade competente". 
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 Título:  EMENDA:03080 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao artigo 18, inciso IV. Acrescentar a letra "n" a expressão: "e aposentados". 
216Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03081 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto de Constituição Emenda ao Artigo 18o., inciso IV. Acrescentar a letra "o" a expressão: "aposentados". 
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 Título:  EMENDA:03082 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto de Constituição Emenda Aditiva Acrescentar ao Artigo 108o. a expressão: "no exercício pleno do mandato" 
218Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03083 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Anteprojeto de constituição Emenda Supressiva da art. 13o., inciso XV. Excluir da letra "n" a expressão: "exceto contra o coator" 
219Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03084 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto de Constituição Emenda Aditiva Acrescentar o seguinte é ao Art. 426o. "estipula-se a inimputabilidade penal até os dezesseis anos". 
220Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03085 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto de Constituição Emenda Aditiva Acrescentar ao Art. 312o. os seguintes parágrafos: "Proíbe a exportação de minerais estratégicos" é Fica proíbida a exportação de minerais estratégicos, como adiante definidos. é Sâo considerados minerais estratégicos, os constantes da Tabela do Sistema Períodico de Elementos: Ti (titânio); V (vanádio); Cr (cromo); Zr (zircônio); Nb (nióbio); Hf (háfnio); Ta (tântalo); W (tungstênio); Be (berílio); Ni (níquel); Mn (manganês); na sua forma bruta ou beneficiados. é Sujeitam-se à mesma disposição do Art. 1o. os fornecimentos de minerais estratégicos objeto de tratados, acordos, convênios e qualquer outro ao internacional. 
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